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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (38)
Banco
Comissao
6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PT (38)
Uf
SP (38)
Nome
IRMA PASSONI[X]
TODOS
Date
expand1987 (38)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00724 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se "caput" do artigo 8o. do parecer do relator a seguinte redação: Art. 8o. - Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de contrato, por prazo determinado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00725 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se à proposta de emenda, referente ao Artigo 29 do Anteprojeto do Relator, a seguinte redação: Art. 29 - A propriedade e o imóvel rural que não corresponder à obrigação social referida no Artigo 27, será desapropriada por interesse social para fins de Reforma Agrária, mediante indenização: § 1o. - O Instituto de Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária se aplica aos imóveis que não correspondem à obrigação social, mediante indenização paga em Títulos de Dívida Agrária resgatáveis em 20 (vinte) anos, com os 5 (cinco) anos de carência, tomando por base os valores declarados para fins de arrecadação do Imposto Territorial Rural. § 2o. - Decretada a desapropriação por Interesse Social à União se imite automaticamente na posse do imóvel permitindo o registro da propriedade em seu nome ficando a contestação na ação própria ou em outra medida judicial restrita ao valor depositado em juizo conforme estabelecido no parágrafo anterior. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00726 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber no substitutivo do Relator o seguinte Artigo: Art. .... - As serventias judiciais e extrajudiciais são oficiais, remunerados seus titulos e servidores exclusivamente pelos cofres públcos, estando as primeiras subordinadas ao Tribunal do respectivo foro e as extrajudiciais aos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, dispondo as leis de organização judiciária sobre as respectivas carreiras e dependendo o provimento inicial de aprovação de provas e títulos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00727 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 27 - Ao direito de propriedade corresponde uma obrigação social. § 1o. - A propriedade rural corresponde a uma obrigação social quando simultaneamente: a) é racionalmente aproveitada, levando-se em conta a "condição natural" que tem a terra enquanto fator de equilíbrio de todo um ecosistema, gerador de produção e emprego; b) observa os dispositivos legais que regulam as práticas de conservação dos recursos naturais renováveis e de preservação do meio ambiente; c) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e produção; d) não excede a área máxima prevista como limite regional; e) não motiva conflito ou disputa pela posse de domínio de terra; § 2o. - A área máxima da propriedade para pessoa física ou jurídica na forma contínua ou descontínua, não pode ultrapassar 60 (sessenta) módulos rurais de exploração agrícolas. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00728 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único do artigo 36 do Substitutivo do relator. 
 Parecer:  Não acolhida: o parágrafo resguarda os direitos adquiridos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00729 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 27 do Anteprojeto do Relator da Comissão da Ordem Econômica, a seguinte redação: Art. 27 - Ao direito de propriedade corresponde uma obrigação social § 1o. - A propriedade rural corresponde a uma obrigação social quando simultaneamente: a) é racionalmente aproveitada, levando-se em conta a "condição natural" que tem a terra enquanto fator de equilíbrio de todo um ecossistema, gerador de produção e emprego; b) Observa os dispositivos legais que regulam as práticas de conservação dos recursos naturais renováveis e de preservação do meio ambiente; c) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e produção; d) não excede a área máxima prevista como limite regional; e) não motiva conflito ou disputa pela possa de domínio de terra; § 2o. - A área máxima de proprieddade para pessoa física ou jurídica na forma contínua ou descontínua, não pode ultrapassar 60 (sessenta) módulos rurais de exploração agrícola. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00730 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber, no anteprojeto do relator, Senador Severo Gomes, Capítulo I "Dos princípios Gerais". Art.: .... Compete a União instituir um imposto de importação sobre minerais e seus respectivos produtos metalúrgicos e químicos. § 1o. - O imposto referido no "caput" deste artigo será utilizado pela União, visando aprofundar o conhecimento geológio do País e a geração de novas reservas minerais. 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00731 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 29 do substitutivo a seguinte redação: Art. 29 - A propriedade de imóvel rural que não corresponder à obrigação social, será arrecadado mediante a aplicação dos Institutos de Perda Sumária e da Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária. § 1o. - O Instituto de Perda Sumária se aplica às propriedades: a) que permaneçam inexploradas, não obstante as condições favoráveis à sua utilização, durante 3 (três) anos consecutivos; b) que tenha sido adquirida através de processo lícito; c) cujo proprietário sonegue o ITR; d) cujo proprietário desvie para outros fins, que não a exploração agrícola, financiamentos ou qualquer outro tipo de incentivo; e) onde se pratica a escravidão; § 2o. - O instito de Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária se aplica aos demais imóveis que não correspondem à abrigação social, mediante indenização para em Títulos de Dívida Agrária, resgatáveis em 20 (vinte) anos, com 5 (cinco) aos de carência, tomando por base os valores declarados para fins de arrecadação do Imposto Territorial Rural. § 3o. - Decretada a Desapropriação por Interesse Social à União se imite automaticamente na posse do imóvel permitindo o registro da propriedade em seu nome, ficando a contestação, na ação própria ou em outra medida judicial, restrita ao valor depositado em juizo conforme estabelecido no parágrafo anterior. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00732 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 31 do Relatório Preliminar do Relator, a seguinte Redação: Art. 31 - As terras públicas da União, Estados, Territórios, e Municípios, objeto ou não da Reforma Agrária, somente serão transferidas a pessoas físicas que se qualifiquem para o trabalho rural, mediante a concessão de direito real de uso da superfície com dimensão variável de 1 (hum) a 3 (três) módulos rurais de exploração agrícola, excetuados, quanto à dimensão da área, as associações e cooperativas de produção originárias do processo de Reforma Agrária. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00733 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber no substitutivo do Relator: Nas desapropriações por utilidade Pública é assegurado aos proprietários e trabalhadores rurais a distribuição de unidades produtivas equivalentes ao módulo regional de exploração agrícola, na forma de concessão de uso, preferencialmente na área de influência da obra motivadora da ação. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber no substitutivo do relator: Art. .... Todo aquele que, não sendo proprietário rural, possuir como sua por 3 (três) anos ininterruptos, sem justo título e com boa fé, área pública, particular ou devoluta, contínua, e o houver tornado produtivo com o seu trabalho e nela tiver sua morada permanente, adquirir-lhe-á o direito mediante ato administrativo ou sentença declaratória, sobre área de dimensão variável de 1 (hum) e 3 (três) módulos rurais de exploração agrícola. é Único - Em se tratando de terras públicas, será concedido ao beneficiário o direito de concessão de uso. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00735 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 34 do substitutivo do Relator: 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00736 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber no substitutivo do Relator: Art. ... É garantia a participação dos trabalhadores rurais em todas as instâncias de definição e implementação do Programa Agrária e da Política Agrícola. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00737 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber no substitutivo do relator: Art. .... A Política Agrícola a ser promovida deve-se constituir na base de sustentação do Programa de Reforma Agrária canalizando suas ações, incentivos e investimentos, preferencialmente para os pequenos e médios produtores. é Único: É insuscetível de penhora a propriedade rural até o limite de 3 (três) módulos rurais de exploração agrícola, ficando a garantia das obrigações, limitadas à safra. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00738 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se os Artigos 32 e 33 do substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00739 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber no substitutivo do relator: Art. .... Fica instituído o Fundo Nacional de Reforma Agrária com dotação mínima de 5% da Receita Orçamentária da União, acrescido da totalidade do Imposto Territorial Rural e da Constituição de Melhorias. é Único: A contribuição de melhoria de que trata este artigo é o valor cobrado ao proprietário de imóvel que tenha sido valorizado por obra pública. (Disposições Transitórias) 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00740 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único do Artigo 36 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Não acolhida. O parágrafo contempla os direitos adquiridos. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00741 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 35 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Fica instituída a justiça agrária com a competência de julgar os litígios sobre a propriedade, os limites e a posse das terras públicas e privadas, inclusive os direitos de vizinhança. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00742 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 27 do substitutivo do Relator: § 2o. - A área máxima de propriedade para pessoa física ou jurídica na forma contínua ou descontínua, não pode ultrapassar 60 (sessenta) módulos rurais de exploração agrícola. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00743 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê- se substitutivo a seguinte redação: Art. 19 - Todo cidadão tem direito ao acesso a moradia digna dos serviços urbanos essenciais e condições ambientais saudáveis. É dever do Estado assegurar condições para que esse direito seja exercido. § 1o. - Para assegurar a todos os cidadãos o direito à moradia, fica o poder público obrigado a desenvolver políticas habitacionais que permitam: I - Acesso a programas públicos de habitação de aluguel ou a financiamento público para aquisição ou construção de habitação própria; II - Regulação do mercado imobiliário urbano e proteção ao iniquilinato, com a fixação de limite máximo para o valor inicial dos aluguéis residenciais; III - Regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas em regime de posse ou em condições de sub-habitação. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
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