TIT:02 CAP:02 SEC:00 SSC:00 ART:007

Título

Base

PROJ

Fase

P - Segundo Substitutivo do Relator

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

007

TÍTULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Data

07-10-87

Texto

Art. 7º - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, V, VII, XIII, XV, XVII e XX do artigo anterior, bem como a integração à previdência social.