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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (59)
Banco
expandEMEN (59)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
RS (59)
Nome
LUÍS ROBERTO PONTE[X]
TODOS
Date
expand1987 (59)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01122 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se no item I do art. 1o., do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: Art. 1o. .................................... I - ..."que não o perderá sem causa justificada". 
 Parecer:  Sua supressão torna-se impossível pois está intimamente ligado ao art. 2o., inciso XIII. É neste inciso que se esta- belece o princípio da estabilidade e tirá-lo seria quebrar uma lógica concatenação de outros elementos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01208 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXV, do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: XXXV - Aposentadoria aos 35 anos de trabalho com remuneração igual à da atividade, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, observada a idade mínima de 55 anos e comprovadas as contribuições previdenciárias estabelecidas em lei. 
 Parecer:  Rejeitada. O restabelecimento de idade mínima de 55 anos para concessão de aposentadoria por tempo de serviço configura, a nosso ver, retroceso, uma vez que há mais de 30 anos que a lei racial abandonou tal orientação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IX do artigo 3o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a irredutibilidade de salário direito do empre- gado doméstico, assim como de todo trabalhador. Queda de sa- lário em razão de menor período de trabalho não constitui re- dução salarial, vez que a remuneração por unidade de tempo permanece a mesma. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00770 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao art. 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, acrescente-se mais um parágrafo, o quarto: "§ 4o. - É vedada a vinculação, ao salário mínimo, da remuneração de quaisquer trabalhadores ou servidores públicos, a não ser para estabelecer tetos aos seus valores." 
 Parecer:  Rejeitada. A finalidade do salário mínimo está expressa no inciso III do Artigo 2o. do Substitutivo. A vedação de seu uso para fins outros, inclusive cálculo de outras remunerações, deve ser matéria de legislação ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00771 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao inciso V do artigo 5o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "V - É vedado ao Poder Público qualquer interferência na organização das entidades sindicais." 
 Parecer:  A Emenda propõe ligeira alteração redacional no inciso V do art. 5o., do substitutivo para expressar que é vedada qual- quer interferência do Poder Público na organização das enti- dades sindicais, e não na organização sindical. Acontece, todavia, que esta pequena alteração de redação pro- voca uma grande modificação de sentido: o que se objetiva é vedar a interferência do Poder Público em qualquer aspeto da organização sindical e não somente na fase de organização da entidade sindical. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00788 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 4o. do substitutivo do Relator dessa Comissão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00789 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 6o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão: 
 Parecer:  Rejeitado. A Emenda pede a supressão dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 6o ., do Substitutivo, o que significaria retirar dois dos mais importantes mecanismos de defesa dos trabalhadores: as comis- sões por local de trabalho e o acesso a eles. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00790 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao artigo 1o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "Art. 1o. - A ordem social fundamente-se na valorização do trabalho como condição da dignidade humana e observará os seguintes princípios:" 
 Parecer:  Rejeitada. A Ordem Social compreende o trabalho do homem, por ser esse a maior demonstração da sua dignidade e criatividade. Ao esta- belecermos o primado do trabalho não estamos passando por ci- ma da dignidade, mas enaltecendo uma das maiores caracterís- ticas do ser humano. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00791 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "Art. 2o. - São assegurados aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que visam à melhoria de sua condição social:" 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s1339-9. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00792 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao inciso I do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "I - estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de garantia equivalente:" 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00793 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao inciso II do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "II - Seguro desemprego, conforme vier a ser regulado na lei;" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Realmente, a matéria deverá ser regula mentada por lei ordinária, não devendo a norma constitucional estabelecer o objeto que pode ser explicitado em lei. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00794 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao inciso III do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "III - Salário mínimo, fixado em lei, capaz de satisfazer as suas necessidades normais e as de sua família;" 
 Parecer:  Rejeitada. Concordamos com a justificação da Emenda cujos fundamentos consubstanciaram a atual redação do inciso III do artigo 2o. do substitutivo. Por isso, não vemos porque adotar -se a redação proposta pelo ilustre Constituinte. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00795 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda propõe a supressão do dispositivo que garante a pre- servação do valor real dos salários, sob o argumento de que ela deve subordinar-se às condições da economia nacional. A proposição não se casa com a realidade da grande massa de assalariados de baixa renda, que é, desde há décadas, penali- zada por uma economia para cujo descalabro nunca contribuiu. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00796 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão. 
 Parecer:  Rejeitada. Se o mercado fosse suficiente para garantir con- dições de vida dignas para todos, qualquer normatização tra- balhista seria desnecessária. É necessário impor limites às forças do mercado de forma a preservar o trabalhador no que toca a emprego e salário. É direito seu, e deve constar do texto constitucional, a irredutibilidade do salário que já ganhou. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00797 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao inciso VI do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "VI - Garantia de salário nunca inferior ao salário mínimo." 
 Parecer:  Rejeitada. O inciso III já garante que nenhum trabalhador receberá menos que o sálario-mínimo. Nesse caso, o teor da Emenda seria redundante. Incede, no entanto, que o objetivado inciso VI trata da remuneração dos trabalhadores por produ- ção, peça ou tarefa e, mesmo, os comissionados. Para estes, pretende-se garantir, além do sálario-mínimo que é devido a todos, mais a parte variável, para evitar-se, assim, o sála- rio complexivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00798 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão. 
 Parecer:  Rejeitada. Não se trata de privilegiar trabalhos ou funções. Trata-se do reconhecimento da diferenciação do trabalho. É justo que cada atividade faça jús a peso compatível com o trabalho nela realizado. É de notar que o texto do Substitu- tivo assegura esse direito ao trabalhador mas não dispõe das maneiras de fixar o peso em cada caso. Lei poderá determinar essa fixação e suas alterações em negociação coletiva. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00799 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao inciso XII do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "XII - integração na vida e desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo for estabelecido na lei;" 
 Parecer:  Rejeitada É certo que a lei deverá regrar a matéria. Consideramos ne- cessário, contudo, que a Carta assegure expressamente o di- reito à participação nos lucros distinto do direito à percep- ção de salário. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00802 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao inciso XIII do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "XIII - Proporção mínima de 2/3 de empregados brasileiros em todos os estabelecimentos, salvo no caso das microempresas, nas de cunho estritamente familiar e nos escritórios ou consultórios de profissionais liberais:" 
 Parecer:  Acolheu-se a proposta do Anteprojeto da Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores Públicos que, por sua vez, espe- lhou as sugestões recebidas dos Senhores Constituintes, no sentido de se reduzir a proporcionalidade de estrangeiros no mercado de trabalho. De outra parte, a ressalva proposta na Emenda de que sejam excepcionados os consultórios ou escritó- rios de profissionais liberais, nos parece excessiva, no sen- tido de que tais atividades podem ser enquadradas, por analo- gia, com as microempresas, como prevê o referido inciso XIII do artigo 2o. Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00803 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao inciso XIV do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: XIV - duração de trabalho não superior a 48 horas semanais, salvo casos previstos em lei;" 
 Parecer:  Rejeitada. A redução progressiva da jornada de trabalho é imposição do progresso tecnológico. A medida que este avança a alternativa se coloca: redução do tempo de trabalho individual ou desem- prego. O Brasil começa agora a absorver no aparelho produtivo os avanços da automação. Esse processo intensificar-se-á, sem dúvida, nos próximos anos, e, a permanecer a atual jornada, a perspectiva é de desemprego tecnológico. É fato que o tempo de trabalho que a sociedade necessita para reproduzir-se e crescer está diminuindo. É necessário repartí-lo de forma equânime entre todos os tra- balhadores. A crise econômica, anunciada às vésperas de cada redução ve- rificada na história, jamais se verificou. Não a sentiram países próximos de nós, como a Argentina e o Paraguai, que praticam há muito jornadas semanais inferioes a 48 horas. O país deve deixar o reduzido grupo dos que persistem nessa jornadas, já anacrônica por parâmetros inernacionais, sob pe- na de incapacita-se para a absorção de avanços tecnológicos vindouros. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00820 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XVI do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão. 
 Parecer:  Rejeitada. A proibiçao do serviço extraordinário é consequência da fixa- ção da jornada máxima de trabalho diário na Constituição. São excepcionados unicamente os casos de emergência ou força maior. Consideramos que o acrescimo de demanda, mesmo tempo- rário, deve ser suprido mediante contratação de novos traba- lhadores. 
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