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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 1987 in date [X] 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] P::Título 02::Capítulo 02::Art. 007 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:02 CAP:02 SEC:00 SSC:00 ART:007
	Texto:	Art. 7º - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, V, VII, XIII, XV, XVII e XX do artigo anterior, bem como a integração à previdência social.
	Indexação:	GARANTIA, EMPREGO DOMESTICO, SALARIO MINIMO, IRREDUTIBILIDADE, REMUNERAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, REPOUSO SEMANAL, FERIAS, AVISO PREVIO, INDENIZAÇÃO, APOSENTADORIA.