| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00045 REJEITADA  | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | "Suprimam-se os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do
art. 4o. do anteprojeto." | | | | Parecer: | A comissão Mista permanente será composta por elementos elei
tos pelo Povo. Possuirá respaldo para fiscalizar as decisões
muitas vezes casuísticas do poder Executivo, evitando os
desmandos da política monetária, de crédito e cambial.
Contrário. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00314 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | O art. 5o. do anteprojeto será substituído, e
passará a ter a seguinte redação:
"Art. 5o. A lei regulará todas as atividades
da Seguridade Pública e privada do País." | | | | Parecer: | A redação da Emenda nos parece pouco explícita. A-
demais, a Constituição não deve determinar ao legislador or-
dinário a edição de preceitos genéricos. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
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