Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05649 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
05649 - PREJUDICADA
 

Autoria
FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
 

Data
21-07-1987
 

Texto
Acrescente-se ao artigo 87, como § 3o.: "O tempo de serviço em outras funções será computado em função do magistério, proporcionalmente ao tempo de efetivo exercício em cada uma das funções, considerando-se o tempo necessário para a aposentadoria em cada uma delas."
 

Remissão
A9A040802087 - ADITIVA - ARTIGO:087 PAR
 

Parecer
O artigo 87 trata especificamente das hipóteses de acumu- lação de cargos e proventos. A Emenda cogita de contagem de tempo de serviço em funções diversas, inclusive de magisté- rio, para fins de aposentadoria, que é matéria inteiramente diversa.