Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04629 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Altera o parágrafo 3o. do artigo 333, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 333 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - A União, os Estados e os Municípios,
devidamente articulados, promoverão a assistência
técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e
crédito rural, prioritariamente ao pequeno e médio
produtor, assegurando para tal o direito e a
preferência ao crédito rural oficial, qualquer que
seja sua modalidade, a todos que trabalhem
diretamente na terra, em imóveis de até três
módulos expressos em lei, não cabendo, para tanto,
qualquer restrição de ordem patrimonial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04630 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Art. 292 - ..................................
II - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - O orçamento fiscal e o orçamento dos
investimentos das empresas estatais,
compatibilizados com o plano plurianual de
investimentos, terão, entre suas funções, a de
reduzir desigualdades interregionais, segundo
critérios de população e de área geográfica. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04631 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao inciso III do artigo 336, a
seguinte expressão:
- e demais instituições financeiras oficiais.
Art. 336 - ..................................
............................................
............................................
I - ........................................
II - ........................................
III - a organização, o funcionamento e as
atribuições do Banco Central do Brasil e demais
instituições financeiras oficiais. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04632 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "ou está em curso de
ser" da alínea "a" do parágrafo único do artigo
325, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 325 - ..................................
............................................
............................................
Parágrafo único - ..........................
a) é racionalmente aproveitado. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04633 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "imperativo da
segurança nacional" do art. 309, "caput", que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 309 - A intervenção do Estado no domínio
econômico e o monopólio só serão permitidos quando
necessários para atender interesse coletivo,
conforme definidos em lei. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04634 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Inclua-se, no capítulo V Título IX, do
anteprojeto de Constituição, o dispositivo abaixo,
não acolhido pelo mesmo, embora constante do
anteprojeto da Comissão VIII:
Art. - Constitui monopólio da União a
exploração de serviços públicos de
telecomunicações, comunicação postal, telegráfica
e de dados. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04635 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso I do artigo 336 o
seguinte:
- assegurado às instituições bancárias
oficiais o acesso a todos os instrumentos de
mercado financeiro permitidos as suas congêneres
do setor privado.
Art. 336 - ..................................
............................................
............................................
I - A autorizaçãopara o funcionamento das
instituições financeiras, bem como dos
estabelecimentos de seguro, previdência e
capitalização, assegurado às instituições
bancárias oficiais o acesso a todos os
instrumentos de mercado financeiro permitidos as
suas congêneres do setor privado. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04639 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se mais dois parágrafos ao art.
326, a seguir enunciados:
§ 10. - ....................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - ....................................
§ 4o. - ....................................
§ 5o. - ....................................
§ 6o. - ....................................
§ 7o. - Na definição das zonas prioritárias
para reforma agrária, serão incluídas as terras
situadas na faixa de vinte quilômetros de largura,
em cada lado do eixo das estruturas viárias.
§ 8o. - Ninguém poderá ser proprietário do
equivalente a mais de cem módulos rurais, seja
numa só propriedade ou no conjunto de seus
imóveis. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04640 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se novo item ao artigo 14 do
anteprojeto de Constituição, com a seguinte
redação:
Art. 14 - ..................................
............................................
XXX - não incidência da prescrição no curso
da relação de emprego. | |
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