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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (101)
Sugestão (4)
Banco
expandEMEN (101)
SGCO (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (55)
APROVADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (4)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PMDB (105)
Uf
BA[X]
Nome
JUTAHY JÚNIOR[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (97)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00732 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Disposições Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição. Adite-se ao Título IX, Das Disposições Gerais e Transitórias o seguinte artigo, com a seguinte redação: "Art. - A Fundação I.B.G.E - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, estimará até 31 de julho de 1988 a população de cada município brasileiro." 
 Parecer:  A Emenda propõe acréscimo de artigo às Disposições Gera- is e Transitórias, pelo qual se determina a Fundação Institu- to Brasileiro de Geografia e Estatística estimar, até 31 de julho de 1988, a população de cada município brasileiro. A proposição trata de matéria infra-constitucional. Concluímos pela rejeição. 
102Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03760 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL APRESENTAR PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO E ALTERAÇÃO DE POLÍTICAS E ESTRUTURAS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA NO PAÍS, BEM COMO DE CONCESSÃO E SUSPENSÃO DE OUTORGA DE CANAIS DE TELECOMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES 
103Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03761 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AO SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIDOR DIREITO DE GREVE 
104Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08605 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
105Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08612 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A REFORMULAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO COM FUNDAMENTO NAS DIRETRIZES E PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
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