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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (19)
Uf
SP (19)
Nome
KOYU IHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (19)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 38. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o texto do art. 17. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00397 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 10 a seguinte redação: "Art. 10 - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, observado o seguinte: "I - São privativos de brasileiro nato apenas os cargos de Presidente da República e Vice- Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Presidente do Conselho de Ministros, de Presidente do Supremo Tribunal Federal e de Defensor do Povo. "II - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo o de acesso à Presidência da República e à Presidência do Conselho de Ministros." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00398 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII do art. 15. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00399 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o texto do art. 8o. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "h" do inciso II do art. 5o. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00403 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "b" do inciso VIII do art. 4o. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00404 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "b" do inciso IX do art. 4o. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00405 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 1o. e 2o. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00406 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o texto do art.6o. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00407 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso VII do art. 3o. a seguinte redação: "c) do sigilo da correspondência e das comunicações em geral." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00408 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do art. 3o., renumerando os demais. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00409 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se as alíneas "e", "f" e "g" do inciso VII do art. 3o. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00410 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do inciso III do art. 3o. a seguinte redçaão: "a) na igualdade de todos perante a Constituião e a lei."" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00411 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à alínea "e" do inciso III do art. 3o. a seguinte redação: "e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive de natureza doméstica e familiar". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d" do inciso XIX do art. 3o. a seguinte redação: "d) não haverá prisão civil, salvo nos casos de obrigação alimentar e de depositário infiel, inclusive de tributos recolhidos ou descontados de terceiros." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00415 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VI do art. 4o. com suas alíneas e, como consequência, suprima-se também o inciso VIII do art. 15. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII do art. 4o. com suas alíneas e, como consequência, suprima-se também o inciso V do art. 15. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00419 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XVII do art. 3o. a seguinte redação: "XVII - A PROPRIEDADE: "a) A propriedade privada é reconhecida e garantida pela lei, que prescreverá os seus modos de aquisição e de gozo e os limites a que está sujeita, a fim de realizar a sua função social e se tornar acessível a todos. "b) a lei estabelecerá o procedimento de desapropriação por utilidade pública e por interesse social, mediante justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. "c) quando a desapropriação incidir sobre imóvel de residência do proprietário, não ficará ele obrigado a desocupá-lo, enquanto não receber a totalidade da indenização, salvo acordo formalizado em juízo. "d) o não uso, o uso impróprio, o meramente especulativo e o manifestamento abaixo da potencialidade dos bens que são meios de produção importam perda da propriedade em favor do Estado." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.