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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

301	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03695 DT REC:05/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJAM CONSIDERADAS PROPRIEDADES DOS ÍNDIOS AS TERRAS OCUPADAS, HABITADAS OU UTILIZADAS EM SUAS ATIVIDADES PRODUTIVAS.
	Indexação:	DIREITOS DO INDIO

302	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03696 DT REC:05/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI INCRIMINE A VIOLAÇÃO DE QUALQUER DIREITO, DE GARANTIA INDIVIDUAL OU DE PRINCÍPIO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

303	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03697 DT REC:05/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE QUALQUER PESSOA, PARTIDO POLÍTICO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO CIVIL OU DE CLASSE SEREM PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

304	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03698 DT REC:05/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A AÇÃO POPULAR QUE ANULE ATO LESIVO DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

305	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03699 DT REC:05/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDO O COMÉRCIO DE ÓRGÃOS HUMANOS E DE SANGUE.
	Indexação:	DOAÇÃO DE ORGÃOS DOAÇÃO DE SANGUE

306	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03700 DT REC:05/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI DETERMINE OS PROGRAMAS E CONTROLES PARA QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA, PÚBLICA E PRIVADA, SEJA DIRIGIDA E COORDENADA PARA SEUS FINS SOCIAIS.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA

307	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03701 DT REC:05/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AS EMPRESAS QUE ATUEM EM SETORES INDUSTRIAIS, DEPENDENTES DE PROCESSOS TECNOLÓGICOS IMPORTADOS, SEJAM OBRIGADAS A INVESTIR PORCENTAGEM MÍNIMA DE SEUS LUCROS EM PESQUISAS.
	Indexação:	ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PESQUISA TECNOLOGICA RECURSOS FINANCEIROS

308	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03702 DT REC:05/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO CONDENADO, APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA, OU A DETENÇÃO ILEGAL DO ACUSADO.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PRESIDIARIO

309	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03703 DT REC:05/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI NÃO ESTABELECA RESTRIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA AO DIREITO DO INDIVÍDUO À INFORMAÇÃO E À LIVRE EXPRESSÃO DE SUAS IDÉIAS.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO

310	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03704 DT REC:05/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE CAIBA A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI A QUALQUER PARLAMENTAR, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, À OAB NOS CASOS DEFINIDOS NA CONSTITUIÇÃO, BEM COMO À SOCIEDADE CIVIL REPRESENTADA POR QUANTIDADE MÍNIMA DE ELEITORES NO GOZO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO PARLAMENTAR PRESIDENTE DA REPUBLICA OAB PARTICIPAÇÃO SOCIAL

311	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03705 DT REC:05/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI FIXE A DATA DAS ELEIÇÕES PARA AS CHEFIAS DO PODER EXECUTIVO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS EM PRAZO DETERMINADO.
	Indexação:	ELEIÇÕES PODER EXECUTIVO ESTADOS MUNICIPIOS

312	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03706 DT REC:05/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA.
	Indexação:	PARTIDOS POLITICOS DIREITOS POLITICOS

313	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03746 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
	Indexação:	SERVIDOR DIREITO DE GREVE

314	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03747 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE EM MATÉRIA LEGISLATIVA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOMENTE POSSA EDITAR DECRETOS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA LEI.
	Indexação:	DECRETO-LEI PRESIDENTE DA REPUBLICA COMPETENCIA LEGISLATIVA

315	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03748 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AOS DEFICIENTES A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA.
	Indexação:	CONDIÇÕES DE VIDA DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DAS MINORIAS

316	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03749 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS GUARDEM PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA AOS QUE SE ENCONTREM EM ATIVIDADE, OCUPANDO CARGOS OU FUNÇÕES IDÊNTICAS.
	Indexação:	SERVIDOR REMUNERAÇÃO PROVENTOS APOSENTADORIA

317	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03750 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE NÃO SEJA CONCEDIDA AOS OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES POLÍTICAS APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.
	Indexação:	APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO CARGO POLITICO

318	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03755 DT REC:05/05/87
	Autor:	JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A OBRIGATORIEDADE, OS DIREITOS E DEVERES RELATIVOS À EDUCAÇÃO ESCOLAR NO PAÍS.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO POLITICA EDUCACIONAL

319	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03756 DT REC:05/05/87
	Autor:	JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJAM PLANTADAS ÁRVORES FRUTÍFERAS ÀS MARGENS DAS RODOVIAS FEDERAIS E ESTADUAIS.
	Indexação:	REFLORESTAMENTO RODOVIA POLITICA ECOLOGICA POLITICA DO MEIO AMBIENTE

320	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03786 DT REC:05/05/87
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS RELATIVOS À ESTRUTURA FUNDIÁRIA DO PAÍS TAIS COMO: DIREITO À PROPRIEDADE DA TERRA AGRÍCOLA; DEVERES DO PODER PÚBLICO; DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EM ABANDONO INJUSTIFICADO; PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À REFORMA AGRÁRIA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA

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