| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26528 REJEITADA  | | | | Autor: | DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 41, "caput", do
capítulo IV, do Título IV, do substitutivo do Sr.
Relator da Comissão de Sistematização.
Proponho a seguinte redação para o
dispositivo emendado.
Art. 41 - Os Municípios reger-se-ão por lei
orgânica, denominada Lei Orgânica Municipal, a ser
aprovada pela Assembléia Legislativa do respectivo
Estado, observados os requisitos indispensáveis à
votação das leis complementares estaduais, e
atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição e na Constituição Estadual, em
especial os seguintes:" | | | | Parecer: | Pela rejeição. Num País de mais de 4.000 Municípios, com
situações muito diversificadas, a imposição de uma Lei Orgâ-
nica Única que regeria todos os Municípios Brasileiros nos
parece totalmente fora de propósito. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26529 PREJUDICADA | | | | Autor: | DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: parágrafo 3o, do artigo
30, do capítulo II, do título IV, do Substitutivo
do Sr. Relator da Comissão de Sistematização.
Proponho a seguinte redação para o
dispositivo emendado:
"A lei disporá sobre a Faixa de Fronteira,
considerada indispensável à defesa do País, cuja
largura, ao longo da linha divisória terrestre do
território nacional, não será superior a cem
quilômetros." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista aprovação da emenda
es34650-4 que propôs para a faixa interna de fronteira a di-
mensão de cento e cinquenta quilometros de largura. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26530 REJEITADA | | | | Autor: | DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: inciso X do artigo 31,
do capítulo II, do título IV, do substitutivo do
Sr. Relator da Comissão de Sistematização.
Proponho a seguinte redação para o
dispositivo emendado:
"manter serviço postal e o Correio Aéreo
Nacional;" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26531 REJEITADA | | | | Autor: | DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 34, do Capítulo
II, do Título IV, do Subtitutivo do Sr. Relator da
Comissão de Sistematização.
Proponho a supressão do dispositivo emendado. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26532 REJEITADA | | | | Autor: | DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: parágrafo 2o., do
artigo 30, do Capítulo II, do Título IV, do
Substitutivo do Sr. Relator da Comissão de
Sistematização.
Proponho a seguinte redação para o parágrafo
2o., do artigo 30:
"É assegurada aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, nos termos da lei,
participação no resultado da exploração econômica
e do aproveitamento dos recursos minerais do
subsolo de seus territórios." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27322 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dsipositivo Emendado: Art. 31, Inciso IV.
Suprima-se do Art. 31 do Substitutivo do
Relator o seu Inciso IV. | | | | Parecer: | Esposamos tese diametralmente oposta à "Justificação" da
Emenda. Aliás, o texto do dispositivo é resultado de numero-
sas contribuições dos Srs. Constituintes. Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27324 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 94 e parágrafo
único.
Suprima-se o Art. 94 e Parágrafo único do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27533 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 121
Inclua-se um § ao Art. 121 do Projeto de
Constituição com a seguinte redação:
- O Primeiro-Ministro é o chefe do Governo | | | | Parecer: | A Emenda visa a acrescentar parágrafo ao artigo 121, para
deixar expresso que o Primeiro-Ministro é o Chefe do Governo.
O acréscimo sugerido não me parece necessário.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27536 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO XXIV DO ART. 115
Suprima-se o inciso XXIV do Art. 115 do
Substitutivo | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu-
lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte-
rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista
que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição
diferente, que mantemos no novo Substitutivo. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27537 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO XXIII, ART. 115
Suprimir a expressão"... transitem pelo
Território Nacional", constante do inciso XXIII do
Art. 115 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu-
lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte-
rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista
que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição
diferente, que mantemos no novo Substitutivo. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27538 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao Inciso II do Art. 164, do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
"Art. 164 - II Por nomeação do Presidente da
República, de dois dentre seis advogados de
notável saber jurídico e reputação ilibada, com
mais de dez anos de atividade profissional,
indicados pela Câmara dos Deputados. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27560 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 192
Dê-se ao artigo 192 do substitutivo a
seguinte redação:
art. 192 - As Forças Armadas, constituídas
pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica,
são instituições nacionais permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e na
disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente
da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à
garantia dos poderes constitucionais, e por
iniciativa do Poder Executivo com a prévia
aprovação do Poder Legislativo, da ordem
constitucional. | | | | Parecer: | A emenda cuida da destinação das Forças Armadas, constante
do art. 192 do substitutivo.
Opinamos pela nova redação que oferecemos, que nos parece
mais adequada, ao nivelar os Três Poderes da República, nas
hipóteses que lhe concernem.
Pela rejeição. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27564 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 178.
Dê-se ao Art. 178 do Substitutivo do Relator
a seguinte redação:
"Art. 178 - O ministério público é
instituição permanente, indispensável à função
jurisdicional nos feitos em que a lei determine a
sua intervenção, cabendo-lhe velar pelos
interesses sociais e individuais indispensáveis e,
juntamente com os advogados, defender a ordem
jurídica e a legalidade democrática, atuando
dentro dos princípios da unidade, indivisibilidade
e independência funcional.
Parágrafo Único - Lei complementar definirá o
estatuto do Ministério Público, visando inclusive
sua independência funcional em relação aos chefes
dos Poderes Executivos, organizará os Ministérios
Públicos Federais e estabelecerá normas gerais
para a organização da instituição nos Estados." | | | | Parecer: | Improcedente.
Propõe-se a supressão de parágrafos que definem os princí-
pios institucionais e asseguram a indispensável autonomia
funcional e administrativa do Ministério Público.
Pela rejeição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27566 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: § 4o., Art. 171
Suprima-se o § 4o. do Art. 171 do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27567 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 146 do Projeto a redação
seguinte.
Art. 146 - Os serviços notoriais e registrais
são oficiais e públicos, subordinados ao poder
judiciário, na forma de lei. | | | | Parecer: | A emenda visa a tornar públicos os serviços notariais e
registrais. Alega o douto Constituinte no seu arrazoado que
tais serviços, como ocorre atualmente, constituem fonte de
enriquecimento rápido para os seus titulares.
São deveras louváveis as razões do propositor, até por-
que se trata de serviços essenciais que a nenhum de nós é da-
do fugir. Justo, portanto, que fossem prestados pelo Estado.
No entretanto tal opinião não condiz com a sistemática geral
adotada pela Comissão de Sistematização. Assim, somos pela
rejeição. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27568 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Inciso XVI, Art. 115
Inclua-se no final do texto do inciso XVI do
Art. 115 do Projeto de Constituição, a
expressão"... após a aprovação dos nomes pelo
Congresso Nacional". | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu-
lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte-
rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista
que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição
diferente, que mantemos no novo Substitutivo. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27569 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo Emendado: Inciso XII, Art. 115
Substitua-se a expressão "... referendado
pelo Congresso Nacional", constante do inciso XII
do Art. 115 do Projeto de Constituição, pela
expressão" após a aprovação pelo Congresso
Nacional." | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu-
lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte-
rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista
que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição
diferente, que mantemos no novo Substitutivo. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27570 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo Emendado: Inciso II, art. 115
Suprima-se a expressão "... pelo Senado da
República", constante do inciso II do Art. 115 do
Projeto de Constituição, pela expressão"... pelo
Congresso Nacional". | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27571 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo Emendado: Art. 113
Substitua-se a expressão "cinco anos" contida
no Art. 113 por "quatro anos". | | | | Parecer: | O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden-
te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan
to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob-
jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o-
pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27572 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo Emendado: § 2o., Art. 93
Substitua-se a expressão"... três décimos por
cento" constante do § 2o. do Art. 93 do Projeto de
Constituição, pela expressão"... um décimo por
cento" e suprima-se a expressão"... com não menos
de um décimo por cento dos eleitores de cada um
deles", constante do mesmo dispositivo. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva criar maiores facilidades para a ini-
ciativa legislativa popular. Reduz de trez décimos por cento
para um décimo por cento do eleitorado nacional como exigên-
cia de subscrição de proposta de Emenda à Constituição ou de
projeto de lei. Deve ser rejeitada, porquanto o percentual
indicado no Substitutivo confere maior representatividade das
propostas. Pela rejeição. | |
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