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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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EGÍDIO FERREIRA LIMA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (245)
Banco
expandEMEN (245)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (243)
PFL (2)
Uf
PE (245)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (238)
expand1981 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04205 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 194 passa a ter a seguinte redação: "O julgamento dos dissídios de natureza coletiva será regulado por lei, garantida a legitimidade para agir às pessoas ou grupos de pessoas, ligadas entre si por vínculo jurídico ou de fato." 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04206 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 233 passa a ter a seguinte redação: Art. 233 - .................................. § 1o. - Qualquer pessoa poderá interpor recurso, em trinta dias, para o Conselho Superior do Ministério Público, do ato do Procurador-Geral que arquivar ou mantiver arquivado qualquer procedimento investigatório criminal ou de peças de informação. 
 Parecer:  Improcedente. A redação proposta não inova o conteúdo nem aprimora a técnica legislativa, como dito na justificação. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04209 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao parágrafo único do art. 189 a seguinte redação: "Recebida a indicação, o Tribunal comporá a lista tríplice e a enviará ao Congresso Nacional, que escolherá um dos integrantes para nomeacão". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04212 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  A letra "c" do inciso III do art. 192 a ter a seguinte redação: c) a criação ou a extinção de Tribunais de Alçada. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06053 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 19, INCISO I, ALÍNEA C: Dê-se à alínea "c" do inciso I do artigo 19 a seguinte redação: c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente, ou, desde que venham a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, dentro de quatro anos, optem pela nacionalidade brasileira." 
 Parecer:  A proposta está em descompasso com a liberalidade conce- dida pelo Estado, em última análise, o fulcro do instituto. A limitação de tempo vai de encontro a tal espírito. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19321 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se os §§ 1o., 2o., 3o. do art. 126. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento.Procuraremos expungir do Projeto as ma- térias infraconstitucionais, mas tal não ocorre com o dispo- sitivo versado na Emenda. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19323 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 124, renumrando o § 4o. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento.Procuraremos expungir do Projeto as ma- térias infraconstitucionais, mas tal não ocorre com o dispo- sitivo versado na Emenda. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19329 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 112 a seguinte redação: "Não havendo suplente e tratando-se de vaga, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato." 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19330 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimir o § 1o. do art. 114. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19331 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprimam-se os §§ 1o., 2o., 3o., 4o., 5o., e 6o. do art. 114, dando-se ao § 7o. a seguinte redação: Art. 114 - .................................. § 7o. - A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: I - ........................................ II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou de interesse público relevante e nos demais previstos na Constituição e no Regimento do Congresso Nacional. § 8o. - Na sessão legislativa extraordinária o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual tier sido convocado. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19333 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 115 a seguinte redação: § 1o. - Compete às Comissões, em razão da matéria: I - discutir e votar projetos de lei que dispensem, nos termos do regimento da Casa, a competência do Plenário, sobre recurso de um décimo dos membros da Casa; II - realizar audiências públicas; IV - acompanhar, junto ao Governo, a elaboração dos atos de regulamentação, velando pela fidelidade ao texto legal; V - receber petições contra ato ou omissão de autoridade ou entidade públicas; VI - ........................................ VII - fiscalizar os atos do Executivo e solicitar ao Tribunal de Contas da União que proceda, no âmbito de sua atribuições, a investigação sobre a atividade ou matéria que indicar, adotando as providências necessárias ao cumprimento da lei; VIII - ...................................... IX - ........................................ X - ........................................ XI - requisitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; XII - ...................................... 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19571 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 150 a seguinte redação: "Art. 150 - A fiscalização pelo Congresso Nacional dos atos do Executivo, inclusive os da Administração indireta, será regulada no regimento comum e nos regimentos internos de cada Casa, os quais poderão dispor sobre:" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, em face da orientação adotada no Substitutivo. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19583 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 128. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento.Procuraremos expungir do Projeto as ma- térias infraconstitucionais, mas tal não ocorre com o dispo- sitivo versado na Emenda. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19587 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. 14 Modificativa Na seção IV do capítulo I do Título V referente ao Senado, mude-se a denominação para Senado Federal Proceda-se do mesmo modo em todas as disposições do projeto onde houver referência à mencionada Casa do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por desnecessário. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19588 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Coloque-se a Subseção I - "Da Emenda à Constituição" - Como "Seção IX" do Capítulo I do Título V. E renumere-se a Subseção II da Seção VIII ("Disposições Gerais") do Capítulo I do Título V, a qual passa a ser "Subseção I - Das Disposições Gerais". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por desnecessário. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19806 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o § 4o. do art. 203. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19807 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Inverta-se a renumeração dos incisos I e II do art. 207 e dê-se ao no. II a seguinte redação: Art. 207 - .................................. I - quatro quintos, mediante promoção dos Juízes Federais, com mais de cinco anos de exercício, sendo metade por antiguidade e metade por merecimento. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19809 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao art. 208 a seguinte redação: Art. 208 - Lei Complementar criará na Justiça Federal varas especializadas de jurisdição agrária, cujas sedes poderão, com seus respectivos titulares, ser deslocadas, de acordo com as necessidades aferidas pelos Tribunais Regionais Federais. Parágrafo único - Criar-se-ão, também, nos Tribunais Regionais Federais, turmas especializadas em Direito Agrário. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19810 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. O inciso III do § 1o. do art. 200 passa a ter a seguinte redação: "cinco, indicados pelo Presidente da República, dentre os integrantes de listas tríplices, organizadas, para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida nos seus objetivos. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19811 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao inciso II do § 1o. do art. 200 a seguinte redação: Art. 200 - .................................. § 1o. - .................................... II - seis, indicados pela Câmara dos Deputados, pelo voto secreto da maioria absoluta dos seus membros. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida nos seus objetivos. 
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