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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:27533 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
27533 - REJEITADA
Autoria
EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
Data
03-09-1987
Texto
EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 121 Inclua-se um § ao Art. 121 do Projeto de Constituição com a seguinte redação: - O Primeiro-Ministro é o chefe do Governo
Remissão
A0A050301121 - ADITIVA - ARTIGO:121 PAR
Parecer
A Emenda visa a acrescentar parágrafo ao artigo 121, para deixar expresso que o Primeiro-Ministro é o Chefe do Governo. O acréscimo sugerido não me parece necessário. Pela rejeição.