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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6)
APROVADA (1)
Partido
PDS (7)
Uf
MG[X]
Nome
MELLO REIS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28399 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - SUBSTITUTIVO DO RELATOR EMENDA MODIFICATIVA Altera a redação do § 1o. do art. 194 e, em consequência, acrescenta item IV ao art. 212, com a seguinte redação: "Art. 194 - § 1o. - As polícias militares, com a função de força dissuasória, as polícias civis, destinadas ao policiamento ostensivo e preventivo e a apuração das infrações penais, e os corpos de bombeiros militares são subordinados aos Governos Estaduais, cabendo às guardas municipais a proteção do patrimônio Municipal, policiamento de trânsito e aplicação de multas de trânsito". "Art. 212 - IV - o produto da arrecadação de multas de trânsito em seu território". 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no testo do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28400 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - SUBSTITUTIVO DO RELATOR EMENDA ADITIVA O § 6o. do art. 13 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 13. § 6o. - O presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato poderão ser reeleitos por uma única vez. 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28401 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - SUBSTITUTIVO DO RELATOR EMENDA MODIFICATIVA O item III do art. 212 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 212. III - trita por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestações de serviços." 
 Parecer:  Propõe a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que tal elevação quebraria o equilíbrio nas receitas tributárias que o projeto dividiu de forma adequada entre os três níveis de governo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28402 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - SUBSTITUTIVO DO RELATOR EMENDA ADITIVA Dá nova redação ao item VII do art. 45, do Substitutivo, na forma seguinte: ------"Art. 45. VII - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação dos solos urbanos e rural;" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28403 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - SUBSTITUTIVO DO RELATOR EMENDA ADITIVA O "caput" do art. 32, das Disposições Trasitórias do Substitutivo, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 32. Ao ex-combatente civil ou militar, da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha de Guerra, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou de Força do Exército que tenha prestado serviço de segurança ou vigilância do litoral ou ilhas oceânicas, e do Batalhão Suez (III/2o. Regimento de Infantaria), que esteve destacado entre os anos de 1956 e 1967, na região compreendida entre o canal de Suez e linha de armistício entre Israel e Egito, tendo como objetivo manter a paz e a segurança internacionais, são assegurados os seguintes direitos;" 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28404 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - SUBSTITUTIVO DO RELATOR EMENDA MODIFICATIVA O Art. 213 passa a ter a redação seguinte que inclui modificações no seu inciso I e letra "b": "Art. 213. I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de quaisquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento, na forma seguinte: a) b) vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;" 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se aumente o percentual das transferências federais ao Fundo de Participação dos Municípios, redundando em aumento global do montante que a União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b". São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios. Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio financeiro da própria União. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28709 APROVADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Dê-se ao item I do art. 275 do Substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 275............................... ........................................ I - garantir que o ensino fundamental, custeado pelos recursos da sociedade, seja gratuito para todos em qualquer escola". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial.