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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07105 APROVADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se ao caput do Art. 379 do Projeto a seguinte redação: Art. 379 - A União aplicará, anualmente, não menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios trinta por cento, no mínimo, das respectivas receitas resultantes da arrecadação de impostos, inclusive as provenientes de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.
	Parecer:	A Proposição em exame abrange o principio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07106 REJEITADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 373, do Capítulo III, da Educação e Cultura o ítem V com a seguinte redação, renumerando-se os seguintes: V - A seleção para a investidura no ensino superior será feita através das avaliações dos currículos e notas;
	Parecer:	A proposta de Emenda dispõe sobre conteúdo, cujos desdo- bramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07107 REJEITADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Altere-se as redações das alíneas a e b do Art. 356, Capítulo II, Seção II. a) com trinta anos de trabalho para o homem; b) com vinte e cinco anos de trabalho para a mulher.
	Parecer:	É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07109 REJEITADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Altere-se as redações das alíneas b e c do Art. 88, do Capítulo VIII, Seção II. b) compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e aos 60 (sessenta) anos para a mulher; c) voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço para homem e 25 (vinte e cinco) anos para a mulher;
	Parecer:	Há, no Brasil, uma expectativa de vida cada vez mais longa. Estima-se que hoje seja de 71,1 anos para o homem e 75,4 para mulheres. Calcula-se que o número de pessoas com ma is de 65 anos seja cerca de 9,3 milhões. Não podemos, pois , correr o risco de, em se querendo beneficiar uma determinada classe de pessoas, relegá-la à margem do âmbito do trabalho.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07112 REJEITADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao Título II Capítulo II, dos Direitos Sociais, o seguinte item: h) Os órgãos públicos e a empresas com mais de 100 (cem) funcionários obrigatoriamente empregarão no mínimo 5% (cinco por cento) de portadores de deficiência nos seus quadros, em funções compatíveis com suas aptidões.
	Parecer:	As normas de assistência aos portadores de deficiência estão agrupadas em outra parte do Projeto. De qualquer forma, o preceito não se comporta no texto constitucional, sendo, pois, adequado à legislação ordinária.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07113 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Título IX, Capítulo VII - Da Família, do Menor e do Idoso. Inclua-se: "Art. - Em caso de falecimento de um dos cônjuges, é assegurada ao cônjuge sobrevivente ou a seus dependentes pensão de valor não inferior ao da remuneração, ou dos vencimentos, ou dos proventos de aposentadoria do cônjuge falecido."
	Parecer:	A proposta, de mérito indiscutível, merece acolhida no texto constitucional, embora sua redação seja modificada, pa- ra atender ao objetivo de simplificação. Pela aprovação parcial.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07114 REJEITADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se o Parágrafo ao Art. 94: Parágrafo Único - Qualquer pena administrativa não poderá ultrapassar a seis meses, exceto a exoneração.
	Parecer:	A fixação de prazo da pena administrativa é matéria de natureza processual ou adjetiva, incabível, portanto, no preceito constitucional.Certamente, o Estatuto dos Servidores Públicos disporá melhor sobre a gradação das penas.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07115 REJEITADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescentam-se ao Art. 213: § 3o. - Onde não houver Junta de Conciliação e Julgamento, os Juízes de Direito exercerão as funções de Juízes do Trabalho. § 4o. - Considera-se relevante e penoso o exercício da função de Juíz do Trabalho por Juiz de Direito, contando-se o tempo para todos os efeitos até quatro anos.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07116 PREJUDICADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 12 do Capítulo I, inciso III a seguinte alínea. l) todo cidadão é parte legítima para propor ação pública condenatória contra a União, ou o Estado, ou o Município, a fim de compelir o réu a prestar moradia, alimentação, vestuário, educação, assistência médica e trabalho ao menor de 18 anos de idade que se verifique não possuir, por sí ou por seus responsáveis, meios com que prover aqueles direitos.
	Parecer:	Na atual fase dos trabalhos legislativos, as inserções propostas são intempestivas. Pela prejudicialidade.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07117 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 364, Capítulo II, Seção III o item V com a seguinte redação: V - Aposentadoria para as donas-de-casa e camponesas.
	Parecer:	A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07118 REJEITADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Dá nova redação ao inciso II do Artigo 89 do Projeto de Cosntituição: Artigo 89: .................................. Inciso II: proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos, não podendo ser inferior a oitenta por cento dos rendimetos;
	Parecer:	Caberá a legislação ordinária fixar os percentuais da aposentadoria proporcional ao tempo de serviço do servidor pú blico, a exemplo da Lei Orgânica da Previdência Social quanto aos trabalhadores de um modo geral. A Constituição não pode nem deve descer a esse nível de detalhamento, sendo propósito do Relator retirar do texto disposições dessa ordem.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07119 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Modifica redação do Art. 87, § 2o. § 2o. - A proibição de acumular não se aplica aos aposentados.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07120 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se ao Artigo 301 e ao seu parágrafo 2o. do Projeto da Comissão de Sistematização a sguinte redação: "Art. 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de brasileiros ou de entidades de direito público interno. § 1o. - ... § 2o. - As empresas nacionais terão preferência no acesso a créditos públicos e no fornecimento de bens e serviços ao poder público."
	Parecer:	A conceituação de empresa nacional, na forma em que está colocada no Projeto, ensejou a preocupação de dezenas e deze- nas de constituintes, os quais se manifestaram com Emendas em que uma tônica predominou: a titularidade do controle decisó- rio e de capital deveria estar nas mãos de brasileiros, e não, como no Projeto, nas mãos de pessoas físicas domicilia- das no País. Uma solução conciliatória foi encontrada e passou a in- corporar o 'substitutivo: a titularidade passa a ser de bra- sileiros domiciliados no País, ou entidade de direito público interno, e definiu-se a empresa brasileira de capital estran- geiro como aquela que, tendo sede e direção no País, não pre- encha os demais requisitos da empresa nacional, nos termos definidos no substitutivo. Com esta decisão, esperamos haver arrefecido o nível de polemização do assunto. Pela Aprovação Parcial.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07122 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	-----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2o. do artigo 283, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único.
	Parecer:	A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen- tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te- souro Nacional, sob o fundamento de que a matária está disci- plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste- ma Financeiro Nacional. A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons tituintes que examinaram a matária, nas fases anteriores da elaboração do Projeto Constitucional. Assim, somos rejeição.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07123 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	-----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art.474 e seus parágrafos do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07124 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	-----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 472 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Concordamos com a supressão proposta. De fato, além de indeterminada a forma de se alcançar seu objetivo, inteira- mente dependente de fatos aleatório, como seja, o crescimen- to da economia nacional, reveste-se de conteúdo programático mais adequado à legislação ordinária.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07125 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	-----EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 97, a seguinte redação: Art. 97 - A Câmara Federal compõem-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer.
	Parecer:	As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07126 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	-----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os itens de I a VII, do artigo 334, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Não é possível acolher a proposta, que visa a suprimir os princípios que consideramos basilares no ordenamento do Sis- tema de Seguridade Social.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07127 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se ao item 'c', do art. 88, a seguinte redação: Art. 88 - .................................. ............................................ c) Voluntariamente, após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco anos para a mulher.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07128 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao item I, do Art. 27, a seguinte alinea: Art. 27. .................................... ............................................ ............................................ Item I - .................................... ............................................ ............................................ a) .......................................... ............................................ ............................................ e)É facultado aos maiores de 16 anos, o direito ao voto, desde que esteja cursando o 2o. grau colegial.
	Parecer:	Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita.

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