| ANTE / PROJEMENTODOS | | 301 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28482 APROVADA  | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Da-se nova redação ao Art. 299
Art. 299 - Os pais têm o direito e o dever de
manter e educar os filhos menores, e de amparar os
enfermos de qualquer idade; e os filhos maiores
têm o dever de auxiliar e amparar os pais e a
obrigação de fazer na velhice, carência ou
enfermidade destes.
Paragráfo único - É dever do Estado e da
sociedade proteger o menor, assegurando-lhe os
direitos á vida, á saúde, á alimentação, á
educação, ao lazer, á profissionalização e á
convivência familiar e comunitária bem como á
assistência social e á assistência especial, caso
esteja em situção irregular, garantindo ao menor
infrator ampla defesa. | | | | Parecer: | O mérito da presente emenda é de ser acolhido, com reda-
ção alterada, resultante da aprovação de outras emendas sobre
o mesmo assunto. Pela aprovação. | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28483 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do art. 7o. a seguinte
redação:
Art. 7o. - ..................................
IV - "Salário mínimo, fixado em lei pelo
Governo Federal com a participação de
representantes dos trabalhadores, nacionalmente
unificado, capaz de atender ás suas necessidades
vitais básicas e às de sua família, com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social." | | | | Parecer: | Deve, a nosso ver, o texto constitucional, garantir ao
trabalhador salário mínimo que satisfaça suas necessidades
básicas e as de sua família. A enumeração das necessidades a
serem atendidas bem como as condições da fixação periódica de
seu valor, cabem à legislação ordinária.
Trata-se de questões cujas alterações, com certeza ne-
cessárias no curto prazo, não afetarão o princípio básico su-
pracitado. | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28484 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 7o. o inciso XXV com a
seguinte redação:
Art. 7o. - ..................................
"XXV - Salário igual para os trabalhadores
que exerçam a mesma função dentro da empresa, com
exceção das vantagens adquiridas com o tempo
de serviço." | | | | Parecer: | Acatamos o objetivo fundamental da Emenda quanto à ve-
dação de qualquer tipo de discriminação entre trabalhadores
pelos serviços prestados, ainda que de natureza diversa, co-
mo o trabalho manaual, técnico ou intelectual, em consonân-
cia, aliás, com o preceituado no inciso III do artigo 4o. do
Substitutivo. | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28485 PREJUDICADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprime o § 3o. do art. 59, das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, considerando que o novo Substituti-
vo do Relator suprimiu o artigo a que se refere a Emenda. | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28538 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modifivativa
Dê-se a seguinte redação ao § 4o., do art.
99, do Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização:
Art. 99 - ... ..............................
§ 4o. - As razões do veto ou do pedido de
reconsideração serão apreciadas em sessões
conjunta dentro de trinta dias a contar do seu
recebimento considerando-se rejeitado o veto de
obtiver o voto da maioria absoluta dos Deputados e
Senadores, em escrutínio secreto." | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28539 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se após o art. 17 do Substitutivo
do Relator, do Projeto de Constituição, o seguinte
artigo, a ser numerado como art. 18, renumerando-
se o atual art. 18 e seguintes.
"Art. - Ressalvado o mandato de Senador,
todos os mandatos eletivos terão a duração de 4
anos, realizando-se quadrienalmente eleições
gerais.
§ 1o. - As Eleições gerais serão realizadas
em duas etapas, sendo a primeira para os cargos de
Governador, Deputado Estadual, Prefeito e
Vereador; e a segunda, cento e vinte dias depois,
para os cargos de Presidente, Senador e Deputado
Federal.
§ 2o. - Os Senadores terão mandato de oito
anos e serão eleitos nas eleições gerais
quadrienais, alternando-se a renovação de um terço
e de dois terços da representação Estadual. | | | | Parecer: | A emenda objetiva instituir mandatos de 4 anos para to-
dos os cargos eletivos, excetuados os Senadores. Acontece que
houve um acordo político em torno do mandato de Presidente da
República cuja duração foi fixada em 5 anos. Ante esse fato
não temos como aprovar a emenda. | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28540 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do inciso II, do parágrafo 4o., do
art. 92, a expressão sistema parlamentar do
governo. | | | | Parecer: | Dentre as limitações ao poder de emendar a constituição
contida no Substitutivo, o autor pretende suprimir a parte
relativa ao sistema parlamentar de governo. Deve ser aprova-
da, conforme entendimento predominante na Comissão de Siste-
matização. | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28541 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Susbstitua-se o parágrafo 2o. do art. 229
e acrescente-se 3o. e 4o. parágrafo.
Parágrafos 2o. - O Poder Público fomentará o
cooperativismo e a lei, assegurará a liberdade da
Constituição das cooperativas, sua atuação em
todos os ramos da atividade humana. Livre
administração, autocontrole, acesso aos incentivos
fiscais e constituição de seu órgão de
representação legal.
Parágrafo 3o. - É vedado a União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
instituir tributos sobre o ato cooperativo, assim
considerado aquele praticado entre o associado e a
cooperativa ou entre cooperativas associadas, na
realização de serviços, operações, ou atividades
que constituem o objeto social.
Parágrafo 4o. - O ensino do cooperativismo
constituirá disciplinas facultativas dos horários
normais da escolas e instituições de ensino de
todos os graus. | | | | Parecer: | Não cabe ao texto constitucional estipular programa de
desenvolvimento do cooperativismo, mas tão-somente marcar o
dever do Estado em apoiar essa forma associativismo.
Pela rejeição. | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28542 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modoficativa
Dispositivos Emendados: Artigos 286 e 287.
Os Artigos 286 e 287 do Projeto de
Constituição, de 26.08.87, são condensados em um
único artigo, com a seguinte redação:
Art. A legislação desportiva adotará os
seguintes princípios e normas cogentes:
I - respeito à autonomia das entidades
desportivas, dirigentes e associações, quanto a
sua organização e funcionamento internos;
II - Tratamento diferenciado para o desporto
profissional e não profissional.
III - Proteção e incentivo aos desportos de
criação nacional;
IV - destinação de recursos públicos para
amparar e promover, prioritariamente, o desporto
educacional, não profissional e, em casos
específicos, o desporto de alto rendimento;
V - instituição de benefícios fiscais para
fomentar práticas desportivas formais e não
formais, como direito de cada um.
Parágrafo Único - O Poder Judiciário só
admitirá ações relativas às disciplina e às
competições desportivas, após esgotarem-se as
instâncias da Justiça Desportiva, que terão o
prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da
instauração do processo, para proferir decisão
final. | | | | Parecer: | A emenda está parcialmente atendida com a nova redação
apresentada no Substitutivo no dispositivo referente a
desporto.
Pela aprovação parcial. | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28543 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Capítulo III do Título
IX
A denominação do Capítulo III do Título IX,
da Ordem Social, será:
Da Educação, da Cultura e do Desporto, ao
invés de apenas "Da Educação e Cultura". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda foi incorporado ao
substitutivo, pelo Relator.
Pela aprovação. | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28544 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Passa a ser a seguinte a redação do § 6o. do
art. 99, do Susbstitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização:
"Art. 99 - ... ..............................
§ 6o. - Esgotado sem deliberação o prazo
estabelecido no parágrafo 4o., o veto ou o pedido
de reconsideração será colocado na ordem do dia
das dez sessões consecutivas e subsequentes; se
até a décima sessão não for aprovado, considerar-
se-á mantido". | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28545 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo da Comissão de
Sistematização ao Projeto da Constituição.
Altere-se a redação do parágrafo único do
art. 37 para:
"Parágrafo Único - A criação, incorporação,
fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos
os requisitos previstos em lei complementar
estadual, dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações diretamente
interessadas, e se darão por lei estadual". | | | | Parecer: | Pela aprovação, tal como propõe o ilustre Constituinte. | |
| 313 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28546 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se a seguinte redação ao § 2o. art. 96, do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização.
"Art. 96 - ... ..............................
§ 2o. - Se a Câmara Federal e o Senado da
República não se manifestarem, cada qual,
sucessivamente, em até quarenta e cinco dias sobre
a proposição, esta deverá ser incluída na ordem do
dia nas dez sessões consecutivas e subsequentes;
se até a décima sessão não for apreciada,
considerar-se-á definitivamente aprovada." | | | | Parecer: | A Emenda estabelece o prazo de dez sessões para a inclu-
são, na Ordem do Dia, de matérias, em regime de urgência, de
iniciativa dos outros Poderes, prevendo ainda que, findo es-
se prazo, serão consideradas aprovadas.
A modificação proposta no parágrafo 2o. do art.96 objetiva,
segundo seu autor, evitar a paralisação dos trabalhos legis-
lativos.
Entendemos que o dispositivo em questão como está redigido,
melhor se coaduna com a realidade brasileira.
Pela rejeição da emenda. | |
| 314 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28547 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do inciso II, do parágrafo 4o., do
art. 262 do Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização a expressão investimento. | | | | Parecer: | A Emenda em pauta é contemplada no mérito no novo Projeto
de Constituição. | |
| 315 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28548 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 68 do Substitutivo do Relator
da Comissão de Sistematização a seguinte redação.
"Art. 68 - O benefício de pensão por morte
corresponderá no mínimo a 75% dos vencimentos ou
proventos do servidor falecido, observado o
disposto no artigo anterior. | | | | Parecer: | Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição
decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o
direcionamento do conjunto.
Pela rejeição. | |
| 316 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28559 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Dê-se ao Capítulo III (Da Nacionalidade) do
Título I a Seguinte redação:
Capítulo III
Da Nacionalidade
Art. São brasileiros:
- natos:
a) os nascidos em território brasileiro,
inclusive os de pais estrangeiros, desde que estes
não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai
brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer
deles esteja a serviço do Brasil;
C) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro
ou mãe brasileira, desde que registrados em
repartição brasileira competente no exterior, ou
venham a residir no Brasil antes de adquirirem a
capacidade civil plena; obtida esta, deverão optar
pela nacionalidade brasileira dentro do prazo
decadencial de quatro anos;
II - naturalizados, os que, na forma da lei,
adquirirem a nacionalidade brasileira, exigidas
aos originários dos países de língua portuguesa
apenas residência no Brasil por um ano
ininterrupto e comprovada idoneidade moral.
§ 1. Desde que admitida a reciprocidade, aos
nacionais oriundos de Estados cujo idioma oficial
seja o português, domiliados em caráter permanente
no País, serão atribuídos os mesmos direitos
deferidos ao brasileiro naturalizado.
§ 2. A satisfação das condições previstas
nesta Constituição ou em lei não assegura ao
estrangeiro o direito à naturalização e nem, na
hipótese a que alude o parágrafo anterior, à
quase-nacionalidade.
§ 3. São privativos de brasileiros natos os
cargos de Presidente da República, Vice-Presidente
da República, Presidente da Câmara dos Deputados,
Presidente do Senado Federal, Ministro de Estado,
Ministro do supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal de justiça, do Superior Tribunal Militar,
do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal
superior Eleitoral, do Tribunal de Contas da
União, Consultor-Geral da República, Procurador-
Geral da República, Governadores e seus
substitutos, os de Embaixador, os das carreiras de
Diplomata e de oficial das forças Armadas, os de
Governador de Território e do Distrito Federal.
Art. 12 Perderá a nacionalidade o brasileiro
que:
I - por naturalização voluntária aduirir
outra nacionalidade, salvo se este ato for
percedido de autorização do Presidente da
República;
II - sem licença do Presidente da República,
aceitar comissão emprego ou pensão de governo ou
de organismo estrangeiro;
III - em virtude de sentença judicial, tiver
cancelada a naturalização por exercer atividade
contrária ao interesse nacional; ou
IV - por decreto do Presidente da República,
tiver anulada a aquisição da nacionalidade
brasileira, exceto se a perdeu por traição à
pátria ou por serviço prestado a governo
estrangeiro contrário ao interesse nacional. | | | | Parecer: | A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 317 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28582 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao artigo 61 do substitutivo, do
Relator do Projeto de Constituição, a seguinte
redação.
Art. 61 - Nenhum servidor da Administração
direta ou indireta ou de empresa em que o Poder
Público seja acionista majoritário, na esfera
estadual, federal e municipal, poderá receber dos
cofres públicos remuneração superior a cem vezes
o maior salário-referência vigente no país.
§ 1o. - no cálculo da remuneração a que se
refere o presente artigo serão incluídos todos os
benefícios e vantagens recebidos pelo servidor.
§ 2o. - a correlação a que se refere este
artigo será progressivamente reduzida, mediante a
elevação das remunerações menores." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 318 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28583 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se um parágrafo ao artigo 5o. do
Projeto de Constituição, com o seguinte teor:
"Parágrafo - A integração econômica,
cultural, política e social das Nações da América
Latina, visando a formação de uma comunidade
latina-americana, constitue objetivo prioritário
da política internacional brasileira". | | | | Parecer: | A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta-
ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de -
com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto.
Pela rejeição. | |
| 319 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28664 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, no título X nas Disposições
Transitórias, o seguinte artigo, onde couber:
"Art. - Fica assegurada a estabilidade aos
atuais servidores da União, dos Estados e dos
Municípios, da administração centralizada ou
autárquica, que, à data da promulgação desta
Constituição, contem, pelos menos, cinco anos de
serviço público." | | | | Parecer: | Assegura a Emenda, com o acréscimo de artigo às Disposi-
ções Transitórias, a estabilidade aos servidores da União,
dos Estados e dos Municípios que, à data da promulgação desta
Constituição, contem cinco anos de serviço público.
A proposta não corresponde à decisão adotada pelo Rela-
tor.
Pela rejeição. | |
| 320 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28714 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: parágrafo único do artigo
234
Suprima-se o parágrafo único do artigo 234 | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
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