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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
expandEMEN (27)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (27)
Uf
MG[X]
Nome
RAUL BELÉM[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02988 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 328 Inclua-se no Artigo 328 do anteprojeto, o seguinte parágrafo único: Art. 328 .................................... Parágrafo Único - A lei disporá sobre a limitação do direito de propriedade agrária de pessoa física ou jurídica estrangeira, fixando a área máxima permitida. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02989 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 266 Dê-se ao artigo 266 do anteprojeto, a seguinte redação: A União, os Estados e Municípios, e o Distrito Federal poderão instituir, além dos que lhe são nominalmente atribuídos, outros impostos, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos discriminados nesta Constituição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02991 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 262 Dê-se ao inciso III do Artigo 262 do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 262 .................................... III - Contribuições de melhoria, pela valorização decorrente de benefícios em imóveis, através de obras públicas. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02992 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 2o. Dê-se ao artigo 2o. do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 2o. .................................... A República Federativa do Brasil tem como base o Município, e é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, tendo como fundamento: 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02993 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Inclua-se no Inciso IX do artigo 13 do anteprojeto a seguinte alínea: Art. 13 .................................... c) Todos devem exercer plenamente o direito à Liberdade de Imprensa e ao tratamento e à veiculação de informações, sem restrições. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02994 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 267 Dê-se ao artigo 267 do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 267 .................................... A União, os Estados e municípios, e o Distrito Federal poderão instituir empréstimos compulsórios para atender as despesas extraordinárias provocadas por calamidade pública, mediante lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02995 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 278 Inclua-se no artigo 278 do anteprojeto, o seguinte inciso: Art. 278 .................................... IV Prestação de Serviços. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02996 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 260 Dê-se ao Parágrafo único do artigo 260 do anteprojeto, aseguinte redação: Art. 260 .................................... Parágrafo Único - Lei especial disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, aberta aos bacharéis em Direito por meio de concurso público de provas e títulos, e sobre a carreira de outros quadros policiais estabelecendo o grau técnico e qualificativo necessário ao exercício de suas atribuições. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02997 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 281 Dê-se ao Inciso III do artigo 281 do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 281 .................................... III - Quarenta por cento do produto da arrecadação do impostp do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02998 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 58 Dê-se ao artigo 58 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 58 .................................... Perderão o mandato o Governador e o Prefeito que assumirem outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, sem licença das Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02999 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 62 Substituam-se os Incisos III e IV do 1o. Parágrafo do artigo 62 do anteprojeto, pelo seguinte Inciso: Art. 62 .................................... III - Caberá aos municípios manter o ensino básico, a saúde pública e os serviços de segurança no âmbito de seu território. Pata isso, serão repassados recursos pela União e os Estados. Os municípios poderão também gerar recursos próprios para aplicação nesta áreas específicas. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03000 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSTIVO EMENDADO: ARTIGO 13, PARÁGRAFO-3, ALÍNEA-E, INCISO IV O Parágrafo 3 da alínea "e" do Inciso IV do artigo 13 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. 3 - É vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, reddalvados os casos de incitação à violência, defesa de discriminações de qualquer natureza, ou promoção explicíta de valoresou posições institucionais e políticas de país estrangeiros. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03583 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 20, inciso II O inciso II do Artigo 20 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 20. .................................... II - Os brasileiros naturalizados: os que, na forma da lei, adquirirem nacionalidade brasileira, observada, no processo de entrada e de naturalização, a reciprocidade de tratamento oferecido a brasileiros, no país de origem. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01883 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSTIVO EMENDADO: ARTIGO 12, 3, ALÍNEA-E, INCISO IV O § 3 da alínea "e" do Inciso IV do artigo 12 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. 3 - É vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os casos de incitação à violência, defesa de discriminações de qualquer natureza, ou promoção explicíta de valoresou posições institucionais e políticas de país estrangeiro. 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator acolheu, com alterações, a re- dação proposta. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02831 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 320 Inclua-se no Artigo 320 do anteprojeto, o seguinte parágrafo único: Art. 320 .................................... Parágrafo Único - A lei disporá sobre a limitação do direito de propriedade agrária de pessoa física ou jurídica estrangeira, fixando a área máxima permitida. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02832 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 261 Dê-se ao artigo 261 do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 261. A União, os Estados e Municípios, e o Distrito Federal poderão instituir, além dos que lhe são nominalmente atribuídos, outros impostos, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos discriminados nesta Constituição. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a competência para instituir outros impostos além dos que lhes são nominalmente atribuidos. A justificativa é a de que os Municípios devem dispor de recursos para ampliação de suas atribuições locais. Ora, o Projeto já atribui 3 impostos aos Municípios e além disso ainda os autoriza a cobrar taxas e contribuições de melhoria. Com os primeiros atendem necessidades gerais da população e com as últimas se indenizam de serviços específi- cos ou obras feitas no interesse dos munícipes. Tendo em vista que a maior tarefa dos Municípios é a de prestação de serviços e a realização de obras para a popula- ção, as taxas e as contribuições de melhoria só por si já bastariam para provê-los de recursos, pois que não há limita- ção no número de taxas e de contribuições. Para as tarefas difusas custeadas por impostos, mais próprias dos Estados e da União, são suficientes os impostos discriminados no Proje- to. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02833 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 253 Dê-se ao inciso I do Artigo 253 do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 253 .................................... I - Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prática tem repercussão interestadual ou internacional, e assegurar e garantir, quando no exercício do mandato, a segurança e autoridade dos membros do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A emenda propõe dar nova redação ao art.253, item I. Entendemos ser a proposta objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02834 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 257 Dê-se ao inciso III do Artigo 257 do projeto, a seguinte redação: Art. 257 .................................... III - Contribuições de melhoria, pela valorização decorrente de benefícios em imóveis, através de obras públicas. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda em exame dar nova redação ao item III do art. 257 do Projeto. Não obstante a justificação apresentada, não nos pare - ce que a redação proposta dê mais clareza ao dispositivo su - pracitado. Verifica-se que o elemento primordial da contribuição de melhoria é a valorização decorrente de obra pública. Tanto ' que, não ocorrendo valorização, não há que se falar em con - tribuição de melhoria. Portanto, o termo "benefício" torna-se dispensável , porquanto a valorização é que representa o benefício propor - cionado ao imóvel pela realização da obra pública. Assim, a redação proposta pela Emenda não expressa objetivamente o verdadeiro sentido e fundamento do tributo. Cabe esclarecer que, para dar maior consistência à maté- ria e atender à boa técnica legislativa, procedem-se à fusão do item II do aryt. 257 com o seu §4o., suprimindo-se este. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02835 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 2o. Dê-se ao artigo 2o. do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 2o. .................................... A República Federativa do Brasil tem como base o Município, e é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, tendo como fundamento: 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02836 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 Inclua-se no Inciso IX do artigo 12 do anteprojeto a seguinte alínea: Art. 12 .................................... c) Todos devem exercer plenamente o direito à Liberdade de Imprensa e ao tratamento e à veiculação de informações, sem restrições. 
 Parecer:  As normas propostas são abarcadas por princípios constantes do Substitutivo. O detalhamento que propõe o ilustre Autor é pertinente à le- gislação ordinária. 
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