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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (57)
Banco
expandEMEN (57)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (35)
APROVADA (13)
PREJUDICADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (57)
Nome
CAIO POMPEU[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
08 (54)
06 (1)
04 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07641 APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 17, inciso IV, alínea "d". Suprima-se a alínea "d" do inciso IV do art. 17 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O autor tem razão. A matéria da formação de comissão ou associações de trabalhadores no seio das empresas, é delicada e deve resultar de negociações coletivas das partes envolvi- das nas relações de trabalho. O imperativo constitucional introduzido ex abrupto ge- raria um impacto altamente conflitante. Pela aprovação. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07642 APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 17, inciso V, alínea "b". Dê-se à alínea "b", inciso V do art. 17 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. V b) é assegurado o direito à greve, salvo nos serviços e atividades essenciais definidos em lei." 
 Parecer:  A emenda visa a garantir, sendo livre o uso do direito de greve, a manutenção das atividades essenciais à comunidade, o que reputamos correto, como único resguardo que a Consti- tuição deve prever, na matéria. Somos pela aprovação. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07643 APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 16 Suprima-se o artigo 16 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07644 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XXX Suprima-se o inciso XXX do art. 13 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A garantia do seguro contra acidentes do trabalho deve ser assegurada entre os demais direitos constitucionais do trabalhador, seguindo, aliás a tradição. À lei ordinária ca- berá, sem dúvida, disciplinamento da matéria. * 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07645 APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XXIX. Suprima-se o inciso XXIX do art. 13 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Por não consubtanciar matéria constitucional, somos pelo acolhimento da emenda. Pela aprovação. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07646 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositovo Emendado: art. 13, inciso XXI. Suprima-se o inciso XXI do art. 13 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Concordamos, em parte, com a "justificação" da Emenda. De fato, a rigidez do disposto no inciso XXI do artigo 13 po- deria levar a situações de impasse quanto àquelas atividades em que a moderna tecnologia ainda não atingiu o grau sufici- ente de eliminação dos riscos de insalubridade e de periculo- sidade. A eliminação, porém, do dispositivo em nada contri- buirá de positivo para esse grave problema. Daí porque prefe- rimos a fórmula em que se obriga as medidas tendentes à eli- minação dos referidos riscos por meio de normas de medicina, higiene e segurança do trabalho. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07647 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XXII Suprima-se o inciso XXII do art. 13 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O imperativo de que sejam reduzidos os riscos à saúde e segurança do trabalhador, parece-nos um dos pontos fundamen- tais dos direitos que lhe devem ser assegurados pela Consti- tuição. Não basta a determinação do pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, pois,o objetivo maior é a preservação da integridade psicossomática do trabalhador. Por isso, não podemos concordar que a matéria figure apenas na lei ordinária. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07648 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 17, inciso IV, alínea "a". Dê-se a seguinte redação à alínea "a", inciso IV, do art. 17 do Projeto de Constituição: "Art. 17 IV - a) é livre a organização e a associação sindicais; as condições para sua constituição e registro perante o Poder Público, sua base territorial e a representação nas convenções coletivas de trabalho serão definidas em lei;" 
 Parecer:  A Emenda apenas acrescenta a referência à base territo- rial, sobre o dispositivo da alínea "a", do item IV, do art. 17, do Projeto. Mas a base territorial é algo que só à lei ordinária compete definir, como matéria variável de acordo com a conjuntura. Pela rejeição. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07653 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa no Artigo 262, da Seção I, dos Princípios Gerais do Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional Modifica-se a redação do artigo 262, que passa a ser a seguinte: "Art. 262 - A União, os Estados e o Distrito Federal poderão lançar empréstimos compulsórios". 
 Parecer:  Pretende o Autor da Emenda seja usado o verbo "lançar" ' em lugar de "instituir", no enunciado do artigo 262, sob o fundamento de que a Constituição é que institui, competindo' à União e aos Estados tão somente lançar, não se justifican - do, assim, os precedentes da Constituição de 1967 e da Emen - da 1/69. A Constituição não institui impostos mas, sim, fixa a competência para criá-los. Assim, na área do imposto de ren- da e proventos de qualquer natureza, por exemplo, a Consti - tuição atribui à União o poder de instituir o gravame e esta, então, mediante cria o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, o Imposto de Renda de Pessoas Físicas, o Imposto Suplementar de Renda, o Imposto de Renda Retido na Fonte e quantos outros impostos lhe ocorrerem, desde que sua incidência esteja con - dicionada à percepção de Renda ou proventos de qualquer natu- reza. Está correto, a nosso ver, o dispositivo do Projeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07654 PREJUDICADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa da Alínea "c", do Inciso I, do Artigo 19, do Capítulo IV, da Nacionalidade Acrescente-se na alínea "c", do inciso I, do artigo 19, a seguinte expressão: Art. 19 - I - c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente, ou desde que venham a residir no Brasil antes da maioridade "Política" e, alcançada esta, optem pela nacionalidade brasileira em qualquer tempo; 
 Parecer:  A emenda é redundante a outros dispositivos presentes no texto, o que determina a sua desconsideração. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07655 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva da Alínea "j", do Inciso II, do Artigo 17, do Capítulo III, dos Direitos Coletivos Suprima-se a alínea "j", do inciso II, do artigo 17. 
 Parecer:  A Emenda prevê a supressão da alínea "j" do item II do artigo 12. Se adotada, o Estado perderia o direito de tutelar en tidades filantrópicas que mantém ou subvenciona. Os dinheiros públicos não devem ser repassados sem a necessária cautela a entidades fora do controle do Estado. A Emenda, assim, deve ser rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07656 PREJUDICADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa na Alínea "A" do Inciso VIII, do Artigo 17, do Capítulo III, dos Direitos Coletivos Modifique-se a redação da alínea "a", do inciso VIII, do artigo 17, adotando-se a seguinte redação: Art. 17 - VIII - "a) Todos têm direito ao meio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico, à melhoria da qualidade de vida e à preservação da natureza e da identidade histórica e interesses difusos da coletividade"; 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07657 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva na Alínea "c", do Inciso VII, do Artigo 12, do Capítulo I, dos Direitos Individuais Suprima-se na alínea "c", do inciso VII, do artigo 12, a seguinte expressão: Art. 12 - VII - c) ...", salvo autorização judicial" 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão das palavras "salvo auto- rização judicial", constante da alínea "c" do item VII do ar- tigo 12. Se adotada, a Emenda fecharia as portas à Justiça em casos em que necessário se torna a quebra da garantia do sigi lo de correspondência e das comunicações, o que pode redundar na má aplicação da lei, por falta de elementos de prova. Pela rejeição, portanto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07658 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa da Alínea "b", do Inciso XII, do Artigo 12, do Capítulo I, dos Direitos Individuais Acrescente-se na alínea "b", no inciso XII, do artigo 12, a seguinte expressão: Art. 12 - XII - b) ..." ou que a naturalização tiver sido obtida em fraude contra a lei"; 
 Parecer:  A matéria em análise deverá ser tratada, com especiali- dade, nas posturas próprias da legislação ordinária. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07659 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Artigo 235, do Capítulo VI, da Defensoria Pública Suprima-se no artigo 235, a seguinte expressão: Art. 235 - "É instituída" 
 Parecer:  A mera alteração redacional não modifica o conteúdo da norma impugnada. Ademais, a supressão proposta deixaria o caput sem sentido. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07660 APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Inciso IX do Artigo 10, do Título I, dos Princípios Fundamentais Supirma-se o inciso, IX, do artigo 10. 
 Parecer:  A emenda é pertinente e vem acompanhada de justifica- tiva que arrazoa, com propriedade e bom humor, sobre a conve- niência de suprimir-se o inciso IX do art.10. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07661 APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Inciso V do Artigo 5o., do Título I, dos Princípios Fundamentais Suprima-se o inciso V, do artigo 5o. 
 Parecer:  A justificativa aduz razões respeitáveis, e por isso somos pela aprovação da emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07662 APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao § 2o., do Artigo 59, do Capítulo III, dos Estados Federados Suprima-se ao § 2o., do artigo 59, a seguinte expressão: Art. 59 - § 1o. - § 2o. -...", a qualquer título", 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser suprimida do parágrafo 2o. do art. 59 do Projeto de Constituição a expressão "a qualquer título", vez que não nos parece conveniente acrescentar aos subsídios dos deputados estaduais alguma prerrogativas dos deputados federais, tais como franquia telefônica, postal e passagem, pois as condições de trabalho são distintas. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07663 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva à Alínea "b", do Inciso II, do Artigo 27, da Seção I, dos Direitos Políticos, do Capítulo V, da Soberania Popular Suprima-se na alínea "b", no inciso II, do artigo 27, a seguinte expressão: Art. 27 - II - b)...," e os menores de dezoito anos" 
 Parecer:  Numa verdadeira democracia participativa somente são inelegíveis os inalistáveis. Contudo, ainda não atingimos tão elevado grau de maturi- dade política, razão por que somos contrários à pretensão do autor. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07664 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva à Alínea "a", do Inciso II, do Artigo 27, da Seção I, dos Direitos Políticos, do Capítulo V, da Soberania Popular Suprima-se na alínea "a", do inciso II, do art. 27, a seguinte expressão: Art. 27 - II - a)..., "a nacionalidade", 
 Parecer:  Pretende o autor excluir da redação da alínea "a" do item II do artigo 27 a palavra "nacionalidade". Não concordamos com o argumento de que a cidadania subsume a nacionalidade. Defendemos a inclusão da nacionalidade entre as condições de elegibilidade. A alínea "b" do item III do artigo 27 diz que são privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presi- dente da República, da Câmara Federal e do Senado da Repú- blica. 
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