| ANTE / PROJEMENTODOS | | 821 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00975 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafdo 2o, do art. 2o, do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a
seguinte redação:
§ 2o. - O seguro-desemprego será financiado
por parcela do Fundo de Seguridade Social (art.
34) que constituirá um fundo de garantia coletiva
do emprego, com administração tripartite". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A participação dos trabalhadores, em igualdade de representa-
ção com os empregadores, em todos os orgãos da administração
que discuta seus interesses e sobre eles delibere está con-
templada, com redação própria, no Artigo 8o. do Substitutivo. | |
| 822 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00976 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, na Seção II do
Capítulo II - Seguridade Social, do Substitutivo
da Comissão VII:
"A todo cidadão brasileiro com mais de 65
anos, independente de prova de recolhimento de
contribuição previdenciária, a União pagará um
salário mínimo, a título de aposentadoria." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A amplitude da cobertura do Sistema de Seguridade Social, com
a incorporação das áreas de Saúde e assistência social, pro-
põe o efetivo acesso de toda a população aos benefícios e
serviços do Sistema. No que concerne aos serviços (sociais e
de saúde), esse processo de universalização passará a depen-
der exclusivamente da eficiência e eficácia da gestão estatal
e, evidentemente, da disponibilidade de recursos, em sentido
amplo.
No que tange ao Subsistema previdencial, a cobertura é ampli-
ada para abranger o seguro desemprego, preenchendo assim im-
portante lacuna.
O direito que a presente emenda procura assegurar enquadra-se
, do ponto de vista doutrinário, no âmbito da assistência so-
cial, não obstante sua expressão pecuniária, típica dos bene-
fícios previdenciários.
O relator entende que, malgrado seja congruente com os prin-
cípios do Sistema, a referida prestação não deve constar do
texto constitucional, pelo seguinte motivo: existem fortes
razões para se por em dúvida a conveniência de se fixar em um
salário mínimo o valor dos "benefícios" de índole assistenci-
al (sem requisito de contribuição), pois a grande massa dos
assalariados encontra-se nessa faixa de renda. Ora, se o Sis-
tema garantir Serviços de Saúde e Sociais gratuitos e aposen-
tadoria ou pensão no valor de um salário mínimo de adulto,
poderia se verificar o efeito perverso de indução à informa-
lização das relações de trabalho, com o intuito de contornar
a obrigação de contribuir para o Sistema.
Convém, portanto, deixar à lei ordinária o tratamento da ma-
téria, em consonância com os princípios constitucionais. | |
| 823 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00977 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art.
34 do substitutivo do relator da Comissão da Ordem
Social.
"Art. 34 - ..................................
$ ................................................
I - contribuição dos empregadores. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A estruturação da Seguridade Social em bases universais im-
põe a definição básica das fontes de financiamento, de modo a
tornar compatíveis os encargos do sistema e os recursos de
que poderá dispor para fazer face aos mesmos. | |
| 824 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00978 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 35 do substitutivo do
relator na Comissão da Ordem Social. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O estabelecimento da exclusividade da folha de salários para
incidência de contribuições sociais destinadas ao financia-
mento do Sistema de Seguridade é medida indispensável à esta-
bilidade financeira do Sistema. Todo encargo incidente sobre
a folha de repercute, direta ou indiretamente, a curto ou a
médio prazo, no mercado de trabalho. E as alterações na ofer-
ta de emprego afetam diretamente o Sistema de Seguridade, que
se dispõe a prover os meios de subsistência mínimas ao traba-
lhador desempregado. Parece lógico, portanto, que o ônus so-
bre a folha guarde correspondência com a receita da Segurida-
de, eliminando-se outras incidências que não se traduzem em
contrapartida de receita para os Sistema. | |
| 825 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00979 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da
Comissão da Ordem Social:
"Não incidirá nenhum tipo de imposto sobre
proventos de aposentadoria e pensões". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Os benefícios previdenciários já se acham isentos de contri-
buição. Isenção de impostos, porém, configura procedimento
diverso, vez que o Imposto de Renda, por exemplo, constitui
fator de distribuição de riqueza. Assim, estamos em que os
proventos de modesto valor sejam isentos de incidência, desse
imposto, entretanto, devem merecer o mesmo tratamento dis-
pensado aos redimentos similares. | |
| 826 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01001 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no Substitutivo da
Comissão a Ordem Social:
"Não incidirá nenhum Imposto direto ao
assalariado que perceber até 20 vezes o valor de
um salário mínimo." | |
| 827 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01002 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
"É vedado às empresas a prática da
rotatividade, devendo a legislação ordinária
estabelecer medidas que a impeçam." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Entendemos que o texto constante do substitutivo seja mais
abrangente e realista.
Julgamos que a emenda sob análise tem apenas a intenção de
acabar com a rotatividade da mão-de-obra, mas é inócua na
forma como se encontra. | |
| 828 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01003 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se seguinte redação ao inciso XVIII, art.
2o,. do anteprojeto da Comissão VII.
"XVIII - Descanso remunerado à gestante,
antes e depois do parto, sem prejuízo do emprego e
do salário." | | | | Parecer: | Rejeitada
É importante assegurar na Constituição período mínimo neces-
sário a amamentação da criança. Do contrário estaríamos com-
prometendo a saúde das gerações futuras de brasileiros. Con-
sideramos 120 dias avanço com relação à situação atual, com a
possibilidade de período adicional de amamentação, na empre-
sa, garantida pelo dispositivo que trata da manutenção de
creches no local de trabalho. | |
| 829 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01004 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao Art. 4o. do Anteprojeto
da Comissão VII.
"Art. 4o. A lei protegerá o salário e
especificará os casos em que ele poderá ser
retirado." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A nosso ver o acréscimo proposto pela emenda é totalmente
descabido no capítulo dos trabalhadores e servidores
públicos. O caso citado pelo autor que autoriza a retirada do
salário, satisfação de pensão alimentícia, é estranho à rela-
ção de trabalho. ;ok:5 | |
| 830 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01005 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da
Comissão V.
"Não incidirá nenhum Imposto direto ao
assalariado que perceber até 20 vezes o valor de
um salário mínimo". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos a emenda do ilustre Constituinte matéria imper-
tinente a esta comissão.
Trata-se de assunto tributário, motivo pelo qual julgamos ser
dispositivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamentos e
Finanças.
Opinamos pela rejeição. | |
| 831 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01006 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 91 do Substitutivo da Comissão
a seguinte redação:
"A União, os Estados e os Municípios, ouvido
o Poder Legislativo, podem estabelecer, ainda que
cumulativamente, restrições legais e
administrativas visando à proteção ambiental e à
defesa dos recursos naturais, indenizando em moeda
corrente os proprietários, na razão direta das
limitações a serem estabelecidas." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda propõe duas mudanças. A primeira restringe a capaci-
dade normativa do Executivo, necessária a atender as ques-
tões, de interesse nacional, regional ou local. A segunda,
propicia situações esdrúxulas tais como a indenização a um
poluidor pelo fato de restringir sua ação ilegítima e antiso-
cial. | |
| 832 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01007 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 52 do Substitutivo da Comissão
VII a seguinte redação:
"Art. 52 - A propaganda comercial de
medicamentos, formas de tratamento, tabaco,
bebidas
alcoólicas e agrotóxicos, será regulamentada por
lei. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A transferência da matéria para legislação ordinária signifi-
ca postegar ainda mais a solução de um tema extremamente no -
civo para a saúde da população.A propaganda comercial de ta -
baco e bebidas alcoólicas, p.ex., atinge principalmente os
jovens, comprometendo precocemente sua saúde. | |
| 833 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01008 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao Caput do art. 89 do Substitutivo da
Comissão VII, a seguinte redação:
"Compete ao Poder Público, dentro da
respectiva esfera de competência:" | | | | Parecer: | Rejeitada.
O artigo citado trata dos deveres do Poder Público e não de
distribuição de competência, como entende a emenda. Tal ca-
racterística, marcada pelo seu tom afirmativo, deve permane-
cer como uma das sustentações da eficácia do texto constitu-
cional. | |
| 834 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01009 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Altere-se a redação do art. 94 do
Substitutivo da Comissão VII.
"Art. 94 - suprimir "preservação e/ou
recomposição" e acrescentar em seu lugar, "a
recomposição estética". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
A consideração feita pela emenda enriquece o texto, na medida
em que aponta impropriedade de termo utilizado na redação o-
riginal, defeito este corrigido no presente substitutivo. | |
| 835 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01010 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido o § 3o. do art. 49 do
Substitutivo da Comissão VII. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A manutenção do parágrafo 3o. do artigo 49 é que confere ao
poder-se-ia criar o caos, com a existência simultânea de vá-
rios sistemas com orientação, objetivos e interesses diver-
sos. | |
| 836 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01011 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dá nova redação ao caput do Art. 46o., do
substitutivo da Comissão VII.
Art. 46. As ações e serviços de saúde
públicos e privadas integram uma rede
regionalizada e hierquizada e constituem um
sistema organizado de acordo com os seguintes
princípios: | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda em questão foi aprovada no seu mérito, uma vez que
o texto proposto, mais detalhado, está implícito no art. 46
do Substitutivo. | |
| 837 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01012 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 48 da
Substitutivo da Comissão VII:
"Art. 48 - As ações de saúde são funções de
natureza social, cabendo ao Estado a sua
normatização, execução direta ou através de
terceiros, e controle." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Concorda o Relator com a temática proposta porém resguarda,
em dispositivo posterior, a liberdade do exercício profissio-
nal e de organização de serviços privados, explicitando a
participação do setor privado no contexto do Sistema de Saú-
de. Destarte, é desnecessário adjetivar a expressão "execu-
ção" neste artigo. Já o termo "normatização" é substituído
por "regulação" apenas por ser esta de uso comum e entendi-
mento fácil no País. | |
| 838 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01013 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Ao art. 49
§ 3o. do Substitutivo
Acrescente-se "in fine" a expressão:
"... mediante indenização em moeda corrente"" | | | | Parecer: | Rejeitada.
É prerrogativa do Estado ou da Lei dispor sob a forma como
dar-se-á a desapropriação , sempre consentânea com as cirs-
cunstâncias, o contexto político e a disponibilidade finan-
ceira da época e do caso. | |
| 839 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01014 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dos Negros, das Minorias e das Populações
Indígenas
Art. 80 - As terras ocupadas pelos índios
serão demarcadas, a eles cabendo a sua posse
permanente, com direito ao usufruto exclusivo das
riquezas naturais do solo e do subsolo, das
utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais,
ressalvado o direito de navegação.
Proposta
Nova redação.
Art. 80 - As terras de posse imemorial
efetivamente habitadas pelos índios ou silvícolas
serão demarcadas, a eles cabendo a sua posse
permanente, com direito ao usufruto exclusivo das
riquezas naturais do solo e das utilidades nelas
existentes.
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| 840 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01015 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 29. | | | | Parecer: | Rejeitada
Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua
pretensão não condiz com o Substitutivo do Ante-Projeto. | |
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