| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01485 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 188, Item IV
O item IV do artigo 188 do Anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 188 - ..................................
IV - Os vencimentos dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal não poderão ser inferiores aos
percebidos, a qualquer título, pelo Primeiro
Ministro, mantendo-se a diferença máxima de dez
pontos percentuais entre os diferentes graus
hierárquicos. O vencimento dos Desembargadores
corresponderão aos de Secretário de Estado, a
qualquer título, não podendo ultrapassar os dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça,
mantendo-se, a partir daí, uma diferença máxima de
dez pontos percentuais entre as entrâncias ou
graus hierárquicos. | | | | Parecer: | Há proposta mais perfeita. A presente admite que o Tri-
bunal de Justiça, que corresponde ao Tribunal Regional Fede-
ral, tenha vencimentos superiores aos deste.
Pela rejeição. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01486 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 402 e parágrafo único
Suprimam-se do Anteprojeto.
a) o artigo 402; e
b) o parágrafo único do artigo 402. | | | | Parecer: | Não entende o Relator ser matéria infra-constitucional a
que trata do Conselho Nacional de Comunicação, mas, apenas, a
que verse sobre atribuições e competências. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01496 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Disposito Emendado: Art. 221, I, "b"
A letra "b" do item I do art. 221 do
Anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 221. ..................................
I - ........................................
b) de um juiz dentre os Juízes de Direito
escolhido pelo Tribunal de Justiça e de um Juiz
Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal
respectivo; | | | | Parecer: | O Juiz Federal já está previsto no item II do mesmo ar-
tigo.
Pela rejeição. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01498 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 149
Inclua-se no artigo 149 do Anteprojeto, o
seguinte parágrafo único a ser § 1o:
Art. 149. - ................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - Os Conselheiros dos Tribunais de
Contas terão os mesmos direitos, vencimentos,
vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos
dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do
Estado. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria de competência dos Estados-membros,
que por certo a contemplará nas respectivas constituições.
Pela rejeição. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01500 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 478
Inclua-se no art. 478, do anteprojeto o
seguinte parágrafo, transformando-se o parágrafo
único em § 1o.
Art. 478 ....................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. - Fica assegurada a aposentadoria
voluntária, sem a exigência do art. 188, V, aos
que tenham adquirido o direito, na forma da ordem
jurídica anterior, até a data da promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01501 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 296
O art. 296 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 396 - Todos os órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive as
fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, serão obrigados a divulgar,
semestralmente, no orgão oficial e nos meios de
comunicação, demonstrativo evidenciando, por
faixas de remuneração, a quantidade de servidores
existentes, os admitidos e os desligados no
período, bem como a respectiva lotação. | | | | Parecer: | Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen-
da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma-
téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen-
tar. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01502 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 221, II
O item II do art. 221 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 221 ....................................
II - de dois juízes dentre os componentes do
Tribunal Regional Federal, onde houver. Não
existindo o Tribunal Regional Federal, sem
prejuízo da representação do juiz federal, serão
dois os juízes escolhidos pelo Tribunal de Justiça
(art. 225, I, "b""). | | | | Parecer: | Texto confuso. Prevê dois juízes estaduais no item I b
e dois no item II.
Pela rejeição. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01506 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 250.
Suprima-se do anteprojeto:
O art. 250. | | | | Parecer: | A emenda visa a supressão do artigo 250, que dispõe so-
bre a filiação partidária do militar da ativa. O artigo 95
dispõe mais apropriadamente sobre o assunto. Pela rejeição. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01508 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 259, III, "b".
A letra "b" do item III do art. 259 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 259 ....................................
III - ......................................
b) obrigação, lançamento, crédito,
prescrição, decadência e responsabilidade
tributária. | | | | Parecer: | Propõe-se, através desta Emenda, a inclusão do instituto
da responsabilidade tributária entre aqueles expressamente in
dicados no art. 259, item III, alínea b.
Não obstante a justificação apresentada, consideramos dis
pensável a inclusão pretendida, mesmo porque, constituindo o
referido instituto matéria de legislação tributária, deverá
ser convenientemente tratado em, lei complementar, conforme
dispõe o art. 259, item III.
Pela rejeição. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01511 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 416, parágrafo
5o.
O parágrafo 5o. do artigo 416 do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 416 - ..................................
§ 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em lei. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda. A exigência de prévia se-
paração judicial para a dissolução da sociedade conjugal e a
fixação de prazo minimo para a celebração de novo casamento
são condições para que os cônjuges realizam decisão amadureci
da quanto à intenção de se divorciarem.
Pela rejeição. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01513 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 368
Suprima-se do Anteprojeto o Artigo 368 | | | | Parecer: | O dispositivo que o autor pretende suprimir tem-se reve-
lado consensual, não somente nas fases anteriores do processo
constituinte, mas também nos foros de discursão da presente
fase, razão pela qual somos levados a rejeitar a emenda. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01514 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 136
Suprima-se do anteprojeto:
O art. 136. | | | | Parecer: | A Emenda conflita com o entendimento da maioria dos cons-
tituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores à
elaboração do Projeto.
Assim sendo, somos pela sua rejeição. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01516 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: artigo 207, item II
O item II do artigo 207 do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 207 - ..................................
II - os demais, mediante promoção dos Juizes
Federais, com mais de dois anos de exercício,
sendo metade por antiguidade e metade por
merecimento. | | | | Parecer: | Juiz com dois anos de exercício não tem experiência para
reformar decisões de outros juízes.
Pela rejeição. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01517 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos emendados: Art. 220, Parágrafo
único
Art. 221, Parágrafo único
Suprima-se do anteprojeto:
a) o parágrafo únco do art. 220
b) O parágrafo único do art. 221. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01523 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 188
Acrescente-se ao art. 188, após "... leis
complementares federal e estadual..." a expressão
"de iniciativa do Supremo Tribunal de Justiça e
dos Tribunais de Justiça", mantido o texto
remanescente. | | | | Parecer: | A experiência tem demonstrado que o Judiciário é mais
adequado para a conservação do que para a criação do Direito.
Não se deve entravar a iniciativa do Congresso.
Pela rejeição. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01524 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 203
Suprimir, no § 1o. do art. 203, a locução
"nas representações por inconstitucionalidade" | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01526 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - inciso IX do art. 188
Suprima-se a parte final do inciso IX do art.
188, ou seja, a proposição "e tomada pelo voto de
dois terços de seus membros". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01527 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 195
Acrescentar ao art. 195, no seu final,
"ressalva prova em contrário". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01529 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - § 2o. do art. 193
O § 2o. do art. 193 passa a ter a seguinte
redação:
§ 2o. - Os Estados, o Distrito Federal e os
Territórios poderão criar a Justiça de Paz
remunerada, composta por cidadãos eleitos no
distrito, sem vinculação partidária, pelo voto
direto e secreto, com mandato de quatro anos, com
competência para a celebração de casamentos, além
de atribuições conciliatórias que o Juiz
determinar. | | | | Parecer: | Redação inconveniente: "atribuições conciliatórias que o Juiz
determinar".
Pela rejeição. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01530 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva/Supressiva
Dispositivo Emendado
- incisos 11 a IV do artigo 233, que passa a
ser a sete:
II - promover, sem exclusividade:
a - ação civil pública, nos termos da lei,
para a proteção do patrimônio público e social,
dos interesses difusos e coletivos, notadamente os
relacionados com o meio ambiente e os direitos do
consumidor, dos direitos indisponíveis e das
situações jurídicas de interesse geral ou para
coibir abuso de autoridade ou poder econômico;
b - a representação por inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo estaual ou municipal
quanto à Constituição do Estado, de lei ou ato
normativo municipal em face desta Constituição e
para fins de intervenção do Estado no Município;
III - intervir em processos judiciais, nos
casos previstos em lei;
IV - requisitar atos investigatórios
criminais, ficando facultado seu acompanhamento. | | | | Parecer: | Algumas idéias contidas na justificação merecem conside-
ração. Faltou, porém, técnica Legislativa e ordem na sua
transposição para o texto impugnado.
Pela rejeição. | |
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