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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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26[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
expandEMEN (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (26)
Uf
RJ (26)
Nome
JORGE LEITE[X]
TODOS
Date
expand1987 (26)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Exclua-se: o § 2o., do artigo 15, do substitutivo da Comissão da ordem Econômica. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00685 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acresente-se ao final do § 3o., do artigo 29, do Substitutivo da comissão da Ordem Econômica, a seguinte expressão: "Até o Limite Fixado em Lei.' 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00686 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Exclua-se do parágrafo único do art. 30, do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00687 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se como Dispositivo Transitório, no Substitutivo da Comissão da ordem Econômica, o seguinte artigo. "Art. - Fica a União autorizada a desapropriar, no prazo de dois anos, as refinarias em funcionamento no país, amparadas pelo art. 43, da Lei 2004, de 3 de outubro de 1935.' 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00935 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no inciso II, do artigo 1o., do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, após saúde, a palavra "transporte" 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos a sugestão apresentada, uma vez que o transporte é uma necessidade básica, especialmente nos grandes centros ur- banos e porque não no meio rural. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00936 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no inciso III, do artigo 2o., do Substitutivo da Comissão da Ordem Social entre lei e nacionalidade, o seguinte: "Cuja composição será revista pelo Congresso Nacional nos primeiros noventa dias de cada legislatura," 
 Parecer:  Rejeitada. Cada legislatura compreende um periodo de 4 anos, ou 4 sessões legislativas, e não há indicativo de que esse perído seja reduzido pela Comissão de organização dos Poderes . Consideramos, por isso, demasiado longo o prazo para a re- visão do sálario-mínimo somente após o início de cada legis- latura. O Congresso Nacional, sensivel ao problema, terá me- lhores condições de estabelecer outra periodicidade para essa revisão. 
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