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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (468)
Banco
expandEMEN (468)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (264)
PREJUDICADA (92)
PARCIALMENTE APROVADA (74)
APROVADA (37)
RETIRADA (1)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (111)
AM (14)
CE (13)
DF (71)
MG (16)
RJ (179)
RS (58)
SP (6)
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (459)
05 (9)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14382 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, na Seção II, do Cap. II, do Titulo IX, Da Ordem Social; Art. É assegurada, nos termos da lei, aposentadoria para as donas-de-casa, que deverão contribuir para a previdência social. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14383 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 303 Suprima-se o § 3o. do artigo 303 do Projeto. 
 Parecer:  A supressão do parágrafo 3 cria privilégios à interven- ção do Estado na economia, prejudicando o funcionamento das empresas privadas e quebrando, assim, a harmonia que deve e- xistir nos sistemas econômicos democráticos. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14384 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, na Seção II, do Capítulo I, do Título VII - Da Tributação e do Orçamento Art. As microempresas estarão sujeitas apenas ao Imposto Único, da competência dos municípios, sobre a receita corrente de: I - saída de mercadorias de estabelecimentos comercial, industrial ou produtor, identificável como microempresa; II - prestação, por firma individual e sociedades comerciais e civis, identificáveis como microempresa, de serviço de qualquer natureza; III - a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, identificável como microempresa, de mercadoria de procedência estrangeira, desde que localizado o estabelecimento em área territorial considerada zona franca e IV - o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares, desde que registrados como microempresa. Lei complementar disporá sobre a forma e a base de cálculo do imposto. 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tirbutário a ser dispensado à microempresa (art.267). Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi- croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art. 27 0, itens I, II e V. Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri- ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteri- zada mediante lei complementar. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14385 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, na Seção III, do Capítulo II, do Título IX - Da Ordem Social; Art. É assegurada pelos Poderes Públicos, nos termos da lei, assistência social inteiramente gratuita a todas as pessoas carentes economicamente. § 1o. A assistência social a que se refere o "caput" compreende a assistência médica clínica, hospitalar, cirúrgica, farmacêutica, odontológica, psiquiátrica e de recuperação. § 2o. Como pessoa economicamente carente entende-se a que possua renda mensal de até cinco salários mínimos. 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14386 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 356, letra d Dê-se à alínea d do artigo 356 a seguinte redação; Art. 356. .................................. d) por velhice aos 65 anos para o homem e aos 60 anos para a mulher na área urbanam aos 55 anos para o homem e aos 50 anos para a mulher, no meio rural; 
 Parecer:  A Emenda não se compadece com a realidade do Pais, cujo po vo, hoje, ostenta média vida útil bastante superior à de al- guns anos atrás. Assim, não vemos como se fundamentar propos- ta que vise a diminuir a idade requerida para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14387 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Onde couber, no Título VIII - Da Ordem Econômica e Social, Capítulo I: Art. Os reajustes das prestações mensais dos financiamentos concedidos para a construção ou aquisição da moradia própria serão efetuados semestralmente de acordo com o princípio da equivalência salarial. 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivo pertinente a Legislação infra constitucional. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14388 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 310 a seguinte redação: I - A pesquisa, a lavra, o refino, o processamento, a distribuição, a venda direta ao consumidor final e o transporte marítimo e em condutas, do petróleo e seus derivados, e do gás natural, em território nacional. Parágrafo único. O monopólio descrito no inciso I inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedado à União decer ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo, ou gás natural, seja a que pretexto for. 
 Parecer:  Quanto ao inciso I, trata-se de matéria afeta, salvo me lhor juízo, no que se refere "à venda direta ao consumidor final", à legislação ordinária. Com alteração da expressão "descrito no inciso I", admi te-se como pertinente a matéria do parágrafo único. Pela aprovação parcial. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14389 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 57 Inclua-se no art. 57 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "Art. 57. .................................. ............................................ Parágrafo único. É considerada matéria de competência dos Estados a legislação regulamentadora da loteria estadual." 
 Parecer:  Não há vedação a que o Estado legisla sobre a matéria esta- belecendo procedimentos administrativos tendo em vista sua peculiaridade. A matéria é infraconstitucional. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14390 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 360 Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Projeto. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14512 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXV do art. 13 do Capítulo II do projeto de Constituição que diz: XXV - proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal ainda que mediante locação". 
 Parecer:  O objetivo principal deste dispositivo é o de impedir a exploração que se faz do trabalho pelo prestador de serviços em caráter permanente. A grande injustiça reside no fato de essas empresas não repassarem ao trabalhor um salário con- dizente ao que elas recebem pelo serviço prestado. Quanto à intermediação temporária ou sazonal, julgamos que devido às características próprias, principalmente, das zonas rurais, não deva ser proibida. Finalmente, em se tratando de um preceito amplo deverá também ser regulamentado através de lei ordinária. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14513 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar um § 2o. ao art. 190 É vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário, passando o art. 234 a ter a seguinte redação: Lei complementar regulará o estatuto orgânico do MInistério Público. 
 Parecer:  Pela rejeição. Já atendido, em parte, objetivo da emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14514 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar o seguinte § ao art. 229: Os órgãos de direção dos Tribunais de Justiça, monocráticos ou colegiados, serão eleitos para um mandato de dois anos, permitida uma única reeleição para os monocráticos e sem tal limitação para os colegiados, sendo eleitores todos os magistrados vitalícios e ativos a ele subordinados e elegíveis apenas os Desembargadores. 
 Parecer:  A matéria, com a devida vênia, não apresenta matiz cons- titucional, devendo ser tratada na legislação "interna corpo- ris". Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14515 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  O art. 189 passará a ter um § 2o., com a seguinte redação: Os membros dos Tribunais de Alçada nomeados nas circunstâncias do "caput" deste artigo somente poderão concorrer aos Tribunais de Justiça nas vagas destinadas à sua classe de origem. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14516 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimir os arts. 230/234, capítulo referente ao Ministério Público, que passaria a ter a seguinte disciplina constitucional, renumerando-se os demais. Art. 230. O Ministério Público tem por missão, sem prejuízo das funções cometidas a outros órgãos, promover a ação da justiça em defesa da legalidade, dos direitos dos cidadãos e do interesse público tutelado pela lei, de ofício ou a pedido dos interessados, bem como velar pela independência dos Tribunais e procurar perante estes a persecução do interesse social. Art. 231. O Ministério Público exerce as suas funções por intermédio de órgãos próprios, em harmonia com os princípios de unidade de atuação e dependência hierárquica e com sujeição sempre aos princípios de legalidade e imparcialidade. Art. 232. A lei complementar regulará o estatuto orgânico do Ministério Público. 
 Parecer:  Improcedente. A emenda contraria o disposto no art. 23, § 2o. do Regi- mento da Assembléia Nacional Constituinte. Informa o seu autor que a solução proposta é cópia da recente e urgente Carta Magna hispânica, tida como paradigma por muitos. Os dispositivos impugnados (arts. 230 a 234) revelam um conteúdo válido e amadurecido e espelham adequada técnica le- gislativa. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14517 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Extinguir o § único do art. 198, passando o "caput" a vigorar com a seguinte redação. As serventias de justiça serão organizadas e mantidas pelo Estado, incluídas no orçamento do Poder Judiciário. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten- dida. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14518 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  O art. 188, II, b), passará a ter a seguinte redação, suprimida a alínea c): A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago, observados os critérios objetivos de aferição estabelecidos em lei complementar. 
 Parecer:  A proposição mescla "merecimento" e "antiguidade" num sistema híbrido de promoção que não ostenta reciprocidade, favorecendo, assim, somente aos mais antigos. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14531 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se ao Projeto de Constitução, nas Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber: "Art. Fica assegurado aos servidores representantes do INPS nos Municípios, que exercem a função a mais de cinco anos, a vínculo empregatício com a Previdência Social com todos os direitos trabalhistas." 
 Parecer:  A matéria melhor se insere na legislação ordinária, não devendo portanto, ser incluída na Constituição. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14532 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se como art. 497 o seguinte dispositivo: "Art. 497. A Mesa da Assembléia Nacional Constituinte promoverá concurso de provas e títulos para o aproveitamento no quadro permanente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados dos servidores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho e dos assessores que prestaram serviços durante os trabalhos da elaboração da Constituição." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. No nosso entendimento as duas Ca- sas do Congresso Nacional já dispõem de competente e sufici- ente quadro de servidores, com a mais variada especialização, capaz de atender à demanda de trabalho. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14751 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo I do Título IX - Da Ordem Social. Art. Nas empresas públicas ou sociedades de economia mista em que o poder público tenha participação exclusiva ou majoritária, ficará assegurada, na forma da lei, a participação de pelo menos um representante dos empregados na respectiva gestão. 
 Parecer:  Os órgãos da administração pública indireta, como sejam as empresas públicas, as sociedades de economia mista e ou- tros, são, por princípio constitucional, regidos pelas normas de direito privado, o que implica em dizer que a sua admi- nistração deve ficar sujeita, apenas, aos seus próprios atos constitutivos, estatuto ou regulamento. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14752 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo e da atividade econômica. Art. A lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro. § 1o. A lei regulará os meios e formas de nacionalização de empresas de capital estrangeiro, nos casos previstos nos planos de desenvolvimento aprovados pelo Congresso Nacional. § 2o. A lei reguladora dos investimentos de capital estrangeiro obedecerá, entre outros, os seguintes princípios: I - função supletiva do capital estrangeiro; II - regime especial, com limites máximos de remessa de juros, dividendos, royalties, pagamentos de assistência técnica e bonificações, sendo obrigatória a divulgação pelas empresas das importâncias transferidas, em cada caso, para esclarecimento da opinião pública; III - a proibição de transferência a estrangeiro das terras onde existam jazidas, minas, outros recursos minerais e potenciais de energia elétrica. § 3o. As questões relativas à dívida externa, assumidas ou garantidas por pessoa jurídica de direito público, serão aforadas no Distrito Federal. § 4o. Só é considerada empresa nacional, para todos os fins de direito, aquela cujo controle de capital pertença a brasileiros e que, constituída e com sede no País, nele tenha o centro de suas decisões. 
 Parecer:  A economia brasileira não pode mais prescindir-se de ca- pitais estrangeiros; pelo contrário, negar-se-ia à Nação in- questionáveis benefícios do continuado crescimento das rela- ções econômicas internacionais, num mundo cada vez mais in- terdependente. As diversas formas de atuação e controle do capital es- trangeiro no País merecem o resguardo de meticulosa legisla ção, cabendo ao texto constitucional, entretanto, expressar sua aceitação condicionada ao interesse nacional. Pela rejeição. 
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