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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00108 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Suprima-se, no inciso IV do art. (...), o seguinte: IV...; "na falta ou omissão da lei, o juiz decidirá o caso de modo a atingir os fins da norma constitucional, verificando-se a inexistência ou omissão da lei, o Tribunal proporá ao Poder competente a edição de norma que venha a suprir a falta;"

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00109 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Adite-se, no é 16 do Art. (...), a seguinte expressão. § 16. . "e de imprensa".

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00139 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	"Art. São direitos e garantias individuais: XX - O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições que a lei estabelecer."

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00145 NÃO INFORMADO
	Autor:	AMAURY MULLER (PDT/RS)
	Texto:	Suprime-se do item I do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado".