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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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EGÍDIO FERREIRA LIMA in nome [X]
1987::02 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (185)
Banco
expandEMEN (185)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (75)
REJEITADA (44)
NÃO INFORMADO (34)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
PREJUDICADA (12)
Partido
PMDB (185)
Uf
PE (185)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
08 (1)
07 (184)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04209 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao parágrafo único do art. 189 a seguinte redação: "Recebida a indicação, o Tribunal comporá a lista tríplice e a enviará ao Congresso Nacional, que escolherá um dos integrantes para nomeacão". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04210 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: art. 435 O art. 435, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 435 - As Constituições dos Estados serão adaptadas a esta Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04211 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao § 1o. do art. 131 a seguinte redação: "Não serão objeto de delegação os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional, os da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada a lei complementar, nem a legislação sobre": 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04212 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  A letra "c" do inciso III do art. 192 a ter a seguinte redação: c) a criação ou a extinção de Tribunais de Alçada. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04213 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 235 passa a ter a seguinte redação: "Art. 235 - É instituída a Defensoria Pública para a defesa, em todas as instâncias, das pessoas impossibilitadas de prover às despesas processuais." 
 Parecer:  Procedente e pertinente. A redação sugerida traduz melhor a idéia de oferecer-se acesso judicial àqueles desprovidos economicamente. A expressão "juridicamente necessitados", de fato, pode levar a ambiguidades. Pelo acolhimento. 
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