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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
collapseEMEN
E (6)
G (3)
M (7)
S (2)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11)
APROVADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (22)
Uf
MA (22)
Nome
ALBÉRICO FILHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (16)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00664 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 33, é 4o: Suprimir. 
 Parecer:  O parágrafo 4o. do artigo 33 - que a emenda intenta su- primir - trata da utilização pelo governo do Distrito Fede- ral, enquanto o item XIV do art. 21 - citado na justificação da proposta - trata da organização e da manutenção, na esfera de competência da União, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros do Distrito Federal. Por tais razões, a emenda proposta não pode ser aceita. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXVI do artigo 5o. 
 Parecer:  Pela rejeição, em face do parecer favorável à Emenda no. 2T01054/1. 
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