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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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HELIO ROSAS in nome [X]
6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X]
REJEITADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
Comissao
6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
SP (5)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 1o. do anteprojeto eleborado pela subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, a seguinte alínea: "e) - estimulara criação de Colônias Agrícolas e Cooperativas de Produtores Rurais." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 8o., do anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, a seguinte redação: "Art. 2o. A União manterá um sistema financeiro de habitação destinado a financiar a aquisição de terrenos e compra de moradias, por indivíduos e associações comunitárias e de classe, bem como a implantação de infra-estrutura urbana. ==.+x" 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Substitutivo do Relator da Comissãso da Ordem Econômica, os seguintes dispositivos: Art. O Poder Público promoverá e executará planos e programas que visem a; I - impedir a especulação imobiliária; II - promover a regularização fundiária e a desapropriação das áreas urbanas ociosas; III - urbanizar áreas ocupadas por populaçao de baixa renda; IV - sanear e recuperar áreas urbanas deterioradas; e V - apoiar a iniciativa privada e das comunidades locais, a autoconstrução e a s cooperativas habitacionais. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19 do substitutivo aprovado pela Comissão da Ordem Econômica a seguinte redação: "Art. 19. Todo cidadão e toda associação comunitária e de classe tem direito à aquisição de imóvel residencial digno e é dever do Estado assegurar as condições para que esse direito seja exercido." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00525 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 19 Substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão da Ordem Econômica os seguintes parágrafos: Art. 19. .................................... § 1o. Os imóveis destinados à moradia, pertencentes a um mesmo proprietário, serão limitados na forma em que dispuser a lei e o excedente será tributado, desde que o valor de locação ultrapasse dez por cento do valor paga a título de imposto sobre a propriedade predial urbana. § 2o. Será permitido o direito real de uso fruto sobre imóvel urbano, mediante contrato entre as partes, independentemente da transferência da propriedade. § 3o. O Poder Público poderá desapropriar áreas urbanas para a construção de moradias, equipamentos urbanos e obras de interesse social. § 4o. Não serão autorizados loteamentos e urbanização em áreas que impeçam o livre acesso a praças e demais logradouros públicos, ao mar, rios e praias." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.