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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02063 APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 464 Suprima-se o artigo 464.
	Parecer:	Apoiamos a argumentação proposta na emenda em exame e su- primimos do Projeto de Constituição, na parte das Disposições Transitórias, o dispositivo que trata da incorporação e ex- tinção de fundos públicos. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02064 APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Ememda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 68 seus parágrafos e incisos Suprimam-se o artigo 68, seus parágrafos e incisos.
	Parecer:	Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de controle externo sobre os atos da Administração Pública Municipal, gerando conflitos e funcionando como Câma- ra de Vereadores paralela.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03890 APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o inciso V do art. 233 do Capítulo V - Do Ministério Público. O art. 233, diz o seguinte: "V - requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão da investigatórios e exercer a supervisão da investigação criminal."
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03896 APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o § 3o. do art. 233 do Capítulo V - Do Ministério Público.
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03900 APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	O art. 12, inciso XV, alínea "1", passa a vigorar com a seguinte redação: "A prisão de qualquer pessoa será comunicada, dentro de 24 horas, ao juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso e, quando for ilegal, o juiz a relaxará."
	Parecer:	Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação.