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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08605 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
Texto
SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO.
Despacho
08/05 20 DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO