Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:28402 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
28402 - REJEITADA
 

Autoria
MELLO REIS (PDS/MG)
 

Data
03-09-1987
 

Texto
PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - SUBSTITUTIVO DO RELATOR EMENDA ADITIVA Dá nova redação ao item VII do art. 45, do Substitutivo, na forma seguinte: ------"Art. 45. VII - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação dos solos urbanos e rural;"
 

Remissão
A0A040400045 - ADITIVA - ARTIGO:045
 

Parecer
A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.