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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (36121)
Banco
expandEMEN (36121)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (18941)
PFL (6852)
PDT (2532)
PDS (2354)
PTB (1350)
PT (1120)
PDC (790)
PL (679)
PC DO B (603)
PCB (369)
PSB (361)
PSDB (97)
(38)
PMB (22)
S/P (10)
PTR (3)
Uf
(38)
AC (476)
AL (460)
AM (615)
AP (299)
BA (2059)
CE (1134)
DF (807)
ES (1290)
GO (1680)
MA (571)
MG (2858)
MS (614)
MT (510)
PA (859)
PB (745)
PE (2445)
PI (671)
PR (2540)
RJ (4284)
RN (412)
RO (397)
RR (224)
RS (2870)
SC (1680)
SE (470)
SP (5113)
Nome
NILSON GIBSON (657)
VIVALDO BARBOSA (433)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (346)
FRANCISCO AMARAL (336)
JOSÉ EGREJA (326)
JAMIL HADDAD (319)
VILSON SOUZA (313)
CUNHA BUENO (299)
NELTON FRIEDRICH (265)
PAULO MACARINI (262)
MAURÍCIO NASSER (261)
ROBERTO FREIRE (254)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (245)
RICARDO IZAR (234)
MÁRIO MAIA (232)
ALFREDO CAMPOS (229)
MAURÍCIO CORRÊA (226)
VICTOR FACCIONI (225)
FARABULINI JÚNIOR (218)
VASCO ALVES (214)
TODOS
Date
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7721Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00123 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Inclua-se no inciso VI do art. 38 do substitutivo a expressão "nos termos do inciso II do § 4o. do art. 42 desta Constituição". 
 Parecer:  Rejeitada. A dissolução da Câmara somente se dá nos termos do inciso 2 do parágrafo quarto do artigo 42. 
7722Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00125 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "da maioria e da minoria" contida nos incisos V e VI do Parágrafo Único do art. 59 do substitutivo pela expresão "... dos Partidos com representação na ..." e inclua-se um inciso IX com a seguinte redação: IX - Seis cidadãos brasileiros, representantes de entidades civis de âmbito nacional, indicados na forma que a lei determinar". 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do sistema parlamentarista proposto pelo substitutivo. 
7723Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00126 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Substitua-se a expressão "pelo Senado Federal" contida nos incisos III e XII do art. 38 e no art. 40, do substitutivo, pela expressão "pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda se insurge contra a competência exclusiva do Senado Federal para o trato das hipóteses nela previstas. 
7724Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00127 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA O inciso I do art. 38 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, o Primeiro Ministro e exonerá-lo, bem os Ministro-de-Estado". 
 Parecer:  Rejeitada. Com relação ao Primeiro Ministro o que se aprova é a sua indicação, e assim mesmo pela Câmara dos De - putados. 
7725Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00128 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Substitua-se a expressão "cinco anos" contida no art. 34 do substitutivo por "quatro anos". 
 Parecer:  Rejeitada . Contrária à filosofia parlamentarista do substitutivo. 
7726Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00129 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o art. 47 do substitutivo e seus parágrafos. 
 Parecer:  Rejeitada. O próprio art. 47 impõe restrições ao poder presi- dencial. 
7727Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "majoritária" contida no art. 42 do substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. Aspecto já abordado em emenda análoga. 
7728Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00132 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o inciso XI do art. 38 do substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. Os territórios ainda não possuem autonomia políti- ca para o que preconiza a emenda. 
7729Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00133 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se no inciso III do art. 10 do substitutivo uma alínea com a seguinte redação: "Os nomes indicados pelo Presidente da República para ocupar os postos de Procurador Geral da República, almirantes-de-esquadra, general-de-exército e brigadeiro-do-ar e os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente; e dê-se à alínea "e" a seguinte redação: "e" - aprovar os nomes indicados pelo Presidente da República para os cargos de presidente das empresas estatais e do Banco Central do Brasil. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula a matéria de forma adequada especialmente com a inclusão de outros casos previstos em lei, pela aceitação de outra emenda. 
7730Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00134 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Substitua-se a expressão "de cada uma das casas", contida no § 4o. do art. 28 do substitutivo, pela expressão " do Congresso Nacional" e suprima-se o seu § 7o. 
 Parecer:  Contrário. O sistema é bicameral. 
7731Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o inciso IV do art. 19 e a totalidade do art. 30 do substitutivo. 
 Parecer:  Contrário. A delegação legislativa é uma característica do sistema parlamentarista. 
7732Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00136 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA O art. 18 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "No período de recesso parlamentar, funcionará a Comissão Permanente do Congresso, cuja composição reproduzirá a proporcionalidade da representação partidária, com atribuições definidas no Regimento Interno do Congresso. 
 Parecer:  O crescimento é desnecessário face ao preceito geral. Pela re jeição. 
7733Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00137 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a alinea g do inciso III do art. 10 do substitutivo. 
 Parecer:  Contrário. O Território depende da União, não possuindo um grau de independência que aconselhe a aprovação da emenda. 
7734Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA O parágrafo 2o. do art. 2o. do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "O número de deputadosf por Estado, Território e Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à população, com reajuste necessário para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha menos de oito deputados, nem mais de 90, pelo critério proporcional. 
 Parecer:  Contrário. A emenda não prevê o que ocorreria com os Territó- rios. 
7735Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00140 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "sem delegação do Congresso Nacional" do art. 20 do substitutivo. 
 Parecer:  No regime parlamentarista, onde a responsabilidade leva à que da do gabinete, o dispositivo emendado é admissível. Pela re- jeição. 
7736Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00141 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "... e votar" do inciso I do § 1o. do art. 17 do substitutivo. 
 Parecer:  Contrário. O dispositivo emendado permite a agilização do processo legislativo. 
7737Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00142 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o inciso VI do art. 12 do substitutivo. 
 Parecer:  Contrário. A emenda se refere ao art. 13, VI. Este dispositivo é necessário para assegurar o fortaleci- mento dos partidos. 
7738Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00144 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Substitua-se a expressão "Senado Federal" contida no Parágrafo Único do art. 10 do substitutivo por "Congresso Nacional". 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula a questão de forma corre- ta. 
7739Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do art. 10 do substitutivo, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula de forma adequada a questão. 
7740Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00146 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 10 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Compete privativamente ao Congresso Nacional". 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula de forma adequada a ques- tão. 
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