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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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IVO CERSÓSIMO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (8)
Uf
MS[X]
Nome
IVO CERSÓSIMO[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00925 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Aditar ao anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, onde couber: Art. - É dever dos poderes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a organização e a promoção da de defesa da Saúde Pública. Parágrafo único - Anualmente a União aplicará, nunca menos de 13% (treze por cento) e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25% (vinte por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento de programas destinados à proteção da saúde pública." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, ca- racterizando-se o financiamento setorial de forma mais conse- tânea com a realidade econômica e social do País. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01230 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se nas Disposições Transitórias, onde couber, o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - os proventos dos aposentados e pensões dos dependentes, serão compatibilizados, dentro de cinco anos, nos mesmos níveis da última referência da categoria funcional a que pertenceu à época da aposentadoria." 
 Parecer:  Rejeitada. A redação utilizada na emenda jamais proporcionaria a conse- cução dos objetivos perseguidos pelo autor. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01231 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Os incisos II e III do artigo 13 passarão a ter a seguinte redação: Artigo 13 - O servidor será aposentado: I - por invalidez; II - coumpulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade para o homem e aos 60 (sessenta) anos para mulher; III - voluntariamente após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para mulher. § 1o. e § 2o. mantida a redação do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão uma vez que a sua pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi- tutivo do anteprojeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01232 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  O artigo 92 fica assim redigido: "Art. 92 - Dependem de prévia autorização do Congresso Nacional: a - os planos e programas relativos à utilização da Floresta Amazônica, da Mata Atlântica, do Pantanal, da Zona Costeira e das bacias hidrográficas, constituindo este patrimônio nacional, assegurando-lhes, sempre, conservação de seus ecosistemas." b - instalação ou ampliação de usinas nucleares, hidroelétricas e de indústrias de alto potencial poluidor, ouvidos os poderes legislativos das unidades da Federação diretamente interessadas. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O destaque dado aos temas traz implícita a conceituação dada pelo Constituinte. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01233 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 25 mais um parágrafo onde couber: " é - enquanto perdurar o déficit de moradia, o patrimônio constituído pelo fundo de garantia do trabalhador, com exceção dos critérios previstos para saque, será destinado, tão-somente, para construção de casas populares." 
 Parecer:  A nosso ver, a destinação dos recursos do fundo de garantia de patrimônio individual do trabalhador deverá ser objeto de legislação que o regulará. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01242 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 11 mais um inciso, onde couber: Inciso ... - é assegurado ao servidor público cômputo integral de qualquer tempo de serviço comprovado, não concomitante, prestados nos setores públicos e privado, para todos os efeitos." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a emenda do ilustre constituinte é matéria pertinente à legislação ordinária, no caso o estatuto dos funcionários civis da união. Opinamos pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01243 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 44 do Substitutivo os seguintes éé "Art. 44 - ... § 1o. - É dever dos poderes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a organização e a promoção da defesa da Saúde Pública. § 2o. - Anualmente a União aplicará, nunca menos de 13% (treze por cento) e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25% (vinte e cinco por cento), na manutenção e desenvolvimento de programas destinados à proteção da saúde pública." 
 Parecer:  Prejudicada. O financiamento do setor saúde está disposto no art.33 da Seguridade Social, entendendo-se como tal, a Previ- dência, Assistência e Saúde. Pensa-se assim numa frente única de recursos para a assistência médica e saúde pública, evi - tando-se a dicotomia ora existente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01406 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adite-se, ao artigo 58 da Seção II da Previdência Social, a seguinte disposição: Art. 58. .................................... § 1o. +ls;. § 2o. - Os municípios poderão adotar seguro coletivo previsto no "caput" deste artigo, filiando os servidores do respectivo Quadro de Pessoal. 
 Parecer:  Prejudicada. Os servidores municipais que não possuem regime próprio de previdência já podem se filiar ao SINPAS,em caráter facultativo. De acordo com a proposta contida no substitutivo, os servidores públicos das três esferas do go- verno serão fliados ao sistema único de seguridade social,fa- ce à unificação progressiva inserida nas "disposições transi- tórias.".