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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (8)
PFL (1)
Uf
ES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11200 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao art. 12, item VI, sua epígrafe, que passa a esta forma: "VI - À HONRA;" 
 Parecer:  O direito de resposta, que é exatamente o objeto tratado nas alíneas que se quer suprimir, é, inegavelmente, direito indi- vidual que necessita constar do texto Constitucional, tal sua relevância. Isto pode ser feito com outra redação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11201 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao final do "caput"" do art. 145 a seguinte expressão: "Respeitadas as situações constituídas" 
 Parecer:  O texto do Projeto, no particular, já ressalva, implicitamen- te, as situações constituidas, eis que em nenhum momento in- tenta modificar o status daqueles já investidos no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11202 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. O Parágrafo Único do art. 121 passa a ser § 1o. incluindo-se o seguinte § 2o.: § 2o. - Os Projetos de Lei de iniciativa popular têm inscrição prioritária na ordem do dia da Câmara dos Deputados, e caso não tenham sido votados no término da Sessão Legislativa, consideram-se reinscritos, de pleno direito, na sessão seguinte, da mesma Legislatura, ou na primeira Sessão Legislativa subsequente. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria objeto da emenda, pare- ce-nos, deva ser fixada para ser regulada no Regimento da Câmara Federal. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11203 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dar nova redação ao título da Seção VI, do Capítulo I ("Do Legislativo""), do título V e ao art. 114, que inicia as disposições da mesma Seção, como segue: "SEÇÃO VI "DAS SESSÕES LEGISLATIVAS" Art. 114 - As sessões legislativas do Congresso Nacional serão realizadas, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 30 de julho e de 1o. de agosto a 20 de dezembro". 
 Parecer:  A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11204 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  1 EMENDA ADITIVA Inserir no art. 100 novo inciso, a ser numerado como inciso XVII, renumerando o atual inciso XVII: XVII - Eleger o Defensor do Povo. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11205 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/SUBSTITUTIVA Unam-se, sob art. 5o. (quinto), os arts. 5o. e 6o., do Título I - renumerando-se os itens do atual art. 6o. - com nova redação, como segue: "Art. 5o. - O Estado brasileiro está submetido aos desígnios do seu povo e tem como finalidade e objetivos fundamentais: "I - construir uma sociedade livre, justa e solidária, em que todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos valores fundamentais da vida humana; II - consolidar a identidade povo e Nação pela integração de todos os cidadãos nos processos das decisões programas e ações para o desenvolvimento econômico e social; III - promover a interpenetração dos estratos sociais de modo que todos os cidadãos tenham iguais oportunidades; IV - favorecer o sentido social da liberdade pela ação equalizadora do Estado; V - defender a democracia política e econômica e promover a justiça social; VI - respeitar e fazer respeitar a Constituição e as leis; VII - garantir a independência nacional, estabelecendo e preservando condições políticas, econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas que permitam ao Brasil opor-se à interferência estrangeira na determinação e consecução dos desígnos nacionais." 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11206 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O artigo 12, XI, b, passa a vigorar com a seguinte redação: Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas, inclusive as de propaganda, pertence o direito exclusivo à sua reprodução, publicação e disseminação ao público, transmissível esse direito por 30 anos aos herdeiros; A lei especificará o direito e o processo de proteção aos autores das obras de criação coletiva, reprodução da imagem humana, decorrentes de programas de televisão, de teatro, de diversões e de espetáculos públicos, e inclusive os de jogos esportivos e desfiles carnavalescos. 
 Parecer:  Através desta emenda, apresenta o ilustre Constituinte sugestão de nova redação para o art. 12, XI, "b" do Projeto de Constituição. Trata esse dispositivo da proteção aos direitos autorais As alterações propostas nesta Emenda devem, no nosso en- tender, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa poste- rior do processo legislativo. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11207 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao art. 47, que passa a esta forma: "Art. 47 - Os Estados também instituirão, nos termos de suas Constituições, e na conformidade dos princípios constantes deste Capítulo, a Defensoria do Povo, para atendimento em todos os Municípios ou Microrregiões estaduais". 
 Parecer:  A emenda está atendida em parte no Esboço do Substituti- vo. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11208 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se à parte final do art. 12, XIII, d a expressão "prévia". 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial.