1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00689 PREJUDICADA | |||
Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | |||
Texto: | Inclua-se onde couber (VIII): Art. Cabe à União legislar sobre a importação, produção, distribuição, comercialização e exibição de obras cinematográficas. | |||
Parecer: | Prejudicada com a redação da Proposta no. 5. |