Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04426 REJEITADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Art. 99, inciso XIV
O inciso XIV, do art. 99 do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 99. ..................................
XIV - conceder e renovar a concessão de
emissoras de rádio e televisão. | | | | Parecer: | Pela rejeição, pelos fundamentos expostos na emenda de número
cs04343-0. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04427 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Art. 166, § 1o., inciso
VII
O inciso VII, do art. 166, do anteprojeto,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 166. ..................................
§ 1o. - ....................................
VII - O Presidente do Supremo Tribunal
Federal. | | | | Parecer: | Pela rejeição à vista das razões expendidas no exame da
emenda número 256-3. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04428 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
O § 2o. do art. 222 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 222 - ..................................
§ 2o. - Recusando-se o empregador à
negociação ou à arbitragem, é facultado ao
sindicato de trabalhadores ajuizar processo de
dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho
estabelecer normas e condições, respeitadas as
disposições convencionais e legais mínimas de
proteção ao trabalho. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04429 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
O art. 222 passa a ter a seguinte redação:
Art. 222. Compete à Justiça do Trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre empregados e empregadores, as
ações de acidentes do trabalho e as questões entre
trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de
seus serviços e as causas decorrentes das relações
trabalhistas dos servidores com os Municípios, os
Estados, e a União, inclusive as autarquias
municipais, estaduais e federais. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04431 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 231 passa a ter a seguinte redação:
Art. 231. O Superior Tribunal Militar
compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados
pelo Presidente da República depois de aprovada a
indicação pelo Senado Federal, em audiência
pública, sendo dois dentre oficiais-generais da
ativa da Marinha, três dentre oficiais-generais da
ativa do Exército, dois dentre oficiais-generais
da ativa da Aeronáutica, e quatro dentre civis. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04432 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 203 passa a ter a seguinte
redação:
"Lei complementar regulará as atividades e
disciplinará a responsabilidade civil e criminal
dos notários, registradores e seus prepostos, por
erros ou excessos cometidos, e definirá a
fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04434 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao § 2o. do art. 164 a seguinte
redação:
"§ 2o. - Enquanto não sobrevier sentença
condenatória nos crimes comuns o Presidente da
República não estará sujeito la prisão". | | | | Parecer: | Trata-se de simples correção de acentuação. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04436 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao inciso XXVI do art. 162 a seguinte
redação:
"XXVI - permitir, com autorização do
Congresso Nacional, que forças estrangeiras
aliadas transitem pelo território nacional, ou,
por motivo de guerra, nele permaneçam
temporariamente, sempre sob o comando de
autoridade brasileira". | | | | Parecer: | A emenda tem em vista, tão somente, corrigir falha de pon-
tuação, de fato ocorrente. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04437 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao inciso III do art. 153 a seguinte
redação:
"III - criticar e censurar atos da
Administração Pública, zelar pela sua celeridade e
pela racionalização dos processos administrativos
e recomendar correções e melhorias dos serviços
públicos." | | | | Parecer: | Pela aprovação. A emenda aprimora, à evidência, a redação do
item III no art. 153. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04438 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 166 a seguinte redação:
"Art. 166. O Conselho da República é o órgão
superior de consulta do Presidente da República,
reunindo-se sob sua presidência." | | | | Parecer: | A emenda corrige pontuação do texto. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04439 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 167 a seguinte
redação:
"O Presidente da República poderá convocar
Ministro de Estado para que participe da reunião
do Conselho, quando constar da pauta questão
relacionada com o respectivo Ministério." | | | | Parecer: | É emenda de redação, que não altera o mérito do texto. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04440 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 167 a seguinte
redação:
"O Primeiro-Ministro não participará das
reuniões do Conselho da República quando houver
deliberações a seu respeito. | | | | Parecer: | Pela rejeição, uma vez que, nos termos do Anteprojeto,
integram o Conselho da República, Ministros de Estado, con-
forme o estabelecido nos ítens VII e VIII do § 1 do Art. 166. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04442 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao § 2o. do art. 169 a seguinte
redação:
"Por iniciativa de um quinto e pelo voto da
maioria dos seus membros, poderá a Câmara dos
Deputados aprovar moção reprobatória, até dez dias
após a apresentação do Programa de Governo." | | | | Parecer: | A emenda assegura melhor redação ao texto do § 2 do Art.
169.
Pela aprovação. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04445 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O inciso I, do § 2o., do art. 200 do
anteprojeto, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 200 - ..................................
§ 2o. - ....................................
I - No âmbito federal, nele incluída a
Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao
Presidente do Supremo Tribunal Federal, com a
aprovação do Tribunal. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04447 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O inciso III do art. 162, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 162 - ..................................
III - nomear, após aprovação pelo Senado
Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais
Superiores, os Chefes de Missão diplomáticas de
caráter permanente, os Governadores de
Territórios, os Membros do Conselho Monetário
Nacional, o Presidente do Banco do Brasil e do
Banco Central do Brasil. | | | | Parecer: | Pela aprovação em parte para excluir do ítem III no Art.
162 do Anteprojeto apenas a referência aos Diretores do Banco
do Brasil. A referência aos Diretores do Banco Central foi
resultado do disposto no Art. 74, II, da Comissão V. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04448 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 114 a seguinte
redação:
"As Comissões Parlamentares de Inquérito, que
gozam de poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além das que se
constituírem na forma do inciso VIII do parágrafo
anterior, serão criadas pela Câmara dos Deputados
e pelo Senado Federal, em conjunto ou
separadamente, para a apuração de fato determinado
e por prazo certo, mediante requerimento de um
terço dos seus membros, sendo suas conclusões
encaminhadas ao Ministério Público para o fim de
promover a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores, se for o caso". | | | | Parecer: | Pela aprovação da emenda.
Modifica a expressão "para fins de" por "para o fim de". | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04450 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | A letra "c" do § 2o. do art. 216 passa a ter
a seguinte redação:
Art. 216 - ..................................
§ 2o. - ....................................
c) para as de classistas, por colégio
eleitoral integrado pelas diretorias das
confederações nacionais de trabalhadores ou das
patronais, conforme o caso. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04451 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 218 passa a ter a seguinte redação:
Art. 218 - Os Tribunais Regionais do Trabalho
serão compostos de Juízes, nomeados pelo
Presidente da República, sendo dois terços de
Juízes togados vitalícios e um terço de Juízes
classistas temporários. Dentre os Juízes togados
observar-se-á a proporcionalidade estabelecida na
letra "a" do § 1o. do art. 216. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04454 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 157 a seguinte redação:
"A eleição para Presidente da República far-
se-á por sufrágio universal, direto e secreto,
noventa dias antes do término do mandato
presidencial". | | | | Parecer: | Pela aprovação. De fato, quando se alude ao modo de realiza-
ção das eleições mais exato será enunciá-la através do verbo
fazer, como proposto. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04455 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 157 a seguinte
redação:
"§ 1o. - Será proclamado eleito o candidato
que obtiver a maioria absoluta dos votos, não
computados os em branco e os nulos". | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Desnecessária é, por certo, a utilização,no texto do parágra-
fo 1o. do art. 157, da expressão "somente". | |
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