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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
1016[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1016)
Banco
expandEMEN (1016)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (581)
PARCIALMENTE APROVADA (171)
NÃO INFORMADO (113)
PREJUDICADA (84)
APROVADA (67)
Partido
PDT (433)
PMDB (208)
PFL (106)
PSB (90)
PL (76)
PT (42)
PC DO B (24)
PTB (21)
PDC (14)
PDS (2)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (1016)
981Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00761 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao art. 42 a redação seguinte: "Art. 42. É dever dos meios de comunicação assegurar, sem censura ou manipulação, a informação a que tem direito o cidadão." 
 Parecer:  Acatada no mérito no artigo 40. Aprovada parcialmente. 
982Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00762 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao art. 38 a redação seguinte: "Art. 38. Fica proibida, em todo o território nacional, a fabricação, trânsito, transporte, guarda ou armazenamento de artefatos nucleares." 
 Parecer:  Rejeitada.A proposta fez limitações permanentes ao desenvol- vimento do setor nuclear nacional. 
983Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00763 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se ao texto do "caput" do art. 33 a seguinte expressão: "inclusive de natureza policial, civil e militar". 
 Parecer:  Rejeitada.Rejeitada porque o texto é suficientemente abran- gente para absorver esses detalhamentos. 
984Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00796 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do texto do caput do art. 9o. a palavra "mínimos". 
 Parecer:  O compromisso com padrões mínimos de qualidade e custos significa estabelecer um patamar a partir do qual o ensino será financiado. Rejeitada. 
985Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00797 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 44 um parágrafo com redação seguinte: "§ 2o. - A lei regulará as redes nacionais de rádio e televisão de forma a impedir a concentração de canais, o monopólio ou oligopólio de emissões de som e imagens e a garantir a afirmação dos recursos e valores culturais das comunidades." 
 Parecer:  Acatado no mérito no parágrafo único do art.40 e no inciso IV do art. 44. Aprovada parcialmente. 
986Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00798 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do inciso IV do art. 44 a expressão seguinte: "e dos canais de rádio e televisão". 
 Parecer:  Prejudicada, de vez que os canais de RTV estão incluidos nos "meios de comunicação". 
987Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00799 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o., do art. 47 a redação seguinte: "§ 5o. - A lei não limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal." 
 Parecer:  Prejudicada. O Substitutivo do relator não limita o número de dissoluções da sociedade conjugal. 
988Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00802 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o art. 13 e seus parágrafos pelo seguinte: Art. 13 - As autarquias, fundações e empresas comerciais, industriais e agrícolas, que não mantiverem escolas próprias ou não concederem bolsas de estudo para matrícula de seus empregados e dos respectivos dependentes no pré-escolar e no 1o. grau, deverão recolher o salário-educação, na forma da lei. 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Quanto a manutenção do ensino através de bolsas de estudo, o salário-educação deve ser para o fortalecimento do ensino público e fundamental que é o obrigatório. Assim sendo, não é possivel estender à educação pré-escolar. Rejei- tado 
989Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00803 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Acrescer no artigo 1o, "caput," a expressão: "respeitado o direito de opção da família." 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
990Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00810 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar ao parágrafo 2o. do art. 44, estabelecendo desde logo a composição do Conselho Nacional de Comunicação, com a redação seguinte: O Conselho Nacional de Comunicação será integrado por quinze membros, brasileiros natos em pleno exercício de seus direitos civis, sendo: três (3) representantes das entidades empresariais, três (3) de entidades profissionais da área de comunicação, um (1) representante do Ministério da Cultura, um (1) representante do Ministério das Comunicações, dois (2) representantes da Comissão de Comunicação do Senado Federal, dois (2) representantes da Comissão de Comunicações da Câmara dos Deputados, um (1) representante da Comunidade Científica, um (1) representante de Instituição Universitária, e um (1) representante da Área de Criação Cultural. O Congresso Nacional designará as entidades representadas no Conselho as quais elegerão seus respectivos representantes para um mandato de dois anos vedadas as reeleições. 
 Parecer:  Acatada parcialmente. 
991Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00811 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimir no é único do artigo 40 a expressão "Por partes de Empresas privadas ou entidades do Estado" 
 Parecer:  Rejeitada. É necessária a explecitação para evitar a ideia de estatização. 
992Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00816 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Substitua-se a parte final do § 1o. do artigo 43 "sociedade de capital exclusivamente nacional" por "entidades religiosas sem fins lucrativos ou cooperativas de profissionais de comunicação" e suprima-se o § 2o. do artigo 43. 
 Parecer:  Rejeitada, de vez que os partidos políticos representarão as outras associações da sociedade civil. 
993Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00817 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Acrescente-se artigo ao capítulo II: "art. 47 - Compete ao Congresso Nacional, através de Comissão específica, outorgar, cassar e transferir concessões dos serviços de rádio e televisão. 
 Parecer:  Prejudicada por ser matéria de lei ordinária, no anteprojeto do relator. 
994Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00818 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 8 a seguinte redação: § 2o. - Lei complementar determinará plurianualmente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório e estabelecendo percentuais mínimos para a educação pré-escolar. 
 Parecer:  Somos do parecer que a vinculação de recursos para o ensino se mantenha nos níveis propostos, vedadas quaisquer Subvinculações que dificultem o Planejamento Educacional Aprovada Parcialmente. 
995Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00819 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se como parágrafos do art., 1o.: § 1o. - Incumbe o Poder Público competente dar prioridades em seus lançamentos e em sua política educacional à educação gratuita de tempo integral às crianças, com alimentação, assistência médica e odontológica. § 2o. - Constitui crime de responsabilidade o não atendimento ao disposto no parágrafo anterior. 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
996Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00823 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator - Inclua-se no § 1o. do artigo 3o., após "o acesso", "à educação pré-escolar". 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
997Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00824 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator Dê-se ao inciso III do art. 3o. a seguinte redação: III - garantia de educação pré-escolar gratuita, às famílias que o desejarem para as crianças até seis anos de idade. 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
998Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00825 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator - Dê-se ao artigo 13 a seguinte redação: "Art. 13. As empresas comerciais, indústrias, de prestação de serviços e agrícolas são obrigadas a manter a educação pré-escolar e o ensino fundamental gratuito de seus empregados e filhos destes do nascimento aos quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim, mediante contribuição tributária, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Não é possível estender à edudação pré-escolar pois que, o salário - edudação deve ser para o fortalecimento do ensino público fundamental. Rejeitada 
999Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00826 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator - Acrescente-se inciso ao artigo 2o. do Anteprojeto: "VII - descentralização da educação pública, cabendo prioritariamente aos Estados e Municípios a educação pré-escolar e o ensino fundamental obrigatório." 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
1000Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00827 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator - Acrescente-se o seguinte é ao artigo 44: "é - Compete ao Conselho receber, processar e decidir quanto a reclamações relativas a inverdades, difamação, calúnia, injúria na veiculação de notícias, bem como de matérias atentatórias ao interesse nacional nos meios de comunicação, adotando as sanções que a lei determinar." 
 Parecer:  Acatada parcialmente. 
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