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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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996[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (996)
Banco
expandEMEN (996)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (603)
PARCIALMENTE APROVADA (134)
PREJUDICADA (100)
APROVADA (81)
NÃO INFORMADO (78)
Partido
PMDB (389)
PT (173)
PTB (141)
PDS (140)
PFL (87)
PDC (42)
PDT (18)
PL (6)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (996)
821Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00975 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafdo 2o, do art. 2o, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: § 2o. - O seguro-desemprego será financiado por parcela do Fundo de Seguridade Social (art. 34) que constituirá um fundo de garantia coletiva do emprego, com administração tripartite". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A participação dos trabalhadores, em igualdade de representa- ção com os empregadores, em todos os orgãos da administração que discuta seus interesses e sobre eles delibere está con- templada, com redação própria, no Artigo 8o. do Substitutivo. 
822Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00976 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, na Seção II do Capítulo II - Seguridade Social, do Substitutivo da Comissão VII: "A todo cidadão brasileiro com mais de 65 anos, independente de prova de recolhimento de contribuição previdenciária, a União pagará um salário mínimo, a título de aposentadoria." 
 Parecer:  Rejeitada. A amplitude da cobertura do Sistema de Seguridade Social, com a incorporação das áreas de Saúde e assistência social, pro- põe o efetivo acesso de toda a população aos benefícios e serviços do Sistema. No que concerne aos serviços (sociais e de saúde), esse processo de universalização passará a depen- der exclusivamente da eficiência e eficácia da gestão estatal e, evidentemente, da disponibilidade de recursos, em sentido amplo. No que tange ao Subsistema previdencial, a cobertura é ampli- ada para abranger o seguro desemprego, preenchendo assim im- portante lacuna. O direito que a presente emenda procura assegurar enquadra-se , do ponto de vista doutrinário, no âmbito da assistência so- cial, não obstante sua expressão pecuniária, típica dos bene- fícios previdenciários. O relator entende que, malgrado seja congruente com os prin- cípios do Sistema, a referida prestação não deve constar do texto constitucional, pelo seguinte motivo: existem fortes razões para se por em dúvida a conveniência de se fixar em um salário mínimo o valor dos "benefícios" de índole assistenci- al (sem requisito de contribuição), pois a grande massa dos assalariados encontra-se nessa faixa de renda. Ora, se o Sis- tema garantir Serviços de Saúde e Sociais gratuitos e aposen- tadoria ou pensão no valor de um salário mínimo de adulto, poderia se verificar o efeito perverso de indução à informa- lização das relações de trabalho, com o intuito de contornar a obrigação de contribuir para o Sistema. Convém, portanto, deixar à lei ordinária o tratamento da ma- téria, em consonância com os princípios constitucionais. 
823Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00977 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 34 do substitutivo do relator da Comissão da Ordem Social. "Art. 34 - .................................. $ ................................................ I - contribuição dos empregadores. 
 Parecer:  Rejeitada. A estruturação da Seguridade Social em bases universais im- põe a definição básica das fontes de financiamento, de modo a tornar compatíveis os encargos do sistema e os recursos de que poderá dispor para fazer face aos mesmos. 
824Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00978 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 35 do substitutivo do relator na Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. O estabelecimento da exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas ao financia- mento do Sistema de Seguridade é medida indispensável à esta- bilidade financeira do Sistema. Todo encargo incidente sobre a folha de repercute, direta ou indiretamente, a curto ou a médio prazo, no mercado de trabalho. E as alterações na ofer- ta de emprego afetam diretamente o Sistema de Seguridade, que se dispõe a prover os meios de subsistência mínimas ao traba- lhador desempregado. Parece lógico, portanto, que o ônus so- bre a folha guarde correspondência com a receita da Segurida- de, eliminando-se outras incidências que não se traduzem em contrapartida de receita para os Sistema. 
825Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00979 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da Comissão da Ordem Social: "Não incidirá nenhum tipo de imposto sobre proventos de aposentadoria e pensões". 
 Parecer:  Rejeitada. Os benefícios previdenciários já se acham isentos de contri- buição. Isenção de impostos, porém, configura procedimento diverso, vez que o Imposto de Renda, por exemplo, constitui fator de distribuição de riqueza. Assim, estamos em que os proventos de modesto valor sejam isentos de incidência, desse imposto, entretanto, devem merecer o mesmo tratamento dis- pensado aos redimentos similares. 
826Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01001 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Substitutivo da Comissão a Ordem Social: "Não incidirá nenhum Imposto direto ao assalariado que perceber até 20 vezes o valor de um salário mínimo." 
827Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01002 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "É vedado às empresas a prática da rotatividade, devendo a legislação ordinária estabelecer medidas que a impeçam." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Entendemos que o texto constante do substitutivo seja mais abrangente e realista. Julgamos que a emenda sob análise tem apenas a intenção de acabar com a rotatividade da mão-de-obra, mas é inócua na forma como se encontra. 
828Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01003 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se seguinte redação ao inciso XVIII, art. 2o,. do anteprojeto da Comissão VII. "XVIII - Descanso remunerado à gestante, antes e depois do parto, sem prejuízo do emprego e do salário." 
 Parecer:  Rejeitada É importante assegurar na Constituição período mínimo neces- sário a amamentação da criança. Do contrário estaríamos com- prometendo a saúde das gerações futuras de brasileiros. Con- sideramos 120 dias avanço com relação à situação atual, com a possibilidade de período adicional de amamentação, na empre- sa, garantida pelo dispositivo que trata da manutenção de creches no local de trabalho. 
829Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01004 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Art. 4o. do Anteprojeto da Comissão VII. "Art. 4o. A lei protegerá o salário e especificará os casos em que ele poderá ser retirado." 
 Parecer:  Rejeitada. A nosso ver o acréscimo proposto pela emenda é totalmente descabido no capítulo dos trabalhadores e servidores públicos. O caso citado pelo autor que autoriza a retirada do salário, satisfação de pensão alimentícia, é estranho à rela- ção de trabalho. ;ok:5 
830Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01005 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da Comissão V. "Não incidirá nenhum Imposto direto ao assalariado que perceber até 20 vezes o valor de um salário mínimo". 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a emenda do ilustre Constituinte matéria imper- tinente a esta comissão. Trata-se de assunto tributário, motivo pelo qual julgamos ser dispositivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamentos e Finanças. Opinamos pela rejeição. 
831Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01006 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 91 do Substitutivo da Comissão a seguinte redação: "A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, ainda que cumulativamente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais, indenizando em moeda corrente os proprietários, na razão direta das limitações a serem estabelecidas." 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda propõe duas mudanças. A primeira restringe a capaci- dade normativa do Executivo, necessária a atender as ques- tões, de interesse nacional, regional ou local. A segunda, propicia situações esdrúxulas tais como a indenização a um poluidor pelo fato de restringir sua ação ilegítima e antiso- cial. 
832Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01007 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 52 do Substitutivo da Comissão VII a seguinte redação: "Art. 52 - A propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos, será regulamentada por lei. 
 Parecer:  Rejeitada. A transferência da matéria para legislação ordinária signifi- ca postegar ainda mais a solução de um tema extremamente no - civo para a saúde da população.A propaganda comercial de ta - baco e bebidas alcoólicas, p.ex., atinge principalmente os jovens, comprometendo precocemente sua saúde. 
833Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01008 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do art. 89 do Substitutivo da Comissão VII, a seguinte redação: "Compete ao Poder Público, dentro da respectiva esfera de competência:" 
 Parecer:  Rejeitada. O artigo citado trata dos deveres do Poder Público e não de distribuição de competência, como entende a emenda. Tal ca- racterística, marcada pelo seu tom afirmativo, deve permane- cer como uma das sustentações da eficácia do texto constitu- cional. 
834Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01009 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 94 do Substitutivo da Comissão VII. "Art. 94 - suprimir "preservação e/ou recomposição" e acrescentar em seu lugar, "a recomposição estética". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A consideração feita pela emenda enriquece o texto, na medida em que aponta impropriedade de termo utilizado na redação o- riginal, defeito este corrigido no presente substitutivo. 
835Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01010 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o § 3o. do art. 49 do Substitutivo da Comissão VII. 
 Parecer:  Rejeitada. A manutenção do parágrafo 3o. do artigo 49 é que confere ao poder-se-ia criar o caos, com a existência simultânea de vá- rios sistemas com orientação, objetivos e interesses diver- sos. 
836Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01011 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao caput do Art. 46o., do substitutivo da Comissão VII. Art. 46. As ações e serviços de saúde públicos e privadas integram uma rede regionalizada e hierquizada e constituem um sistema organizado de acordo com os seguintes princípios: 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em questão foi aprovada no seu mérito, uma vez que o texto proposto, mais detalhado, está implícito no art. 46 do Substitutivo. 
837Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01012 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 48 da Substitutivo da Comissão VII: "Art. 48 - As ações de saúde são funções de natureza social, cabendo ao Estado a sua normatização, execução direta ou através de terceiros, e controle." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Concorda o Relator com a temática proposta porém resguarda, em dispositivo posterior, a liberdade do exercício profissio- nal e de organização de serviços privados, explicitando a participação do setor privado no contexto do Sistema de Saú- de. Destarte, é desnecessário adjetivar a expressão "execu- ção" neste artigo. Já o termo "normatização" é substituído por "regulação" apenas por ser esta de uso comum e entendi- mento fácil no País. 
838Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01013 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Ao art. 49 § 3o. do Substitutivo Acrescente-se "in fine" a expressão: "... mediante indenização em moeda corrente"" 
 Parecer:  Rejeitada. É prerrogativa do Estado ou da Lei dispor sob a forma como dar-se-á a desapropriação , sempre consentânea com as cirs- cunstâncias, o contexto político e a disponibilidade finan- ceira da época e do caso. 
839Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01014 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dos Negros, das Minorias e das Populações Indígenas Art. 80 - As terras ocupadas pelos índios serão demarcadas, a eles cabendo a sua posse permanente, com direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação. Proposta Nova redação. Art. 80 - As terras de posse imemorial efetivamente habitadas pelos índios ou silvícolas serão demarcadas, a eles cabendo a sua posse permanente, com direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes. -------------------------------------------------- 
840Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01015 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 29. 
 Parecer:  Rejeitada Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não condiz com o Substitutivo do Ante-Projeto. 
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