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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (124)
Sugestão (17)
Banco
expandEMEN (124)
SGCO (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (83)
APROVADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (5)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PMDB (141)
Uf
RS[X]
Nome
JORGE UEQUED[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (116)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00579 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 14 - § 3o. Item IV Revogando o item IV que diz "o domicílio eleitoral na circunscrição"". 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer à emenda no. 2T00366-8. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 200 - Item III, § 1o. Exclui a expressão "não integrando o Orçamento da União"". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "... não inte- grando o orçamento da União", do § 1o. do art. 200, que trata da destinação orçamentária de recursos para a seguridade so- cial. O fortalecimento da Previdência Social não depende ne- cessariamente, como argumenta o autor da emenda, da sua in- clusão no orçamento geral da União. A Seguridade Social pode ter seu próprio orçamento, como, aliás, está previsto no §2o. do art. 200. Pela rejeição. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00581 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 59 - § 1o. e § 3o. Exclui do Art. 59 as expressões "de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro", e os parágrafos 1o. e 3o. 
 Parecer:  A Emenda pretende excluir do art. 59, "caput", a expres- são final "de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agos- to a 15 de dezembro", bem como os §§ 1o. e 3o. do citado ar- tigo do Projeto de Constituição. Improcede a Emenda, porque, a nosso ver, a matéria pre- vista nos referidos dispositivos deve figurar na Constituição Federal. Pela rejeição. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01160 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o art. 7o., § 2o., Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o § 2o. do art. 7o. das Dis- posições Transitórias, que trata da perda de registro provi- sório de partido político. Optamos por manter o dispositivo aprovado no 1o. turno de votação. Pela rejeição. 
125Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03731 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA AOS TRABALHADORES PARTICIPAÇÃO PARITÁRIA NA GESTÃO DAS ENTIDADES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  SERVIDOR COGESTÃO EMPRESA PUBLICA 
126Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03732 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONCEDIDA ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA A PUNIDOS POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA OU MILITARES E CIVIS, ADMINISTRATIVAMENTE. 
 Indexação:  SERVIDOR ANISTIA HERANÇA APOSENTADORIA 
127Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04754 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ASSUMA A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS DOS ESTADOS CONTRAÍDOS COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  EMPRESTIMO EXTERNO ESTADOS ESTADO 
128Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04755 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL EMPRESTIMO EXTERNO 
129Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04756 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS APOSENTADOS SEJAM INDENIZADOS PELOS PREJUÍZOS FINANCEIROS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DA DEFASAGEM SALARIAL NOS ULTIMOS OITO ANOS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
130Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04757 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEVADOS AO CARGO DE JUIZ DE DIREITO OS JUÍZES TOGADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  JUIZES PROMOÇÃO 
131Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04758 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA DECISÃO DE AUTORIDADE DO ESTADO SEJA FUNDAMENTADA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTADO 
132Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04759 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA PRIVATIVA DA UNIÃO. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
133Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04760 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A SUPREMACIA DA LEI SOBRE O CIDADÃO. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO 
134Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04761 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE A IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PROVENTOS 
135Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04762 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA EM DEFESA DA ESTATIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 
 Indexação:  ESTATIZAÇÃO SISTEMA FINANCEIRO 
136Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04763 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE ENSINO. 
 Indexação:  ENSINO 
137Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04764 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL TENHA ADMINISTRAÇÃO TRIPARTITE ENTRE GOVERNO, EMPREGADOS E EMPREGADORES. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
138Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04765 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA OS TEMPLOS RELIGIOSOS, ESCOLAS E PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
139Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04766 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PERCENTUAL DAS VERBAS PUBLICITÁRIAS A SER UTILIZADO PELAS REDES DE TELEVISÃO. 
 Indexação:  TELEVISÃO 
140Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05254 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA NOS ESTADOS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
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