| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03567 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 312
O artigo 312 passa a ter a seguinte redação:
Art. 312 - Aquele que não sendo proprietário
de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por
cinco anos ininterruptos, de boa fé e sem
oposição, imóvel de até duzentos e cinquenta
metros quadrados de área, utilizando-o para sua
moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o
domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o
declare, por setença, a qual lhe servirá de título
para matrícula no registro de imóveis.
Parágrafo Único - Os bens públicos não serão
adquiridos por usucapião. | | | | Parecer: | A Emenda enfoca importantes aspectos, relativos à usuca-
pião urbana, especialmente o objetivo de assegurar o "direito
de moradia" aos milhões de familias carentes.
Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Mu-
nicipio, a delimitação da área deve ser remetida à legislação
Municipal.- Pela aprovação parcial, nos termos do substituti-
vo. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03568 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Título do Capítulo VI
Modifique-se o título do Capítulo VI, do
Título IV, adotando-se o seguinte:
Da Organização Regional | | | | Parecer: | A presente Emenda visa a alterar o ordenamento dos Títu-
los que compõem o texto.
Tal providência torna-se desnecessário no momento, uma
vez que deverá o texto final passar por criteriosa revisão no
plano formal.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03569 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda
Suprima-se integralmente o inciso VII do
artigo 347 da Seção 1, "da Saúde", do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Acolhe-se a supressão proposta mas conserva-se a explici
tação, no art. 351 do inter-relacionamento entre saúde e meio
ambiente, em termos mais suaves.
Pela aprovação. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03570 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda
Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do
artigo 13, "Dos Direitos Sociais", do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização, e
acrescente-se o termo "Higiene" adequando o texto
para:
Segurança e Higiene do Trabalho | | | | Parecer: | A posição dos ilustes Constituintes na elaboração do
Substitutivo é o de inclusão do Termo de "Saúde", os de segu-
rança e Higiêne do Trabalho. Destarte não vemos portanto como
excluí-lo substituindo-se, apens por "Segurança e Higiêne do
Trabalho" como pretente o nobre parlamentar. Assim somos de
opinião que se contemple aquela mencionada posição, pelo que,
consideramos a presente emenda, aprovada parcialmente.
* | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03571 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se integralmente o artigo 350 do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, da seção I, "da Saúde". | | | | Parecer: | Acolhida a supressão proposta, ficando a saúde ocupacio-
nal incluída entre as competências do sistema nacional único
de saúde, para disciplinação posterior.
Pela aprovação. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03575 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 144, a seguinte
redação:
Art. 144 - O Tribunal de Contas da União, com
sede no Distrito Federal e quadro próprio de
pessoal, autonomia orçamentária, financeira e
administrativa, tem jurisdição em todo País. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que o assunto foi tratado adequada-
mente no Substitutivo. Pelo acolhimento parcial. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03576 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao parágrafo 1o. do art. 145, a
seguinte expressão: "direitos e vantagens",
ficando o parágrafo assim redigido:
§ 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não-
vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato,
terão as mesmas garantias, direitos, vantagens,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça e
somente poderão aposentar-se com as vantagens do
cargo após cinco anos de efetivo exercício. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por desnecessário. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03577 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 149, o seguinte
parágrafo:
§ - Os Conselhos dos Tribunais de Contas
terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens,
prerrogativas, garantias e impedimentos dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria a ser re-
gulada nas Constituições Estaduais. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03578 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Suprima-se do caput do art. 149, a seguinte
expressão: "no que couber". | | | | Parecer: | A expressão é necessária para preservar as peculiarida-
des de cada entidade menor.
Pelo não acolhimento. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03579 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Inclua-se na letra "b" do artigo 201, item I:
"os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Suprima-se do item I, do artigo 192 a
expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de
Contas". | | | | Parecer: | A matéria mereceu tratamento apropriado no Substitutivo.
Pelo não acolhimento. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03581 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 71
Dê-se ao Art. 71 a seguinte redação:
Art. 71 - Para efeitos administrativos, os
Estados federados e o Distrito Federal poderão
associar-se em Regiões de Desenvolvimento e os
Municípios em Regiões Metropolitanas, Aglomerações
Urbanas e Microrregiões.
Parágrafo único - Lei Complementar federal
definirá os critérios básicos para o
estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento,
Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e
Microrregiões. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente, nos termos do Substitutivo. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03715 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, INCISO I, g
A letra g, do inciso I, do art. 12, do
projeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 ....................................
I - ........................................
g) comprovada absoluta incapacidade de
pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços
públicos de água, esgoto e energia elétrica. | | | | Parecer: | A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03737 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 52, inciso II
O inciso II, do Artigo 52, do Projeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 52 ....................................
II - os lagos e quaisquer correntes de água
em terrenos do seu domínio, ou que banhem mais de
um Estado, constituam limite com outros países ou
se estendam a território estrangeiro; as águas
subterrâneas subjacentes ao território de mais de
um Estado; e as águas superficiais e subterrâneas
situadas nos Territórios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03738 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 52
Inclua-se, no Artigo 52, do Projeto, o
seguinte § 4o.:
Art. 52 ....................................
§ 4o. - A União poderá transferir para o
domínio municipal as águas do interesse
exclusivamente local, situadas nos Territórios. | | | | Parecer: | Em se tratando de matéria de competência da própria União. a
especificação é desnecessária.
Pelo não acolhimento. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03739 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 54, inciso XXI
O Artigo 54 e respectivo inciso XXI, do
Projeto, passam a ter a seguinte redação:
Art. 54, XXI Ao legislar sobre águas, a
União definirá:
a) - a política e o sistema nacional de
gerenciamento de recursos hídricos, tendo como
unidade básica a bacia hidrográfica e integrando
sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios.
b) - os critérios de outorga de direito de
uso das águas. | | | | Parecer: | A redação e coordenação dos dispositivos, no projeto, atendem
ao proposto mais adequadamente. Pelo não acolhimento. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03740 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 52.
Inclua-se no Artigo 52, do Projeto, os §§
4o. e 5o.:
Art. 52 ....................................
§ 4o. - A lei definirá as águas particulares
e os direitos e deveres de seus proprietários.
§ 5o. - São públicas de uso comum as águas
situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas
secas, nos termos de lei especial, sobre a
matéria. | | | | Parecer: | O Substitutivo já trata adequadamente da matéria.
Pelo não acolhimento. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03741 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
Dispositivo Emendado: Artigo 56, inciso I.
O inciso I, do Artigo 56, do Projeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 56 ....................................
I - Os lagos em terrenos do seu domínio, as
correntes de água que neles têm nascente e foz, e
as águas subterrâneas subjacentes exclusivamente
ao seu território, excetuadas as águas que, em
virtude de lei federal, sejam particulares. | | | | Parecer: | A matéria já está disciplinada no Substitutivo.
Pelo não acolhimento. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03742 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 56.
Inclua-se no Artigo 56, do Projeto, o
seguinte inciso V:
Art. 56 ....................................
V - os bens que atualmente lhes pertencem ou
que lhes vierem a ser atribuídos. | | | | Parecer: | O Substitutivo já contempla a matéria.
Pelo não acolhimento | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03743 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: artigo 56.
Inclua-se no artigo 56, do Projeto, o
seguinte § 1o. passando o atual Parágrafo Único a
ser o § 2o.
Art. 56 ....................................
§ 1o. - As Constituições Estaduais poderão
transferir, para o domínio municipal, águas de
interesse exclusivamente local. | | | | Parecer: | Trata-se de competência própria dos Estados. A permissão
foge ao âmbito constitucional. Pela rejeição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03744 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 57, inciso I
O inciso I, do artigo 57 do Projeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 57 ....................................
I - Legislar sobre:
a) as matérias de sua competência e
suplementar a legislação federal em assuntos de
seu interesse;
b) àguas, supletiva e complementarmente à
União respeitada a lei federal. | | | | Parecer: | A matéria objeto da emenda já é adequada e apropriadamen-
te tratada no Substitutivo. Pelo não acolhimento. | |
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