Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08605 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
 

Texto
SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO.
 

Despacho
08/05 20 DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO