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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04761 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
JORGE UEQUED (PMDB/RS)
Texto
SUGERE A IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
Despacho
08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS
