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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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170[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (170)
Banco
expandEMEN (170)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (122)
APROVADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (10)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (86)
PFL (82)
PDS (1)
PDT (1)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
expand1987 (170)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26887 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Modifique-se os §§ 1o., 2o. e 3o., do artigo 179, da seção II, do capítulo V, deste projeto de constituição, dando-lhes a seguinte redação: Art. 179 .................................... § 1o. Cada Ministério Público elegerá o seu Procurador-Geral, na forma da lei, escolhido entre os integrantes da carreira, para um período de dois anos, facultada a reeleição; § 2o. - Os Procuradores-Gerais poderão ser destituídos antes do término de seus mandatos, por deliberação de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou dos membros das Assembléias Legislativas, nos casos previstos em lei, mediante representação, do Presidente da República ou dos Governadores dos Estados, ou do órgão colegiado competente do Ministério Público, e § 3o. - O Procurador-Geral da República perceberá vencimentos não inferiores aos que percebem, a qualquer título, os vencimentos do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o mesmo princípio aos demais Procuradores-Gerais, concernentes aos integrantes dos Tribunais, junto aos quais atuem. 
 Parecer:  Improcedente. A emenda propõe critérios para a eleição dos Procuradores- -Gerais e amplia os legitimados a desencadear o processo de sua destituição. As razões da justificação são respeitáveis, mas não con- vincentes. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26888 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 259, o parágrafo 3o., do capítulo II, do título IX, do presente projeto de Constituição, dando-lhe a seguinte redação: Art. 259 .................................... § 1o. ...................................... I .......................................... II .......................................... III ........................................ § 2o. ...................................... § 3o. - Além de outras determinações deste artigo, serão liberadas verbas para construção em todos os Estados da Federação de hospitais especializados no tratamento de deficiência mental, do câncer e de doenças infecto- contagiosas. 
 Parecer:  O teor da emenda é interessante e revela o cuidado do autor com o aprimoramento dos mecanismos operacionais do sistema de Seguridade Social. Entendemos, não obstante, que a matéria, por sua natureza regulamentar, é mais suscetível de tratamento por via de legislação ordinária, e poderá ser retomada em etapa ulterior do processo de elaboração legislativa das bases do novo sistema de proteção social. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26889 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 258, o parágrafo 2o., do Capítulo II, do Título IX, deste Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 258 .................................... § 1o. ...................................... I - ......................................... II - ........................................ III - ....................................... IV - ........................................ V - ......................................... VI - ........................................ VII - ....................................... § 2o. - É facultado aos Estados e Municípios a manutenção de sistemas próprios de previdência em favor de seus servidores. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda é, a nosso ver, desnecessá- ria, eis que o Projeto da Seguridade Social não implica qual- quer restrição ou ameaça à preservação dos sistemas previden- ciários dos Estados e Municípios. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26890 APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao artigo 299 do Substitutivo do Projeto de Constituição, acrescentando o Parágrafo Único com a redação abaixo: CAPÍTULO VII Da Família, do Menor e do Idoso ............................................ Artigo 299 .................................. § Único - O Estado disciplinará o acesso do menor ao mercado de trabalho, vedando, porém, seu aproveitamento em qualquer atividade artística ou afim, que possa causar prejuízos à sua formação moral, intelectual ou psíquica. 
 Parecer:  O novo elenco de direitos assegurados à criança e ao a- dolescente, contido no substitutivo apresentado, preenche, em parte, os objetivos da presente emenda. Pela aprovação. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26891 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "e" do inciso III e o inciso XI, do artigo 83, da seção IV, do Capítulo I, do Título V. Art. 83 - .................................. III - ...................................... e) - ........................................ XI - ........................................ 
 Parecer:  No art. 83 encontram-se delineadas as competências priva- tivas do Senado da República. A presente Emenda introduz al- teração que vai de encontro à opinião majoritária da Comissão de Sistematização. Por isso, somos contrários ao seu acolhi- mento. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26892 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se do inciso II, do art. 115, da seção II, do Capítulo II, Título V, a expressão "o Procurador-Geral da República". 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26894 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o Capítulo II, do Poder Executivo, do título V, da Organização Dos Poderes e Sistema de Governo. CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO I DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Art. 151. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República e pelos auxiliares, de conformidade com esta Constituição. Art. 152. O Presidente da República é o Chefe de Estado, o Chefe de Governo e o Comandante Supremo das Forças Armadas. Art. 153. A eleição do Presidente e do Vice- Presidente da República, dar-se-á por votação universal direta e secreta, sumultaneamente em todo o País, quarenta e cinco dias antes do término do mandato Presidencial, na forma da lei. § 1o. Será proclamado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, excluídos os brancos e nulos. § 2o. Caso nenhum candidato obtenha a maioria absoluta, realizar-se-á nova eleição, na conformidade deste artigo, trinta (30) dias após a primeira, com os dois candidatos mais votados, sendo eleito o que obtiver a maioria simples dos votos. § 3o. Ocorrendo desistência de um dos dois candidatos mais votados, concorrerá o terceiro colocado e assim sucessivamente. § 4o. O mandato Presidencial é de cinco (5) anos, vedada a reeleição, e a posse será a 1o. de janeiro. § 5o. O Presidente da República passará o cargo ao seu sucessor, após a sua posse, na forma do § 3o, do art. 154. Art. 154. Substitui o Presidente da República em caso de impedimento, ausência do País, ou vacância, o Vice-Presidente da República. § 1o. Ocorrendo o impedimento ou vaga do Presidente ou do Vice-Presidente da República, os seus sucessores de imediato e pela ordem serão: a - o Presidente da Câmara dos Deputados; b - o Presidente do Senado Federal; e c - o Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 2o. Ocorrendo a vacância definitiva, far- se-á eleição para Presidente e Vice-Presidente da República, no prazo de quarenta dias, na forma do artigo 153, e os eleitos concluirão o mandato de conformidade com o § 4o., deste mesmo artigo. § 3o. - A posse do Presidente e do Vice- Presidente da República, será em sessão do Congresso Nacional, se estiver recesso, perante o Supremo Tribunal Federal. § 4o. - O Presidente da República, no ato da posse, prestará o seguinte compromisso: Prometo perante Deus e do povo brasileiro, defender e cumprir a Constituição da República, observar as suas leis, promover o bem geral e sustentar a união, a ingridade e a independência do Brasil. § 5o. - Se, decorridos os quinze dias, da data fixada para a posse, o Presidente e o Vice- Presidente da República, salvo por motivo de doença, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Tribunal Superior eleitoral, e o procedimento será o mesmo do § 2o. do artigo 154. Art. - 155 - Para ser Presidente e Vice- Presidente da República, é necessário: I - Ser brasileiro nato; II - Estar no pleno exercício dos seus direitos políticos e III - Ser maior de trinta e cinco anos. Art. 156. - O Presidente e o Vice-Presidente da República, ausentar-se-ão do País, mediante prévia autorização do Congresso Nacional. Art. - 157 - No último ano do mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República, o Congresso Nacional, fixará o subsídios para os seus sucessores. SEÇÃO - II Das atribuições do Presidente da República Art. - 158 - Compete privativamente ao Presidente da República. I - Exercer, com auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal. II - Iniciar na jurisdição de sua competência, o processo legislativo. III - Sancionar, promulgar e publicar as leis, cumprir e fazer cumprí-las, expedir decretos. tudo de conformidade com esta Constituição. IV - Vetar projetos de leis. V - Nomear os Ministros de Estado, depois de aprovados pelo Congresso Nacional e demití-los. VI - Prover, na forma da lei, os cargos e os órgãos da Administração Pública Federal, no tocante a estruturação, atribuições e funcionamento, com as ressalvas desta constituição. VII - fixar o contingente das Forças Armadas e suas respectivas hierarquias, e decretar seu estado de alerta. VIII - Manter e dirigir as relações exteriores do Brasil com outros países. IX - Celebrar e ratificar os tratados, convenções, ou acordos e atos internacionais "ad referendum" do Congresso Nacional. X - Declarar guerra e fazer a paz, depois de autorizado pelo congresso Nacional, salvo em caso de agressão e se encontrar este em recesso. IX - Solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar o estado de sítio e o estado de defesa, e, em caso de recesso deste, decretá-los. XII - Enviar propostas de orçamento ao Congresso Nacional e prestar contas, relativas ao exercício anterior, após sessenta dias da abertura da sessão legislativa. XIII - Remeter mensagem, expondo a situação do país, na abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional. XIV - Convocar o congresso Nacional, extraordinariamente. XV - Conceder indulto e comutar penas, na forma legal. XVI - Permitir, com a autorização do Congresso Nacional ou sem esta, em caso de recesso, que forças estrangeiras transitem ou em caso de guerra permaneçam temporariamente no território brasileiro, sob o comando de autoridades das Forças Armadas do Brasil. XVII - Decretar a intervenção federal nos casos e na forma desta Constituição. XVIII - Outorgar condecorações honoríficas. Seção - III Da responsabilidade do Presidente da República Art. 159 - O Presidente da República ao ser acusado, e comprovada esta, pela maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, o julgamento será de competência do supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 1o. - Sendo declarada procedente a acusação, o Presidente ficará suspenso de suas funções. § 2o. - Se, no prazo de sessenta dias, o julgamento não for concluído, o processo será arquivado. Art. - 160 - Os crimes de responsabilidade, são os atos do Presidente da República, que atentarem contra a Constituição Nacional, em especial: I - a existência; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos Poderes Constitucionais dos Estados; III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do país; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; e VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciárias. Parágrafo único. - Estes crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Seção IV Dos Ministros de Estado Art. - 161 - Os Ministros de Estado, são auxiliares do Presidente da República, serão escolhidos mediante os critérios dos incisos I e II do artigo 155 e serem maiores de trinta e cinco anos. Art. - 162 - Compete ao Ministro de Estado, além das atribuições estabelecidas pela Constituição e as leis: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência, e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente; II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Presidente da República relatório anual dos serviços realizados no Ministério; e IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República. V - comparecer à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, nos casos e para os fins indicados nesta Constituição. Art. 163 - Os Ministros de Estado, serão, nos crimes comuns e nos de responsabilidades, processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal e, nos conexos com o Presidente da República, pelos órgãos competentes para o processo e julgamento destes. Art. 164 - São crimes de responsabilidade, além do previsto no artigo 104, parágrafo único, os atos definidos em lei (parágrafo único do artigo 160), quando praticados ou ordenados pelos Ministros de Estado. Parágrafo único - Os Ministros de Estado, são responsáveis pelos atos que assinarem, ainda que juntamente com o Presidente da República, ou que praticarem por ordem deste. 
 Parecer:  O Deputado Costa Ferreira, ao apresentar esta Emenda, pretende introduzir, no texto do Projeto de Constituição, o Sistema Presidencialista de Governo, argumentando sobre a ne- cessidade de uma rigidez maior na separação dos Poderes, da manutenção da estabilidade ministerial e parlamentar e da u- nipessoalidade na condução do Executivo, o que o Parlamenta- rismo não oferece. Pela rejeição, por não representar o pen- samento predominante da Comissão. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27752 RETIRADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Retirada pelo autor. 
 Parecer:  Emenda retirada pelo autor. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27985 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao art. 58. "Art. 58 - Salvo em virtude de concurso público, o conjuge e o parente até segundo grau, em linha direta ou colateral, consanguíneo ou afim, de qualquer autoridade da administração direta ou indireta, não podem ocupar cargo ou função de confiança, inclusive sob contrato, em organismos a ela subordinados. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27986 PREJUDICADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dá nova redação ao caput do art. 7o. e seus parágrafos 2o. e 3o. das Disposições Transitórias. "Art. 7o. - Fica criada a Comissão de Redivisão Territórial com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco pelo Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e anteprojetos de redivisão territorial, dentro de um ano após a promulgação desta Constituição. § 1o. § 2o. - A Comissão de Redivisão Territorial extingue-se com a conclusão de seus trabalhos. § 3o. - Lei complementar federal decidirá sobre criação de novos Estados. 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27987 APROVADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao art. 73. "Art. 73 - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara Federal e do Senado da República. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida, vez que aperfeiçoa a reda- ção do Substitutivo. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27988 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 63. "Parágrafo Único - Os cargos em comissão do Poder Executivo serão exercidos preferencialmente por servidor ocupante de cargo da carreira técnica ou profissional". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27989 APROVADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Suprima-se do caput do art. 297 a expressão "ou por União estável", no Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda. Optamos, contudo, por redação que torne o dispositivo ainda mais sintético. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27990 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o parágrafo único do art. 277 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo único, refe - rente ao ensino religioso. O ensino religioso figura, desde 1934, nas Constitui - ções brasileiras, em consonância com práticas tradicionais da educação escolar no Brasil. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27991 APROVADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 6o. e seu parágrafo das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a suprimir o art. 6o. das Disposi- ções Transitórias, o qual prevê a criação de Estados com o desenvolvimento de unidades federadas já existentes, bem como a transformação de Territórios Federais em Estados. Não vemos razões plausíveis para a manutenção do disposi- tivo em tela no texto constitucional em elaboração,ainda mais quando se deve proceder a estudos prévios relativos à redivi- são territorial do País, tendo em vista o interesse público da medida. Somos, portanto, pela aprovação da emenda. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27992 APROVADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dá nova redação à letra "a" § 1o. do art. 150. "Art. 150 - a) - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre Desembargadores dos Tribunais de Justiça Estaduais indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal". 
 Parecer:  Opinamos pela aprovação da Emenda, em parte, face à pro- cedência da argumentação. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27993 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o art. 50 e seu parágrafo das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios definidos pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27994 APROVADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o art. 49 e seu parágrafo das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27995 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao art. 42. "Art. 42 o número de Vereadores será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município, não podendo exceder de vinte e um dos Municípios de até um milhão de habitantes e de trinta e três nos demais casos. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a ampliação do número de vereadores resultou de inúmeras emendas neste sentido na fase anterior dos trabalhos. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27996 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA Dá-se a nova redação ao Art. 4o. e suprima-se o inciso III; "Art. 4o. São abtribuições fundamentais do Estado." 
 Parecer:  Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o. uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces- sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen- tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin - do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas, sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom . Pela rejeição. 
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