Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00876 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 1o. do art. 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
"§ 1o. É dever do Estado o amparo aos
portadores da "Síndrome de Down", traduzido na
estimulação precoce, fisioterapia, fonoaudiologia,
terapia ocupacional, educacional especializada e
doação de aparelhos de biocibernética." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A explicitação, em dispositivo próprio, de que o Estado asse-
gura acesso universal, igualitário e gratuito às ações de
promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as
necessidades de ordem um, exime da perspectiva de extensa
relação de condições de perda de saúde. Acolhida parcialmen-
te no mérito. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00877 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 3o. do art. 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
"§ 3o. É assegurado, pela União, por leis
específicas, condições que facilitem a integração
educacional, profissional e social dos
excepcionais, cabendo aos Estados e Municípios
traçar diretrizes, estabelecer prioridades e
adequar os programas já existentes às realidades
locais ao atendimento dos portadores de qualquer
tipo de excepcionalidade e sua implementação, com
a participação de entidades civis especializadas
ou envolvidas nas questões da criança e do
adolescente." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Acolhida parcialmente no mérito, sendo a temática da proposi-
ção resguardando em diferentes dispositivos do capítulo "Dos
Negros, das Minorias e das Populações Indígenas". | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00878 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 4o. do art. 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
"§ 4o. Será assegurada a dispensa da jornada
de trabalho, pela empresa para os pais ou
responsáveis, que se encontrem comprovadamente em
tratamento especial." | | | | Parecer: | Prejudicada.
Trata-se de matéria de legislação ordinária. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00879 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 5o. do art. 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
"§ 5o. A criança física ou mentalmente
deficiente, ou aquela que sofra de algum
impedimento social, deve receber o tratamento, a
educação e os cuidados especiais que requeiram o
seu caso particular." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Acolhida parcialmente no mérito em dispositivos próprios do
Capítulo "Dos Negros, das Minorias e das Populações Indíge-
nas." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00880 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 6o. do art. 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
"§ 6o. A União, os Estados e os Municípios
destacarão nunca menos de 8% (oito por cento), das
verbas orçamentárias alocadas à educação, saúde e
assistência social para os programas de educação,
saúde, reabilitação, amparo e prevenção da
deficiência." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Acolhida parcialmente no mérito, sendo a matéria examinada
no conjunto da Seguridade Social. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00881 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 7o. do art. 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
"§ 7o. Garantia, pelo Estado, de assistência
financeira às instituições particulares
filantrópicas que atendam as pessoas portadoras de
qualquer tipo de excepcionalidade." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Acolhida parcialmente no mérito, assegurando-se, em disposi-
tivo subsequente, preferência e tratamento especial às enti-
dades sem fins lucrativos, do setor privado de serviços de
saúde. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00882 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 8o. do art. 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
"§ 8o. Será concedida isenção de impostos
para pesquisa, produção e importação de material
ou equipamento especializado para pessoas
portadoras de deficiência." | | | | Parecer: | Prejudicada.
Trata-se de matéria de lei ordinária. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00883 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 9o. do art. 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
"§ 9o. Adoção do modelo educacional para
direcionar o atendimento ao excepcional
possibilitando-lhe um atendimento global através
das diferentes áreas e serviços, tais como:
estimulação precoce, fisioterapia,
psicomotricidade, fonoaudiologia, terapia
ocupacional, ludoterapia, aparelhos de
biocibernética, etc., permitindo-lhe o máximo de
desenvolvimento nas áreas de saúde, educação,
ensino, independência e lazer e participação
social, independente em determinados casos da sua
faixa etária (DM e DMN)." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O Estado assegura o acesso universal igualitário e gratuito
às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da
saúde, de acordo com as necessidades de cada um. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00892 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se como é 10 do artigo 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
§ 10. Garantir a segurança social para
aqueles excepcionais que não possam educar-se
convenientemente nem desempenhar atividades
suceptíveis de prover sua própria subsistência,
que lhe seja assegurada a filiação ao sistema
previdenciário, o qual lhes propiciará renda
mensal vitalícia e assistência biopsicosocial (a
criação de lar-escola). | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Na seção "Da Assistência Social", define-se a incumbência da
Seguridade Social para desenvolver políticas de promoção ra-
cial das populações marginalizadas e carentes. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00893 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, como é 11 do artigo 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
§ 11. Criação de mecanismos a nível nacional
de informação, de esclarecimento e de
conscientização principalmente na área de saúde,
que, atuando sobre a comunidade em geral,tornem as
condições ambientais facilitadoras e estimuladoras
para as pessoas excepcionais utilizarem os
serviços que a própria comunidade oferece. | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhida no mérito em dispositivo próprio do capítulo "Dos
Negros, das Minorias e das Populações Indígenas" | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00894 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, depois da expressão "com
organizações sindicais", do inciso IV do artigo
5o.
do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que
se segue:
IV - ...sem a elas se filiarem, e sem
receberem delas sob qualquer forma, orientação e
linha ideológica, ou em subvenções em dinheiro. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda coloca restrições à filiação das organizações sindi-
cais brasileiras às estrangeiras, proibindo a filiação, o
recebimento de orientação ideológica ou de subvenção em
dinheiro.
Isso corresponde ao antigo atestado de ideologia ou à censura
prévia. Obviamente, dentro de um sistema de liberdade e auto-
nomia sindicais, compete às próprias organizações sindicais
deliberar sobre suas atividades e responsabilizar-se por elas | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00895 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, como inciso VI do artigo 5o.
do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que
se segue:
VI - Para efeito de disciplinamento,
fiscalização e defesa do exercício profissional,
será mantido, para cada categoria profissional
liberal, com representatividade idêntica à da
organização Sindical, o sistema de Conselho
Federal - Conselho Regional, ou Ordem Nacional -
Seção Estadual, ou Instituto - Seção Estadual, com
autonomia financeira, patrimonial e
administrativa. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda mistura a questão da organização sindical com a da
instituição, por lei, dos órgãos de disciplinamento, fiscali-
zação e defesa do exercício profissional.
A organização sindical em nada interfere na existência
daquelas outras entidades e nem cabe no capítulo da organiza-
ção sindical qualquer normatização a elas referente. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00896 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, como inciso VII e números do
artigo 5o. do Substitutivo da Comissão da Ordem
Social, o que se segue:
VII - O INPS, o INAMPS e o IAPAS funcionarão
sob a forma de colegiado, constituído de
empresário, trabalhadores e representantes do
governo federal.
1) Os empresários e os trabalhadores da
indústria e do comércio, um de cada categoria
profissional representada, mais o suplente, serão
eleitos em escrutínio secreto.
2) O mandato será de 2 anos, podendo ser
renovado.
3) O trabalhador será dispensado da empresa,
sem o prejuízo do emprego, salário e vantagens, a
fim de co-gerir os órgãos da Previdência Social.
4) Os servidores federais, estaduais e
municipais, cada qual em sua esfera, participarão
também do colegiado.
5) Lei ordinária fixará as normas de
organização e funcionalismo do colegiado, e o
processo de eleição de seus membros. | | | | Parecer: | Rejeitada. O substitutivo prevê vários mecanismos para
assegurar a democratização do sistema de seguridade social.As
regras propostas pelo Autor da emenda são mais próprias de
tratamento por via de lei ordinária. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00897 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 16 do Substitutivo da
Comissão da Ordem Social, depois da "expressão:
"...e vantagens pessoais do servidor falecido," o
que se segue:
16 - ...nunca inferior ao salário mínimo
regional. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O artigo 16 do substitutivo do anteprojeto contempla de modo
abrangente a conversão de "benefício de pensão por morte do
servidor", sendo desnecessário o acréscimo da expressão
"nunca inferior ao salário mínimo regional", pelo que, enten-
demô-la rejeitada. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00898 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 17, do Substitutivo
da Comissão da Ordem Social, depois da expressão
"na Justiça do Trabalho", o que se segue:
- ... É assegurado ao servidor público civil
o direito à livre organização sindical, devendo os
dissídios individuais ou coletivos, decorrentes da
sua relação de trabalho, serem julgados ou
conciliados na Justiça do Trabalho, e, na defesa
direitos não respeitados, ir à greve justa, sem
punição como represália. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Consideramos aprovada parcialmente a emenda em referência,
sem prejuízo do que estabelece o substitutivo do anteprojeto. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00899 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, como §§ 1o. e 2o. do artigo 38
do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que
se segue:
§ 1o. Ficam isentos de tributos o patrimônio,
a renda ou os serviços dos partidos políticos, de
instituições de educação ou de atividade social,
de entidades fechadas de previdência privada.
§ 2o. É vedada a aplicação de recursos
públicos, inclusive as receitas de empresas
estatais, para constituição ou manutenção de
entidades de previdência privada de fins
lucrativos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela -
tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de
absorver o contingente de trabalhadores de renda média que
atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter-
nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado,
na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido
no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis -
são.
Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada,
mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei-
ra mais efetiva o princípio da solidariedade social.
É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis -
tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con -
sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se
onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi-
cos, para a finalidade particularista de manter planos espe -
ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex -
cludente. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00924 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente-se, como inciso III, do artigo 45
do Substitutivo da Ordem Social, o que se segue:
III - É vedada a propaganda comercial de
medicamentos, formas de tratamento, tabaco e
bebidas alcoólicas, bem como a utilização, sem
conhecimento das pessoas, de seres humanos no
experimento de drogas e medicamentos novos. | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda, por sua inquestionável importância, foi acatada no
seu mérito, sendo contemplada, em parte, no Artigo 52 e nos
ítens IV, V, VI e principalmente VIII do Artigo 47. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00925 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescentar, como inciso V do artigo 46 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
V - Nenhuma contribuição previdenciária e
fiscal incidirá sobre aposentadorias e pensões,
ficando os previdenciários e os servidores
públicos civís e militares inativos isentos de
quaisquer tributos. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A Emenda proposta, que propõe a introdução de um ítem no
Art. 46. da Saúde foi considerada prejudicada por tratar-se
de assunto da competência da Previdência Social. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00926 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente-se, como inciso IX do artigo 47 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
IX - O Estado incentivará a iniciativa
pública e privada para a produção, segundo
rigorosa tecnologia, de soro anti-ofídico, e
contra aranhas e escorpiões. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Os soros antiofídicos, contra aranhas e escorpiões são produ-
tos imunológicos. Assim já está contemplado no inciso III do
art. 47. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00927 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como parágrafo 2o. do artigo
48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o
que se segue:
§ 2o. - Os inválidos permanentes e os
deficientes físicos, sem discriminação de sexo ou
idade, perceberão, da Previdência Social, renda
nunca inferior ao salário-mínimo regional,
independente de haverem contribuído ou não para a
mesma. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Acolhida parcialmente no mérito, resguardando-se, na Seção
referente à Previdência Social, a cobertura dos eventos de
invalidez e garantindo que nenhum benefício de proteção con-
tinuada terá valor mensal inferior ao menor salário legal do
adulto. | |
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