EMENDA ADITIVA DISPOSTIVO EMENDADO: ARTIGO 12, 3, ALÍNEA-E, INCISO IV O § 3 da alínea "e" do Inciso IV do artigo 12 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. 3 - É vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os casos de incitação à violência, defesa de discriminações de qualquer natureza, ou promoção explicíta de valoresou posições institucionais e políticas de país estrangeiro.

O Substitutivo do Relator acolheu, com alterações, a re- dação proposta.