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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05649 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
05649 - PREJUDICADA
Autoria
FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
Data
21-07-1987
Texto
Acrescente-se ao artigo 87, como § 3o.: "O tempo de serviço em outras funções será computado em função do magistério, proporcionalmente ao tempo de efetivo exercício em cada uma das funções, considerando-se o tempo necessário para a aposentadoria em cada uma delas."
Remissão
A9A040802087 - ADITIVA - ARTIGO:087 PAR
Parecer
O artigo 87 trata especificamente das hipóteses de acumu- lação de cargos e proventos. A Emenda cogita de contagem de tempo de serviço em funções diversas, inclusive de magisté- rio, para fins de aposentadoria, que é matéria inteiramente diversa.