| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18667 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "c" do inciso II do art. 188
do Projeto de Constituição a seguinte redação:
Art. 188, II, "c": no caso de merecimento
disporá a lei sobre a adoção de critérios
objetivos para a sua aferição, dentre os quais a
pontualidade na prestação jurisdicional, podendo
levar em conta a frequência e a aprovação em
cursos de aperfeiçoamento na Escola da
Magistratura de cada Estado. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18668 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se na Seção VI, do Capítulo IV, do
Título V dos Tribunais e Juízos do Trabalho:
"Art. - Compete à justiça do trabalho
conciliar e julgar: os dissídios individuais e
coletivos entre empregados e empregadores, ainda
que estes sejam Missões Diplomáticas acreditadas
no Brasil; as ações de acidentes de trabalho; as
questões entre trabalhadores avulsos e as empresas
tomadoras de seus serviços; e as causas
decorrentes das relações trabalhistas dos
servidores com a União, o Distrito Federal, os
Estados, os Territórios e os Municípios, inclusive
as autarquias federais, estaduais e municipais". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18669 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 193
Suprima-se do § 2o. do artigo a expressão
"habilitação e". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18673 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 209 inciso com a
seguinte redação:
"Art. 209 - Aos Juízes Federais compete
processar e julgar:
XII - as causas relacionadas com os atos do
Registro do Comércio, praticados pelas Juntas
Comerciais em cumprimento a normas federais". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19343 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda substitutiva do art. 324, do Capítulo
V, do Ministério Público, do título V, Da
Organização dos Poderes e Sistema de Governo.
Altere-se, no Capítulo V, do Ministério
Público, o art. 234, adotando-se a seguinte
redação:
Art. 234 - Os membros do Ministério Público,
aos quais se assegura independência funcional,
gozarão das seguintes garantias:
I - vitaliciedade;
II - inamovibilidade;
III - irredutibilidade de vencimentos,
fixados com diferença não excedente a dez por
cento entre categorias, a partir dos atribuídos ao
Procurador Geral da República, que não serão
inferiores aos percebidos, a qualquer título,
pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
§ Único - Os membros do Ministério Público terão
aposentadoria compulsória, com vencimentos,
integrais, por invalidez, ou aos setenta anos de
idade, e facultativa, aos trinta anos de serviço;
e reajustáveis, na mesma proporção, sempre que se
modifique a remuneração dos membros da instituição
em atividade. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26666 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
"Renumere-se o artigo 27 do anteprojeto para
artigo 20". | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28450 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Modificado: Art. 285.
Adite-se ao artigo 285 do Projeto, os
seguintes parágrafos:
§ 1o. - A lei estabelecerá prioridades,
incentivos e vantagens para a produção e o
conhecimento da arte e de outros bens e valores
culturais brasileiros, especialmente quanto à
formação e condições de trabalho de seus
criadores, intérpretes, estudiosos e
pesquisadores; à produção, circulação e divulgação
de bens e valores do intérprete e do tradutor.
§ 2o. - O Estado estimulará a criação e o
aprimoramento de tecnologias pra fabricação
nacional de equipamentos, instrumentos e insumos
necessários à produção cultural no País. | | | | Parecer: | No mérito, a Emenda está acolhida, quando dispositivo
reza que "a lei estabelecerá incentivos para a produção e o
conhecimento dos bens e valores culturais brasileiros".
Pela prejudicialidade. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29784 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Título IV, Cap. VIII, Seção I(do substitutivo
do Relator)
Dê-se ao artigo 55 a seguinte redação:
"Art. 55 A administração pública objetivará à
realização do interesse píblico e organizar-se-à
com obediência aos princípios da legalidade, da
moralidade e da publicidade, respeitados os
direitos dos cidadãos.
Parágrafo único A lei os processo de
atendimento das reclamações sob a prestação do
serviço público" | | | | Parecer: | A proposta contida na presente Emenda está melhor aten-
dida nos termos do Substitutivo do Relator.
Pela prejudicialidade. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30626 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 7o.
Propõe a inclusão de novos incisos ao Artigo
7o., com a seguinte redação:
Art. 7o. -
- Informação a respeito dos riscos que o
trabalho representa para a saúde, dos resultados
das avaliações realizadas e dos métodos de
controle;
- Recusa ao trabalho que apresentar grave e
eminente risco, ou não tiver os seus riscos
controlados, garantida a permanência no emprego;
- Participação na gestão dos serviços
relacionados à previdência social, segurança e
saúde, dos trabalhadores dentro e fora dos locais
de trabalho;
- Livre ingresso, através de representantes
do sindicato, em todos os locais de trabalho, para
ouvir os empregados a respeito das condições de
trabalho, sem a presença do empregador ou seu
preposto;
- Acompanhamento da ação fiscalizadora
referente à legislação trabalhista;
- Estabilidade dos portadores de doenças
profissionais ou com sequelas de acidentes de
trabalho, sem prejuízo da remuneração percebida. | | | | Parecer: | A Emenda está formulada à semelhança de sugestões, de
idéias, sem maior articulação ou indexação com o Projeto.
Nesse sentido, não é, formalmente, uma Emenda. Entretanto,
registramos a matéria sugerida para eventual aproveitamento
no Substitutivo. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30723 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Dê-se nova redaçãoao Inciso IV do Parágrafo
1o. do Artigo 295, do Capítulo VI - Do meio
Ambiente, do Título IX - Da ordem Social, do
Substitutivo Bernardo Cabral:
Exigir para instalação de obras ou atividades
potencialmente causadoras de significativa
degradação do meio ambiente, estudos prévios da
história geológica, biológica, social, política,
econômica da região e das áreas do entorno do
projeto, a que se dará publicidade do relatório de
impacto ambiental. | | | | Parecer: | A matéria já se encontra suficientemente contemplada pe-
lo Substitutivo.
Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31876 PREJUDICADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir o texto do item XI do art. 7o.
pelo seguinte:
"duração de jornada de trabalho não superior
a oito horas." | | | | Parecer: | A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho-
ras como consta do substitutivo recebeu grande número de
emendas.
A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te-
máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a-
presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais
adequada à legislação ordinária.
As formas modernas de produção demonstram uma tendência
acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho.
Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal
limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi-
cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não.
Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por
parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor-
nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que
só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um
determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de-
senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público
ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir
a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo
no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá-
rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for-
ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum-
prem jornadas reduzidas.
Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se
expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi-
da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com
os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des-
de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é
o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba-
lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe
propiciar melhor padrão de vida.
Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen-
sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das
realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli-
nar essa controversa questão, optamos por manter apenas
a limitação de duração diária de trabalho em 8 (oito) horas,
no máximo. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32104 PREJUDICADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Subustituir, no parágrafo 1o. do art. 27, a
expressão - "membros da Câmara Federal" - por:
"membros do congresso". | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32111 PREJUDICADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir, no parágrafo 34 do Art. 6o. a
expressão "renovável periodicamente" por "de
validade obrigatoriamente renovável". | | | | Parecer: | A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con-
duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su-
pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali-
de. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32125 PREJUDICADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprimir, no Parágrafo 2o. do Art. 27, a
frase final: "proibida a reeleição". | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32142 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se pela seguinte a redação do art.
7o. das Disposições Transitórias do Projeto de
Constituição "Substitutivo do Relator" de Agosto
de 1987 - Comissão de Sistematização.
Art. 7o. É criada a "Comissão de Divisão
Territorial da Amazônia", sob esta denominação
abrangendo os atuais Estados do Pará, Amazonas,
Mato Grosso e Goiás, cujas áreas serão alteradas
para darem origem a novos Territórios Federais.
§ 1o. - Esta Comissão será composta pelos
Titulares de cada um dos órgãos da Terra, dos
atuais Estados do Pará, Amazonas, Mato Grosso e
Goiás, representando seus respectivos
Governadores, bem como pelos Titulares de cada um
dos órgãos federais responsáveis pelas áreas de
Geografia e Estatística, de Patrimônio da União,
de Controle Fundiário, de Desenvolvimento
Regional, de Consultoria Jurídica, de Orçamento da
União, e do Departamento das Américas (Ministério
das Relações Exteriores), sob a presidência de
representante do órgão de nível ministerial
responsável pelo Planejamento.
§ 2o.- Os trabalhos da Comissão terão caráter
de serviço relevante e prioridade sobre os
encargos de rotina dos órgãos representados.
§ 3o. - A Presidência da República deverá
dentro do prazo de trinta dias da promulgação
desta Constituição, nomear os integrantes da
Comissão, a qual se instalará até dez dias após a
nomeação dos respectivos membros.
§ 4o. - A Comissão terá o prazo de um ano, a
partir de sua instalação para coordenar os planos
de divisão e demais subsídios disponíveis do Poder
Público, que remontam as eras Colonial, do Império
e da República, fazer estudos, apreciar propostas,
elaborar e apresentar o seu anteprojeto da Divisão
Territorial da Amazônia, à Presidência da
República. Esta terá dez dias para encaminhar o
anteprojeto ao Congresso Nacional.
§ 5o.-O Congresso Nacional deverá apreciarno
prazo de seis meses o anteprojeto acima, debatê-
lo, e inová-lo e promover sua ampla divulgação,
através de Entidades públicas e privadas, no
Brasil, no Exterior, e com prioridade nos Países
da Amazônia Continental. Deverá ainda encaminhar
este anteprojeto dentro de mais 10 dias, com suas
inovações à Comissão.
§ 6o. - A Comissão terá novo prazo de seis
meses para completar seus estudos, formular e
encaminhar o projeto definitivo, a Presidência da
República. Esta dentro de mais dez dias o
submeterá ao Congresso Nacional.
§ 7o. - O Congresso Nacional, ao receber o
projeto definitivo, terá o prazo de seis meses
para sua tramitação final e devolução á
Presidência. Esta terá mais dez dias para
promulgação da Lei de Divisão Territorial da
Amazônia.
§ 8o. - A Comissão dará assessoria ao
Congresso Nacional até a data da promulgação da
lei acima que completará Divisão Territorial da
Amazônia, extinguindo-se nesta data. | | | | Parecer: | A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do
do Título Das Disposições Transitórias.
Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a
ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen-
das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33006 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Título IV, Cap. VIII do Substitutivo do
Relator:
Dê-se ao artigo 68 a seguinte redação:
Art. 68 O benefício ou pensão por morte
corresponderá à totalidade da remuneração mensal
ou do provento do servidor falecido, observado o
disposto no artigo anterior." | | | | Parecer: | A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria,
ficou prejudicada. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33009 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Título IV, cap. VIII, seção II:
Inclua-se no art. 66 do Substitutivo do
Relato o seguinte
"Parágrafo Único - Nos casos do item I
deste artigo, o provento não será inferior à
remuneração percebida pelo servidor na atividade". | | | | Parecer: | A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria,
ficou prejudicada. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33010 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 69 do Substitutivo do Relator
a seguinte redação:
"Art. São assegurados ao servidor público o
direito à livre associação profissional ou
sindical e o de greve devendo os dissídios
individuais ou coletivos decorrentes de sua
relação de trabalho serem julgados ou conciliados
na Justiça do Trabalho." | | | | Parecer: | A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria,
ficou prejudicada. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00173 PREJUDICADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias do Projeto de
Constituição (B), o seguinte artigo:
Art... - No período compreendido entre 15 de
março de 1990 e 15 de março de 1991, o Distrito
Federal será administrado por um Governador
"pró-tempore", indicado em lista tríplice pela
maioria dos membros de sua representação no
Congresso Nacional, para escolha e nomeação pelo
Presidente da República eleito. | | | | Parecer: | Prejudicada em face do parecer adotado para a Emenda
2t00116-9. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00205 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB/DF) | | | | Texto: | Art. - O Presidente da República eleito em
15 de novembro de 1989, escolherá o Governador do
Distrito Federal, dentre os representantes da
bancada do Distrito Federal no Congresso Nacional,
para exercer o cargo no período entre a posse do
novo Presidente e a posse do Governador eleito em
15 de novembro de 1990. | | | | Parecer: | Prejudicada em face do parecer adotado para a Emenda
2t00116-9. | |
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