| ANTE / PROJEMENTODOS | | 5481 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00856 DT REC:14/04/87  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MUNICIPIOS
PODER PUBLICO
REGIÃO METROPOLITANA
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
IMUNIDADE PARLAMENTAR
ELEIÇÃO DIRETA | |
| 5482 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00857 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE PERTENCEREM À UNIÃO OS SEGUINTES BENS: I - PORÇÃO DE TERRAS
DEVOLUTAS INDISPENSÁVEL À DEFESA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL OU À
MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO AMBIENTAL; II - LAGOS E QUAISQUER CORRENTES
DE ÁGUA EM TERRENOS DE SEU DOMÍNIO OU QUE BANHEM MAIS DE UM ESTADO,
CONSTITUAM LIMITES COM OUTROS PAÍSES OU SE ESTENDAM A TERRITÓRIO
ESTRANGEIRO, ILHAS OCEÂNICAS NÃO COSTEIRAS, ILHAS FLUVIAIS E
LACUSTRES EM ZONAS LIMITROFES; III - TERRAS OCUPADAS PELOS INDIOS QUE
SOBRE ELAS TENHAM USUFRUTO PERPÉTUO; IV - MAR TERRITORIAL DE 200
MILHAS; V - PLATAFORMA CONTINENTAL, EM CONDOMÍNIO COM OS ESTADOS;
VI - ESPAÇO AÉREO; VII - BENS DE SEU DOMÍNIO ATUAL.
23/04 2A DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
BENS PUBLICOS
MAR TERRITORIAL
TERRAS PUBLICAS
ESPAÇO AEREO
TERRITORIOS
RESERVA INDIGENA
POLITICA DO MEIO AMBIENTE | |
| 5483 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00858 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL SEJA COMPOSTO DE 561 REPRESENTANTES
DO POVO, ELEITOS DENTRE CIDADÃOS MAIORES DE 18, NO EXERCÍCIO DOS
DIREITOS POLÍTICOS, POR VOTO OBRIGATÓRIO, DIRETO E SECRETO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
REPRESENTATIVIDADE
CONGRESSO NACIONAL
CANDIDATO
DIREITOS POLITICOS
VOTO OBRIGATORIO
ELEIÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO | |
| 5484 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00859 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SEJAM BRASILEIROS
NATOS, MAIORES DE 35 ANOS, NO GOZO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS E QUE A
ELEIÇÃO SE FARÁ POR SUFRAGIO UNIVERSAL, DIRETO E SECRETO, SENDO
PROCLAMADO COM A MAIORIA DOS VOTOS VÁLIDOS (SE NÃO ATINGIDA ESSA
MAIORIA, HAVERÁ NOVA ELEIÇÃO NOS 60 DIAS SEGUINTES ENTRE OS DOIS MAIS
VOTADOS. | | | | Indexação: | CANDIDATO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
ELEIÇÕES
SUFRAGIO UNIVERSAL
ELEIÇÃO DIRETA
SISTEMA MAJORITARIO
ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO | |
| 5485 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00860 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE,
SEJA O ORGÃO DO ESTADO ENCARREGADO DE FISCALIZAR E PROMOVER O
CUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI, E A DEFESA DOS DIREITOS,
INTERESSES, LIBERDADES E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, ENTRE OUTRAS
DISPOSIÇÕES. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MINISTERIO PUBLICO
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
CUMPRIMENTO DA LEI
CONSTITUIÇÃO
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 5486 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00861 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE O PODER JUDUCIÁRIO, QUE É
INTEGRADO POR JUIZES E TRIBUNAIS, ORGÃOS DE SOBERANIA E COMPETENTES
PARA ADMINISTRAR A DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA E COMPARTILHAR A TUTELA
DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA, DEVENDO SUJEIÇÃO À LEI E À PRÓPRIA
CONCIÊNCIA, PODER JUDIC. ESTADUAL TEM AUTONOMIA FINANCEIRA E
ADMINISTRATIVA, SENDO VERDADE CRIAÇÃO DE JURISDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS
OU DE EXCEÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PODER JUDICIARIO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
SISTEMA POLICIAL
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO | |
| 5487 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00862 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO, EM
ESPECIAL SOBRE A DIVISÃO DE PODERES. TRATA DO CONGRESSO NACIONAL, DO
PODER LEGISLATIVO, DO PODER EXECUTIVO, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E
DEMAIS ÓRGÃOS E JUÍZES DA JUSTIÇA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODERES DO ESTADO
PODER EXECUTIVO
PODER LEGISLATIVO
PODER JUDICIARIO
CONGRESSO NACIONAL | |
| 5488 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00863 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE SER LIVRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS
POLÍTICOS, SEGUIDOS OS PRINCÍPIOS: I - REGIME DEMOCRÁTICO;
II - PERSONALIDADE JURÍDICA, MEDIANTE REGISTRO DOS ESTATUTOS E DO
PROGRAMA; III - ÂMBITO NACIONAL, SEM PREJUÍZO DAS FUNÇÕES
DELIBERATIVAS DOS ÓRGÃOS LOCAIS; IV - ATUAÇÃO DENTRO DO PROGRAMA. | | | | Indexação: | PARTIDOS POLITICOS
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO | |
| 5489 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00864 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DEFESA NACIONAL E FORÇAS ARMADAS.
ESTABELECE QUE AS FORÇAS ARMADAS SÃO COMPOSTAS PELA MARINHA,
EXERCITO E AERONÀUTICA E DESTINAM-SE À DEFESA CONTRA AGRESSÕES
EXTERNAS À SOBERANIA NACIONAL, SUBMISSAS AOS PODERES CONSTITUÍDOS E
ÀS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS; QUE LHES COMPETE ZELAR PELA INTEGRIDADE
E INVIOLABILIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL, DO ESPAÇO AÉREO, DO MAR
TERRITORIAL E DA PLATAFORMA CONTINENTAL. | | | | Indexação: | SEGURANÇA NACIONAL
FORÇAS ARMADAS
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
| 5490 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00865 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE ESTADO DE SÍTIO, QUE O CONSELHO DE
MINISTROS PODERÁ DECRETAR ESTADO DE ALARME NOS CASOS DE: A) GRAVE
PERTURBAÇÃO DA ORDEM DEMOCRÁTICA OU IMINÊNCIA DE SUA IRRUPÇÃO: B)
AGRESSÃO EXTERNA OU AMEAÇA DE SUA OCORRÊNCIA. O ESTADO DE
SÍTIO AUTORIZARÁ, TOTAL OU PARCIALMENTE, MEDIDAS COERCITIVAS QUE IRÃO
DO DOMICÍLIO COACTO, DETENÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, SUSPENSÃO DE
LIBERDADES DE REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO; USO E OCUPAÇÃO DE BENS E SERV. DE
TERCEIROS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, COM REPARAÇÃO ULTERIOR E CENSURA
DE CORRESPONDÊNCIA, DA IMPRENSA E DAS TELECOMUNICAÇÕES. | |
| 5491 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00866 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE A ORDEM INTERNA, A PREVENÇÃO
E REPRESSÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA OS DIREITOS DOS CIDADÃOS, SERÃO
MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA; ESTIPULA ATRIBUIÇÕES
DA POLÍCIA; LEGISLAÇÃO DOS ESTADOS MEMBROS E PARTICIPAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO NA CORREGEDORIA DAS CADEIAS
E PRESÍDIOS; ENTRE OUTRAS COISAS. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
SEGURANÇA PUBLICA
JUDICIARIO
POLICIA CIVIL
LEGISLAÇÃO
ESTADOS
MINISTERIO PUBLICO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
POLICIA MILITAR
POLICIA FEDERAL
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SISTEMA POLICIAL
SISTEMA PENITENCIARIO | |
| 5492 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00867 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NAS DISPOSIÇÕES GERAIS, SEREM SIMBOLOS NACIONAIS: A BANDEIRA,
O HINO, O SELO E AS ARMAS VIGENTES NA DATA OU PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SIMBOLOS NACIONAIS | |
| 5493 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00868 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, PARA O SISTEMA TRIBUTÁRIO, COMPETIR À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO
DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR: A) TAXAS ARRECADADAS EM
RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZ. DE SERV. ESPECÍFICOS E
DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; B)
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS VALORIZADOS POR
OBRAS PÚBLICAS. ESTABELECE ALGUMAS VEDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
SISTEMA TRIBUTARIO
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 5494 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00869 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NO CAPÍTULO DA ECONOMIA E JUSTIÇA SOCIAL: QUE A ECONOMIA
É BASEADA NO PRIMADO TRABALHO SOBRE O CAPITAL, OBJETIVANDO A
REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS DISPOSIÇÕES
QUE A ASSEGUREM, E DÁ TODAS AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS SOBRE ESSES
TÓPICOS. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
ECONOMIA MONETÁRIA
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
JUSTIÇA SOCIAL | |
| 5495 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00870 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NO CAPÍTULO DA POLÍTICA AGRÁRIA, QUE O CONSELHO DE MINISTROS
PROPORÁ, À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O PLANO NACIONAL DE
REFORMA AGRÁRIA, COMO PARTE INTEGRANTE DO PLANO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO; E, ENTRE OUTRAS, QUE A REALIZAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA
OBRIGA A UNIÃO E OS ESTADOS A PROMOVEREM: AS CONDIÇÕES DE ACESSO DO
TRABALHADOR RURAL À POSSE DA TERRA ECONOMICAMENTE ÚTIL, DE
PREFERÊNCIA NA REGIÃO ONDE HABITA. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
REFORMA AGRARIA
ASSISTENCIA AO AGRICULTOR
TRABALHADOR RURAL
POLITICA GOVERNAMENTAL | |
| 5496 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00871 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NA ÁREA DE HABITAÇÃO E POLÍTICA URBANA, QUE TODOS TENHAM
DIREITO À MORADIA DIGNA E ADEQUADA E QUE RESGUARDE A PRIVACIDADE
FAMILIAR; QUE SEJA GARANTIDA AOS FAVELADOS A POSSE DOS TERRENOS QUE
OCUPAM, ATÉ SEU ASSENTAMENTO DEFINITIVO, SALVO PELAS ÁREAS PÚBLICAS
DE USO COMUM, EM BENEFÍCIO DA COMUNIDADE EM SEU CONJUNTO; TRAÇA AS
COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS SOBRE HABITAÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITO A PRIVACIDADE
DIREITO ADQUIRIDO
POLITICA HABITACIONAL
FAVELAS
HABITAÇÃO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA POLITICA
ESTADO
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
| 5497 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00872 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE CAPÍTULO PARA RECURSOS DIVERSOS, ONDE TRATA DAS JAZIDAS, MINAS
E DEMAIS RECURSOS MINERAIS E OS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA,
QUE CONSTITUEM PROPRIEDADE DISTINTA DA DO SOLO, PARA EFEITO DE
EXPLORAÇÃO, OU APROVEITAMENTO INDUSTRIAL PELO PODER PÚBLICO, DIRETA
OU INDIRETAMENTE, QUANDO POR ELE AUTORIZADO, NA FORMA DA LEI, VEDADOS
OS CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO, SALVO OS DEFERIDOS A TÍTULO
PRECÁRIO; TRATA DA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS, MINAS
E DEMAIS RECURSOS E POTENCIAIS ENERGÉTICOS, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES. | |
| 5498 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00873 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE PARA O CAPÍTULO DO CAPITAL ESTRANGEIRO QUE A LEI QUE
DISCIPLINAR A ATIVIDADE ECONÔMICA E OS INVESTIMENTOS POR PARTE DE
PESSOAS SINGULARES OU COLETIVAS ESTRANGEIRAS, DEVE OBSERVAR, ENTRE
OUTROS, OS PRINCÍPIOS: ADMISSÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO, APENAS
QUANDO NÃO PREJUDIQUE O NACIONAL, VEDADA A SUA PRESENÇA EM ATIVIDADES
DE MONOPÓLIO ESTATAL OU PRIVATIVAS DE BRASILEIROS, OU ONDE ESTIVER
ASSEGURADA A RESERVA DE MERCADO; REGIME FINANCEIRO ESPECIAL, SEM
PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA PERTINENTE. | |
| 5499 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00874 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO
REVISARÁ, DO PONTO DE VISTA DA LEGALIDADE DOS ATOS JURÍDICOS, TODAS
AS CONCESSÕES OU AQUISIÇÕES DE ÁREAS SUPERIORES A 10 MIL HECTARES
CONTÍNUOS, PROVENIENTES DE UM OU MAIS TÍTULOS; TRATA DAS GRANDES
PROPRIEDADES RURAIS, PERTENCENTES A ESTRANGEIROS QUE DEVERÃO SER
PAULATINAMENTE INCORPORADAS AO PATRIMÔMIO DA UNIÃO OU DOS
ESTADOS-MEMBROS, CONFORME PLANO NACIONAL DA REFORMA AGRÁRIA; ABORDA
NECESSIDADES ENERGÉTICAS DO PAÍS, QUE SERÃO ATENDIDAS
PRIORITARIAMENTE, PELO APROVEITAMENTO DE SEUS RECURSOS NATURAIS; E
TRATA DA DÍVIDA EXTERNA, LEVANTADA NOS 6 MESES SEGUINTES À
PROCLAMAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MINISTERIO PUBLICO
POLITICA AGRICOLA
PROPRIEDADE RURAL
REFORMA AGRARIA
POLITICA ENERGETICA
RECURSOS ENERGETICOS
RECURSOS NATURAIS
POLITICA ECONOMICA
DIVIDA EXTERNA | |
| 5500 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00875 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NO CAPÍTULO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES, SEJAM ASSEGURADOS
OS SEGUINTES DIREITOS, VISANDO SUA MELHORIA SOCIAL:
I - SALÁRIO-MÍNIMO CAPAZ DE SATISFAZER, EFETIVAMENTE, SUAS
NECESSIDADES NORMAIS E AS DE SUA FAMÍLIA; II - ESTABELECIMENTO, POR
LEI COMPLEMENTAR, DOS REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS NA FIZAÇÃO DO
SALÁRIO-MÍNIMO; III - PROIBIÇÃO DE QUALQUER PRESTAÇÃO SALARIAL
INFERIOR À FIXADA COMO SALÁRIO-MÍNIMO FAMILIAR; IV - CRIAÇÃO DE
COMISSÃO NACIONAL DO SALÁRIO-MÍNIMO, CONSTITUÍDA POR REPRESENTANTES D
O CONGRESSO NACIONAL E DOS ÓRGÃOS SUPERIORES DE LIDERANÇA DOS
EMPREGADOS E EMPREGADORES, À QUAL COMPETE QUALIFICAR DADOS DE
COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERAÇÕES. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
SALARIO MINIMO | |
|
