Dê-se ao Caput do art. 89 do Substitutivo da Comissão VII, a seguinte redação: "Compete ao Poder Público, dentro da respectiva esfera de competência:"

Rejeitada. O artigo citado trata dos deveres do Poder Público e não de distribuição de competência, como entende a emenda. Tal ca- racterística, marcada pelo seu tom afirmativo, deve permane- cer como uma das sustentações da eficácia do texto constitu- cional.