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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PFL (16)
PMDB (4)
PC DO B (1)
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AL[X]
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Date
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09 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32524 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Modificar o parágrafo 7o. do Artigo 9o. para a seguinte redação: Art. 9o. - .................................. ............................................ § 7o. - O Sindicato participará, na forma da lei, das negociações de acordos salariais. 
 Parecer:  A Emenda propõe a participação dos sindicatos nas nego- ciações coletivas, na forma da lei. Mas a lei poderá estabelecer uma participação facultati- va. Em nosso Substitutivo, optamos pela participação obriga- tória, como forma eficaz de solucionar os dissídios traba- lhistas coletivos. Somos pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32525 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Substituir o parágrafo 6o., do Artigo 13, pela seguinte redação: Artigo 13 - ................................ § 6o. - Não podem candidatar-se para quaisquer cargos eletivos durante os seus mandatos, os ocupantes de cargos eletivos no Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal. 
 Parecer:  A emenda veda a candidatura dos ocupantes de cargos ele- tivos executivos durante o exercício do mandato. Somos favoráveis à candidatura para outros cargos desde que renunciem aos respectivos mandatos, seis meses antes do pleito. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32526 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 7o., do Artigo 13. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o parágrafo 7o. do artigo 13. Entendemos que o citado dispositivo deve ser mantido por enquadrar-se nos princípios que regem as inelegibilidades. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32527 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  EMEDA ADITIVA Incluir no Artigo 13, o parágrafo 14, com a seguinte redação: Artigo 13 - ................................ ............................................ § 14 - A Lei Complementar a que se refere o § 8o., deste Artigo, estabelecerá que são inelegíveis, salvo se desincompatibilizarem por afastamento definitivo do cargo que ocuparem no prazo de 12 meses anteriores às eleições, os Ministros de Estado, Secretários-Gerais e Secretários, Secretários Estaduais e Municipais, Diretores-Gerais e Diretores, Superintendentes e Coordenadores, ou quaisquer outros cargos e funções equivalentes de Direção e Assessoramento, no Poder Executivo e no Judiciário, inclusive os Magistrados e os membros do Ministério Público, os das Fundações e os da adminitração direta e indireta, inclusive Bancos Oficiais. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda é típica da legis- lação infraconstitucional. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32528 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Modificar o parágrafo único do artigo 32 para a seguinte redação: Artigo 32 - Cabe privativamente à União legislar sobre: Parágrafo único - Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre matérias relacionadas nesta artigo, excetuados os II, IV, VI, VII, VII, XII, XVI e XX. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32530 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Incluir no Artigo 77, o inciso XX, com a seguinte redação: Artigo 77 - ................................ XX - Autorizar a construção de quaisquer obras viárias e análogas nos parques nacionais,nas reservas indígenas, nas reservas florestais e em santuários ecológicos de reconhecido valor ambiental; 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32532 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Modificar o inciso IV do artigo 85, conforme redação seguinte: Artigo 85. Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse: ............................................ IV - Ser proprietários ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função executiva remunerada. 
 Parecer:  O texto em sí, da presente Emenda, já encontra-se con- templado no Substitutivo. Assim, pela sua rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32533 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Modificar o Artigo 89 e seus parágrafos 1o. e 5o., desdobrando-o nos parágrafos 9o. e 10, ficando assim redigidos: Artigo 89. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da República. § 1o. O período de funcionamento de cada sessão legislativa será fixado na anterior, até o final de outubro, em reunião conjunta das Mesas Diretoras das duas Casas. ............................................ ............................................ § 5o. Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias no mês de fevereiro do primeiro ano da legislatura, para a posse dos seus membros e eleição das respectivas Mesas. ............................................ § 9o. No caso de dissolução da Câmara Federal as sessões preparatórias terão início trinta dias após a diplomação dos eleitos. § 10. É de um ano o mandato dos membros da Mesas do Senado da República e da Câmara Federal, permitida a reeleição dos seus membros para quaisquer dos cargos. 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32534 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar um parágrafo 5o., ao Artigo 104, com a seguinte redação: Artigo 104................................... ............................................ § 5o. O Tribunal de Contas da União reunir- se-á mensalmente em sessão conjunta com as Comissões respectivas do Senado da República e da Câmara Federal, conforme dispuser o Regimento Comum. 
 Parecer:  A matéria contida na presente Emenda não se coaduna com a sistemática geral adotada no Substitutivo, que expressa, no particular, o entendimento da maioria dos membros da Comis- são. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32535 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Modificar o Artigo 158, passando a ter a seguinte redação: Artigo 158. Haverá em cada Estado um Tribunal Regional do Trabalho, conforme dispuser a Lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32537 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Incluir no Artigo 194, um inciso VI e um parágrafo quarto, ficando assim redigidos: Artigo 194................................... VI - Polícia Rodoviária Federal. ............................................ § 4o. A organização e o funcionamento da Polícia Rodoviária Federal serão reguladas por Lei. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32538 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  ADITIVA Acrescentar uma alínea "d" ao inciso II, do parágrafo 8o., do artigo 209, com a seguinte redação: Artigo 209. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ............................................ § 8o. O imposto de que trata o item III: ............................................ II - não incidirá: ............................................ d) sobre a entrada, em estabelecimento do contribuinte, de bem destinado a seu ativo fixo, quando não houver similar nacional e se tratar de nova indústria ou modernização de indústria existente. 
 Parecer:  A emenda apensa deseja assegurar imunidade do ICMS para a entrada, em estabelecimento do contribuinte, de bem destinado a seu ativo fixo, quando não houver similar nacional e se tratar de nova indústria ou modernização de indústria exis- tente (art. 209, § 8o, II, d). Justifica que objetiva fortalecer a indústria nacional e modernizá-la a fim de torná-la mais competitiva e gerar mais empregos. Ao desejar conferir não-incidência, a emenda viria excluir da incidência do ICMS as importações referidas no item I do mesmo § 8o. Aí, a Comissão de Sistematização está mantendo a incidência, destacando mesmo, sem necessidade, o bem destina- do a consumo ou ativo fixo, eliminando, todavia a referência à entrada no estabelecimento de contribuinte. A não inclusão na imunidade não impede, todavia, que cada Estado conceda isenção por lei comum a situações específicas, no exercício de sua autonomia federativa. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32540 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Incluir no Artigo 291, um parágrafo 6o., com a seguinte redação: Artigo 291................................... ............................................ § 6o. É vedada a divulgação de notícias que estimulem a prática de atentado contra a vida humana, nos termos da lei. 
 Parecer:  Entende o Relator estar a matéria coberta pela nova re- dação proposta ao que atualmente é o § 2o. do art. 291. Por isso, propõe a rejeição da presente emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32542 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Modificar a redação do Artigo 4o., das Disposições Transitórias, para a seguinte: Artigo 4o. Promulgada a Constituição Federal, as Assembléias Legislativas, com poderes Constituintes, terão o prazo de seis meses para adaptar as Constituições dos Estados a esta Constituição, mediante a aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação, salvo quanto ao regime de Governo. 
 Parecer:  A adição do termo inicial é dispensável, pois é óbvio que o prazo estabelecido deverá ser contado a partir da pro- mulgação da Constituição Federal. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32872 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3o. do Artigo 218, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator): § 3o. - As disponibilidades de caixa da União, dos órgãos, entidades e das empresas por ela controladas, direta ou indiretamente, serão depositadas em instituições financeiras oficiais federais, na forma da lei. As dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como os órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda objetiva permitir o depósito das disponibilida- des de caixa da União em instituições financeiras oficiais, retirando a exclusividade atribuída ao Banco Central no pará- grafo 3o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comis- são de Sistematização. A proposta, não obstante os elevados propósitos que a inspiram, contraria os princípios que orientaram a redação do Projeto em estudo, em especial no que se refere às normas destinadas a permitir o efetivo controle do deficit público. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32873 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao item II do art. 216 a seguinte redação: Art. 216 - I - II - estabelecer normas para o rateio dos fundos de que trata o art. 213, item I, na razão direta das populações e da superfície territorial e na razão inversa dos indicadores econômicos e sociais característicos de subdesenvolvimento. 
 Parecer:  Pretende a emenda alterar a redação do inciso II do artigo 216 do Substitutivo. Entendemos que os parâmetros para a entrega dos recursos previstos no artigo 213, devem ser especificados em Lei Complementar. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32999 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 1o. do artigo 192: "Art. 192 § 1o. - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização e no preparo das Forças Armadas". 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 192. Parece-nos conviniente que disponha a lei sobre as limi- tações do emprego das Forças Armadas. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34541 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 41, I, a seguinte redação: - Eleição do Prefeito e dos Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, sendo permitida a reeleição do Prefeito para mais de um mandato. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a propositura colide com o Substitutivo, que não permite renovação de mandatos no E- xecutivo Estadual e Municipal. Quanto à sugestão para que a comunidade indígena eleja Parlamentares Federais, não creio ser necessária previsão Constitucional a respeito. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35103 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) AUTOR: Deputado Constituinte José Costa PMDB - Alagoas Na forma do artigo 23, parágrafos 1o. e 2o, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se o parágrafo 56 do artigo 6o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35105 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) Autor: Deputado Constituinte José Costa PMDB - Alagoas. Na forma do artigo 23, parágrafos 1o. e 2o., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, dê-se ao artigo 7o. do Projeto de Constituição seguinte redação: Art. 7o. - É garantido ao trabalhador, além de outros direitos reconhecidos em seu prol em convenções internacionais, das quais o Brasil seja signatário, ou pela legislação ordinária, os seguintes: I - estabilidae no emprego a partir do primeiro ano de trabalho, mediante garantia contra despedida sem justa causa e fundo de compensação por tempo de serviço, garantia a indenização do trabalho estável nos casos de incompatibilidade comprovada; II - seguro-desemprego; III - salário-mínimo capaz de satisfazer, consideradas as peculiaridade de cada região, suas necessidades básicas e , bem assim, as de sua família no que concerne a alimentação, educação, habitação, vestuário e transporte; IV - salário-família aos seus dependentes; V - salário uniforme quando houver igualdade de trabalho, independentemente de sexo, idade, nacionalidade, cor ou estado civil: VI - salário de trabalho noturno superior ao diurno; VII - direito a um décimo-tercerio salário, em cada ano, em conformidade com o que for estabelecido em lei; VIII - participação nos lucros das empresas urbanas a rurais, de acordo com os critérios estabelecidos em lei; IX - participação nos ganhos de produtividade de empresa advindos de sua modernização tecnológica, na forma do que for estabelecido em lei; X - jornada diária de trabalho não excedente a oito horas, com intervalo para descanso, e, semanal, não superior a quarenta e quatro horas, assegurado o pagamento de horas extras até o máximo de duas horas por dia e oito horas por semana, calculadas sobre o dobro da remuneração das horas normais; XI - repouso remunerado semanal e nos feriados civis e religisos; XII - férias anuais remuneradas; XIII - proibição de trabalho em indústrias insalubres a mulheres e menores de dezoito anos; de trablho noturno a menores de dezoito anos; e, de qualquer natureza, a menores de quatorze anos; XIV - licença remunerada para a gestante no periodo fixado em lei, sem prejuizo da contagem de tempo de serviço; XV - participação mínima de pelo menos dois terços de brasileiros no quadro de pessoal de qualquer empresa, exceto nas de cunho estritamente familiar; XVI - reconhecimento das convenções coletivas entre sindicatos de empregados e empregadores, não podendo a lei cercear a livre negociação das condições de trabalho; XVII - garantida de não-discriminação entre trabalhos manual, técnico ou intelectual ou ente os profissionais respectivos no que respeita a direitos; XVIII - aposentadoria com proventos iguais à medida da remuneração paga, comprovadamente pela empresa nos dois últimos anos de atividade a) aos trinta anos de trabalho, para os homens; e, b) aos vinte e cinco anos, para as mulheres ou quando o trabalho for considerado penoso, insalubre ou perigoso - garantida a correção plena dos proventos em decorrência da desvalorização da moeda; XIX - garantia de aposentadoria e de cobertura contra os riscos de morte, invalidez, acidentes e assitência médico-hospitalar pela Previdência Social na forma estabelecida em lei; XX - liberada sindical, inclusive para o empregador, garantindo a lei a autonomia dos sindicatos e dispondo sobre sua organizção e representativos, vedada, em qualquer hipótese, a filiação e a contribuição sindical compulsória. XXI - direito de greve cujo exercício a lei regulará exceto nos serviços públicos e nas atividades consideradas essenciais. 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação à maioria dos incisos do artigo 7o. sem, no entanto, desnaturar-lhes o sentido. De outra parte, acrescenta novos preceitos. Em que pese o valor da contribuição oferecida, preferimos adotar a redação atual do Substitutivo, fruto de um trabalho diuturno de aprimoramento dos textos anteriores e da aprovação de numerosas outras E- mendas. 
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