Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01022 PREJUDICADA  | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Art. 409, que passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 409 - A União os Estados e os
Municípios ouvido o Poder Legislativo, podem
estabelecer, suplementarmente, restrições legais e
administrativas visando a proteção ambiental e a
defesa dos recursos naturais. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a proposta é pertinente ao Títu-
lo do projeto que dispõe sobre as competências legislativas.
Pela prejudicialidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01030 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 410
Substituir a redação da letra "b", Art. 410,
Capítulo IV, Título IX, por:
"Art. 410 - Dependem de prévia autorização do
Congresso Nacional:
b - os planos e programas para a instalação
ou ampliação de centrais hidroelétricas de grande
porte, termonucleares, termoelétricas, de usina de
processamento de materiais férteis e físseis, de
indústrias de alto potencial poluidor, e de
depósito de dejetos nucleares, bem como quaisquer
projetos que causem impacto ambiental". | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda deverá ser desloca-
da para o Título que dispõe sobre organização do Estado. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05698 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
A alínea "b", do inciso XII, do artigo 54, do
capítulo II da União, passa à ter a seguinte
redação:
Art. 54 - Compete à União:
XII -
a) -
b) os serviços e instalações de energia
elétrica e o aproveitamento energético dos cursos
d'água; | | | | Parecer: | Apesar do objetivo de compatibilização de artigos, prefere-se
a manutenção da disposição apresentada no projeto. Pela
prejudicialidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10159 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado - art. 100.
Substituir a redação da letra "a" do inciso
XVI do art. 100, do Capítulo I, da Seção II, por:
Art. 100 - É da competência exclusiva do
Congresso Nacional
I - ........................................
XVI - aprovar previamente
a) os planos e programas de implantação de
obras federais de grande porte, inclusive
instalação ou ampliação de centrais termonucleares
e de seus dispositivos de dejetos, conforme
determinar a lei. | | | | Parecer: | Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10161 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Artigo 336 passa a ter a redação seguinte:
Art. 336. Fica excluída a incidência sobre a
folha de salários de qualquer outro tributo ou
contribuição pública que não tenha por destinação
a Seguridade Social." | | | | Parecer: | Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na
emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su-
primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor
propunha alterar. | |
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