ANTE / PROJEMENNome | • | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS | [X] |
| | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11884 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescentem-se ao artigo 285, ao final, as
seguintes expressões:
"ressalvadas as concernentes à poupança
pública". | | | | Parecer: | A Emenda pretende responsabilizar a União por depósitos e
aplicações nas instituições financeiras por esta controladas.
O texto emendado, artigo 285 do Projeto de Constituição,é
relacionado com o artigo 328, v, do mesmo Projeto, que atri-
bui à Lei do Sistema Financeiro Nacional dispor, entre outras
matérias, sobre a criação de fundo, mantido com recurso das
instituições financeiras, com o objetivo de proteger a ecomo-
mia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado
valor.
A participação das instituições oficiais neste fundo jus
tifica-se, principalmente se se considerar que algumas, a
exemplo do Banco do Brasil S.A., têm acionistas privados aos
quais distribuem lucros e dividendos e que, evidentemente, de
vem responder - junto com o acionista majoritário - pelas
obrigações da instituição. Não nos parece legítimo pretender
que a União, com recursos arrecados da toda sociedade, garan-
ta, com exclusividade, os depósitos e as aplicações realiza-
das nas instituições financeiras que controla.
Assim, não obstante os elevados propósitos que inspiram o
Autor, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11885 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Dê-se ao artigo 385 a seguinte redação:
"art. 385 - O Estado garantirá o pleno
exercício dos direitos culturais, a participação
igualitária no processo cultural e dará proteção,
apoio e incentivo às ações de valorização,
desenvolvimento e difusão da cultura, nos termos
da lei". | | | | Parecer: | A deferência é óbvia e não carece de explicitação.
Pela rejeição. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11886 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o parágrafo único e incisos do
artigo 385. | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda.
pela aprovação. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11892 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa: art. 13
O inciso XVI do Art. 13 do projeto passa a
ter aseguinte redação:
"XVI - repouso semanal renumerado de
preferência aos domingos, e nos feriados civis e
religiosos, como dispuser a lei. | | | | Parecer: | Consideramos que o texto constitucional deve assegurar
ao trabalhador simplesmente o direito ao descanso semanal re-
munerado. Os momentos de atualização do descanso, as circuns-
tâncias que permitem o trabalho neles, as formas de remunera-
ção e compensação por esse trabalho devem, por mutáveis no
curto prazo, ser objeto de legislação ordinária.
* | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11893 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emendas Modificativas e Supressivas:
1 - Modifique-se a redação do artigo 335
para o seguinte:
"ART. 335 - A seguridade social será
financiada compulsoriamente pela sociedade, de
forma direta e indireta, mediante contribuição
social, bem como por recursos provenientes da
receita tributária da União na forma da leie
através do Fundo Nacional de Seguridade Social".
2 - Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o.
do artigo 335.
3 - Suprimam-se os artigos 336 e "caput"
4 - Redija-se como artigo autônomoo
parágrafo único de artigo 337:
"ART. - A contribuiçao social destina
se com exclusividade ao Fundo Nacional de
seguridade Social". | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11894 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Acrescente-se, onde convier no Título X -
Disposições Transitórias:
"Art. - O atual servidor que, a qualquer
título, preste serviço na administração direta ou
autárquica da União, do Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios e dos territórios, será
incluído no respectivo plano de cargos e salários
ao completar cinco anos de serviço para efeito de
aquisição de estabilidade.
§ 1o. A lei disporá sobre a ascensão do
servidor e as condições e requisitos de obtê-la,
exigidas provas internas e de títulos com igual
peso.
§ 2o. - Será dispensado o servidor abrangido
pelo artigo em face de prática apurada de ilícito
administrativo, observado o devido processo
legal". | | | | Parecer: | Essa é uma questão muito complexa, se de um lado existe o
fato social, do outro existe o espírito do projeto que é o de
estabelecer um princípio firme de admissão do servidor públi-
co, a fim de acabar com o caos hoje existente na administra-
ção pública. Nesse sentido, a sugestão dessa norma transitó-
ria choca-se frontalmente com o artigo 86.
Há que se considerar também que a fixação de um determi-
nado número de anos como condição para adquirir estabilidade
ou efetivação é um tanto arbitrária. Haverá aquele servidor
que, por questão de meses ou dias, ficará excluído do benefí-
cio concedido por esta emenda.
Assim sendo, julgamos mais oportuno não abrir mais esta
excessão, ainda que tal atitude possa ser considerada expon-
tanea.
Pela rejeição. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11895 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprimam-se da Seção dos Orçamentos os
artigos 296, 297, 298 e 299 por conterem matéria
estranha à Lei Orçamentária. Em consequência,
estas disposições devem ser deslocadas para a
Seção II, do Capítulo VIII, do Título IV, que
trata dos Servidores Públicos Civis, se assim o
entender o eminente relator. | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda supressiva dos arts. 296, 297, 298 e
299 do Projeto, que conteriam matéria estranha à Lei Orçamen-
tária, podendo, se fosse o caso, ser deslocados para a Seção
que trata dos Servidores Públicos Civis.
Como se pode observar, o Substitutivo ora apresentado pe-
lo Relator levou em consideração as ponderações do ilustre
Constituinte.
Pela aprovação parcial. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11896 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substituam-se no artigo 295 as expressões "ao
Tribunal de Contas da União" por "aos Tribunais
Superiores da União". | | | | Parecer: | A preocupação expressa pelo nobre Constituinte na justifi
cação da presente emenda está contornada com a autonumia fi-
nanceira que o judiciário terá, nos termos do Substitutivo.
Assim, entendemos prejudicada a emenda. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11937 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se ao inciso IV, do artigo 182, a seguinte
redação:
"IV - Elaborar projeto de lei de Diretrizes
Onçamentárias e a proposta de Orçamento da
União"". | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda no nobre Constituinte levou-
nos a conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente ,
porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamen -
te para o aprimoramento do Projeto, tornando-o mais consis-
tente.
Assim aprovaremos parcialmente a Emenda com a seguin -
te redação:
"IV - elaborar os projetos de lei relativos ao plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias e dos orçamentos '
anuais da União". | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11938 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Inclua-se ao final do parágrafo 5o, do
artigo 272, após a palavra "República"" as
seguintes expressões:
"aprovada por dois terços de seus membros"". | | | | Parecer: | O nobre Constituinte José Santana de Vasconcellos quer
elevar para dois terços dos Senadores o quorum para o Senado
estabeleça limites ao imposto sobre transmissão causa mortis
e doações (art. 272, § 5.).
Nova versão do Projeto de Constituição suprime citado
parágrafo, prejudicando, pois a Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11939 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substitua-se, para a seguinte, a redação do
inciso II, do artigo 272:
"II - Transmissão "causa mortis"" e doação de
qualquer bem imóvel ou direitos a eles
reservados"". | | | | Parecer: | Visa a Emenda dar nova redação ao item II do art. 272.
O tributo de que trata esse dispositivo é um imposto que
incide sobre a riqueza e, como tal, deve abranger todos os
bens ou direitos, excetuados, obviamente, aqueles que a lei
vier a excluir da tributação.
Pela rejeição. | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11940 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se ao § 1o. do artigo 261 a seguinte
redação:
"§ 1o. - Imposto instituido com base neste
artigo não poderá ter natureza cumulativa e
dependerá de lei aprovada por maioria absoluta
dos membros das respectivas casas Legislativas". | | | | Parecer: | A Emenda pretende que se adote, no § 1. do artigo 261, a
expressão "respectivas Casas Legislativas" em lugar de "Con-
gresso Nacional ou da respectiva Assembléia Legislativa".
Acha que é mais adequada para o atendimento do preceito, por
genérica.
A nosso ver, não há inconvenientes no texto do Projeto. A
matéria, aí, adquire até maior clareza. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11941 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substituam-se no parágrafo 1o, do artigo 254,
as expressões "com exclusividade" pela palavra
"preferentemente". | | | | Parecer: | A emenda propõe alterar o §1o. do art.254.
Entendemos que a proposta é matéria para lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11942 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o artigo 235 e parágrafos. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11943 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
dispositivo Emendado:art. 17
Suprima-se do projeto a alínea "g" do inciso
V do Art. 17. | | | | Parecer: | De acordo com os parâmetros que estabelecemos para a de-
finição constitucional do exercício do direito de greve, a
alínea "9", do inciso V, do art.17, do Projeto, é de supri-
mir-se.
Pela aprovação.
* | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11944 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 218
Suprima-se do projeto o § 2o. do art. 218. | | | | Parecer: | A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre-
dominante na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11945 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 16
Suprima-se do projeto os parágrafos 1o. e 2o.
do art. 16. | | | | Parecer: | É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se
trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os
seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon-
sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje-
to.
* | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11946 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 17
Suprima-se a letra "g" do inciso IV do Art.
17. | | | | Parecer: | Há uma parte, na alínea "g", do item IV, do art. 17, do
Projeto, que é matéria de lei ordinária.
Mas a fixação da contribuição sindical pela assembléia
deve permanecer, para garantir o custeio da atividade do sin-
dicato.
Somos pela aprovação parcial.
* | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11947 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 17
Suprimam-se do projeto as letras "h" e "i" do
inciso II do art. 17. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão das alíneas "h" e i" do ítem
II do artigo 17 do Projeto.
A primeira faculta relações internacionais entre orga-
nizações sindicais, enquanto a segunda permite o voto dos a-
posentados nos sindicatos.
Cremos que a Emenda não tem senso de oportunidade e me-
rece ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11948 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o § 4o, do artigo 303. | | | | Parecer: | Acatamos as ponderações do ilustre Constituinte José Santana
de Vasconcellos e suprimimos, no Substitutivo, o § 4. do ar-
tigo 303 do projeto.Pela aprovação. | |
|
