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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2)
PT (1)
Uf
SP[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse21
07 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05590 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "r" do item XXIII do art. 54 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "r) - organização, efetivos, material bélico, instrução, justiça e garantias das Forças Policiais e Corpos de Bombeiros e condições gerais de sua convocação, inclusive inutilização." 
 Parecer:  Preferiu-se deixar à competência da União a convocação ou mo- bilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros e, aos Estados, a organização destas instituições. Pela prejudicia- lidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05593 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 12 do Projeto de Constituição item V, a seguinte alínea: "X - Terá a proteção do Estado a família constituída pelo casamento ou por união estável." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05649 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 87, como § 3o.: "O tempo de serviço em outras funções será computado em função do magistério, proporcionalmente ao tempo de efetivo exercício em cada uma das funções, considerando-se o tempo necessário para a aposentadoria em cada uma delas." 
 Parecer:  O artigo 87 trata especificamente das hipóteses de acumu- lação de cargos e proventos. A Emenda cogita de contagem de tempo de serviço em funções diversas, inclusive de magisté- rio, para fins de aposentadoria, que é matéria inteiramente diversa.