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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::11::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (6)
PMDB (2)
Uf
AM[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10322 APROVADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  Imprima-se a seguinte redação ao § 4o. do artigo 49 do Projeto de Constituição: § 4o. - Dependerá de consulta prévia às populações diretamente interessadas e do atendimento de requisitos previstos em lei estadual a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios". 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10639 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 22 O art. 22 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 22. A língua oficial do Brasil é o português, e são símbolos nacionais e inalteráveis a Bandeira, o Hino, as Armas e o Selo Nacional, vigorantes na data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10642 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 10, incisos IV e V Suprima-se do Projeto de Constituição os incisos IV e V do Artigo 10. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10643 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 8o. Suprima-se do Projeto de Constituição ao Artigo 8o. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10645 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 12, inciso I, alínea "e"" Suprima-se do Projeto de Constituição a alínea "e"" do inciso I do Artigo 12. 
 Parecer:  O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10752 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17, Inciso VIII, Alínea "b" Suprima-se do Projeto de Constituição a alínea "b" do inciso VIII do Art. 17. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10761 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso I, Alínea "g" Suprima-se do Projeto de Constituição a alínea "g" do inciso I do Artigo 12. 
 Parecer:  Através desta Emenda, propõe o nobre Constituinte seja su - primido do Projeto de Constituição a alínea "g" do item I do art. 12 que determina que ninguém será privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica por absoluta in - capacidade de pagamento. É também nosso entendimento que este dispositivo deve ser suprimido tendo em vista que se trata de matéria objeto de lei ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10958 APROVADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA: SUPRIMA-SE O ART. 360 E SEU PARÁGRAFO único, Seção II, Capítulo II, do projeto de CONSTITUIÇÃO, DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.