ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00764 REJEITADA | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Inclua-se parágrafos 2o. e 3o. ao art. 63:
Art. 63 - ..................................
§ 2o. - Os membros dos tribunais, que
ocuparem o cargo em violação a este artigo,
praticam atos nulos e responderão por perdas e
danos perante o Estado pelo exercício ilícito da
magistratura.
§ 3o. - Os prejudicados pela composição
irregular do Tribunal serão indenizados por perdas
e danos, podendo ocupar o cargo, se assim o
permitir a lei. | | | Parecer: | Trata-se de matéria administrativa, em sua primeira parte.
Quanto à segunda, foge á sistemática do Substitutivo. Pela
rejeição. | |
22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00072 REJEITADA | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. 7o. do Parecer do Relator da
Subcomissão do Poder Legislativo.
"Acrescentar o inciso c que terá a seguinte
redação:
..................................................
Por 1/3 (um terço) de seus membros qualquer
das Casas do Congresso Nacional poderá provocar o
Poder Executivo para que conheça e responda sobre
depósitos feitos por brasileiros no Exterior,
propondo acordos internacionais nesse sentido. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00073 REJEITADA | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. 11 § 3o. do Parecer do
Relator, da Subcomissão do Poder Legislativo.
Substitua-se a expressão:
"Vinte e Quatro Horas" por "Doze Horas". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00074 REJEITADA | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. 9o., inciso I - Parecer do
Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
Exclua-se a expressão:
"Primeiro Ministro". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00075 REJEITADA | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao § 1o. do art. 2o. do Parecer do
Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
Exclua-se a expressão:
"Salvo a dissolução da Câmara dos Deputados". | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada | |
26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00076 REJEITADA | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. 5o. do Parecer do Relator da
Subcomissão do Poder Legislativo.
O parágrafo VIII do art. 5o. passará a ser:
"Julgar anualmente as contas do Presidente da
República." | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista | |
27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00077 REJEITADA | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. XXVI - caput do parecer do
Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
Dar-se-à a seguinte redação:
"O Projeto de Lei aprovado por uma Câmara
será revisto pela outra, a execeção dos Projetos
de iniciativa da Câmara dos Deputados, em um só
turno da discussão e votação". | | | Parecer: | Rejeitada | |
28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00078 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. XVIII - Inciso XII - do
parecer do relator da subcomissão do Poder
Legislativo.
Acrescentar a seguinte expressão:
"Programa de Obras, com direito a veto". | | | Parecer: | Aprovada em parte | |
29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00079 REJEITADA | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. XVIII - inciso V - do parecer
do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
Acrescentar a seguinte expressão:
"Instaurando inquérito", se for o caso. | | | Parecer: | Rejeitada | |
30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00080 REJEITADA | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. X - inciso VI - do Parecer do
Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
Suprima-se a expressão:
"Por proposta do Primeiro-Ministro",
acrescentando-se: "Presidente da República". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00081 PREJUDICADA | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. IX do Parecer do
Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
Acrescentar é único, para dizer:
"Os Ministros de Estado, serão julgados pelo
Supremo Tribunal Federal." | | | Parecer: | Prejudicado, tendo em vista assuto da Subcomissão Poder Execu
tivo. | |
32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00082 APROVADA | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. X - do Parecer do Relator da
Subcomissão do Poder Legislativo.
Acrescentar ao inciso IV - a seguinte
expressão:
"Em seguida a expressão autorizar: "Ou vetar
previamente". | | | Parecer: | Aprovada. | |
33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00083 REJEITADA | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao inciso "a" - do art. 7o. do parecer
do relator, da Subcomissão do Poder Legislativo.
Excluir a expressão:
"Tanto quanto possível". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00084 REJEITADA | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. IX - do parecer do relator da
Subcomissão do Poder Legislativo.
O inciso I passará a ter a seguinte redação:
"Inciso I. Declarar, por dois terços de seus
Membros, a procedência da acusação, contra o
Presidente da República e os Ministros de Estado,
formulada por qualquer das Comissões."
Cosntituinte Farabulini Júnior.
FIR: %3A0084-7: 11
EMENDA 3A0084-7
Emenda ao art. IX - do parecer do relator da
Subcomissão do Poder Legislativo.
O inciso I passará a ter a seguinte redação:
"Inciso I declarar, por dois terços de seus
Membros, a procedência da acusação, contra o
Presidente da República e os Ministros de Estado,
formulada por qualquer das Comissões."
Cosntituinte Farabulini Júnior. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00085 REJEITADA | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. VI do parecer do relator da
Subcomissão do Poder Legislativo.
Excluir a expressão:
"O Primeiro-Ministro".
Excluir do § 2o. do art. 6o., a expressão:
"O Primeiro-Ministro". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00086 APROVADA | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. V - inciso V - do parecer da
Subcomissão do Poder Legislativo.
Acrescentar a expressão:
"Ouvidas as Assembléias Legislativas dos
Estados". | | | Parecer: | Aprovada | |
37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00087 APROVADA | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. 5o. inciso IV do parecer da
Subcomissão do Poder Legislativo.
Excluir a expressão "Estado de Alerta" | | | Parecer: | Aprovada | |
38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00088 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao inciso b do art. 7o. do Parecer do
Relator, da Subcomissão do Poder Legislativo.
O inciso b, passará a ter a seguinte redação:
"A Mesa da Câmara dos Deputados ou a do
Senado Federal, ou suas Comissões encaminharão, a
pedido de Parlamentar, diretamente a qualquer
autoridade, requerimento de informações sobre
fatos relacionados à vida Nacional ou sujeitos à
fiscalização do Congresso Nacional, de suas Casas
ou de suas Comissões, estabelecendo prazo,
limitado ao máximo de 5 (cinco) dias para a
remessa e 30 (trinta) para resposta." | | | Parecer: | Atendida em parte. | |
39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00066 NÃO INFORMADO | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Inclua-se no texto da nova Constituição, na
parte sobre normas gerais relativamente ao
funcionamento dos poderes, o seguinte dispositivo:
"Art. - A lei regulará o Ministério Público
Fiscal da União, constituído pelos Procuradores da
Fazenda Nacional." | |
40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00067 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Inclua-se, onde couber:
"Serão criados no Distrito Federal, nos
Estados e nos Territórios, Juizados de Instrução e
Juizados Especiais de pequenas causas, como órgãos
da Justiça ordinária, para, mediante procedimento
oral e sumaríssimo, julgar, respectivamente,
infrações penais a que não se comine pena de
reclusão e causas patrimonais que não excedam a
vinte vezes o salário mínimo vigente no País." | |
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